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materia nº 486/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 486 / 1991
Date 1991-11-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
native_id7939

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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Em 811\10V i9191 ; 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
4PROVADO 12.. 
, W. 
i0OR Li/0
'!PROVADO EM.A.J../P 
-7 
- PROM^ .. fqj/Z ,, SUMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
OR_ ... doar grea de terras, na forma que especifica. 
EXPEDIENTE LIDO 3 Q / 9 ; 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng 4 8 6 / 9 1 
• 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto 
rizado a doar a IGREJA UNIVERSAL DEUS r AMOR - sociedade religiosa 
sem fins lucrativos - cujas finalidades são: pregação do evangelho; 
e desenvolver a educação moral, cívica e religiosa, com sede e fo￾ro na cidade de Maringg, Estado do Parang, sita a rua Cocais, 150, 
Vila Vardelina, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC / 
sob n9 79869210/0001-7p,uma área com 273,00 m2. de terras, compos￾ta pela data n9 14, da quadra n9 04, do loteamento denominado Jar￾dim Esperança 2a. Parte. Planta urbana do Município. 
Parggrafo cínico - A area de terras descrita no "caput" 
deste artigo destinar-se-a a edificação de um Templo Religioso e 
suas dependencias. 
Art. 29 - A doação serg efetivada por instrumento prO￾prio do qual constara: 
I)- prazo de 12 (doze) meses para a conclusão das obras; 
II)- proibição de cessão ou venda do imOvel sem a anuenci 
a do Poder Legislativo; 
proibição da utilização da area para fins estranhos' 
aos estatutos da sociedade; 
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Município, que ocor 
rerg automaticamente sem quaisquer Onus, caso a dona 
tgria não cumpra o disposto neste artigo e/ou em ca￾so de dissolução da sociedade. 
Art. 39 - A escritura palica de doação ser g outorgada 
observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas ppr. 
FLS. 
conta da donatgria, 
- 01 - • 
3 0 9 4. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng 4 8 6 / 9 1 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
6 / 9 1 
DECRETA 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 
gao: 
Art. 59 - Revogam-se as disposigOes em contrario. 
Sala das Sessaes da Camara Municipal, aos 12 dias do ms 
de novembro de 1991. 
Carlos Birches Sebrian 
Autor 
c/i/d 

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