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Em 811\10V i9191 ;
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
4PROVADO 12..
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'!PROVADO EM.A.J../P
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- PROM^ .. fqj/Z ,, SUMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
OR_ ... doar grea de terras, na forma que especifica.
EXPEDIENTE LIDO 3 Q / 9 ;
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
PROJETO DE LEI Ng 4 8 6 / 9 1
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a doar a IGREJA UNIVERSAL DEUS r AMOR - sociedade religiosa
sem fins lucrativos - cujas finalidades são: pregação do evangelho;
e desenvolver a educação moral, cívica e religiosa, com sede e foro na cidade de Maringg, Estado do Parang, sita a rua Cocais, 150,
Vila Vardelina, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC /
sob n9 79869210/0001-7p,uma área com 273,00 m2. de terras, composta pela data n9 14, da quadra n9 04, do loteamento denominado Jardim Esperança 2a. Parte. Planta urbana do Município.
Parggrafo cínico - A area de terras descrita no "caput"
deste artigo destinar-se-a a edificação de um Templo Religioso e
suas dependencias.
Art. 29 - A doação serg efetivada por instrumento prOprio do qual constara:
I)- prazo de 12 (doze) meses para a conclusão das obras;
II)- proibição de cessão ou venda do imOvel sem a anuenci
a do Poder Legislativo;
proibição da utilização da area para fins estranhos'
aos estatutos da sociedade;
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Município, que ocor
rerg automaticamente sem quaisquer Onus, caso a dona
tgria não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso de dissolução da sociedade.
Art. 39 - A escritura palica de doação ser g outorgada
observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas ppr.
FLS.
conta da donatgria,
- 01 - •
3 0 9 4.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI Ng 4 8 6 / 9 1
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
gao:
Art. 59 - Revogam-se as disposigOes em contrario.
Sala das Sessaes da Camara Municipal, aos 12 dias do ms
de novembro de 1991.
Carlos Birches Sebrian
Autor
c/i/d
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