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materia nº 485/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 485 / 1991
Date 1991-11-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
native_id7940

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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1 EXPEDIENTE LIDO 3i 9 / 9 
4 o 
L•
C., 1
PROJETO DE LEI NQ 4 8 5 / 9 1 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
EM 81 NOV1991 I
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
IL APROVADO EM...1.0./..P POR t v, , 
'PROVADO EM /}--./ 1,/,/°//• 
v) Avt/ I ye) 
DECRETA 
Oomporm('jf /'7/ SCMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
.4") 0-rnyt, doar grea de terras, na forma que especifica. 
% 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto 
rizado a doar a IGREJA EVANGPLICA "MONTE MORIA" - instituição reli 
giosa sem fins lucrativo - cujas finalidades 
Deus:e propagar o Evangelho de Jesus Cristo; 
religiosa e exercer beneficência a carentes, 
são: prestar cultos a 
ministrar instrução / 
com sede e foro nesta 
cidade de Sarandi, Estado do Paran6, sita a rua Pedro Alvares Ca￾bral, 1533 - Jardim Independência, inscrita no Cadastro Geral de 
Contribuintes sob n9 80908833/0001-94, uma a'rea com 425,50 m2.com￾posta pela data de terras n9 01, da quadra n9 03, do loteamento de 
nominado Parque Sao Pedro. Planta urbana do Município. 
Par6grafo Cinico - A area de terras descrita no caput des 
te artigo destinar-se-6 a edificação de um Templo Religioso e suas 
dependências. 
Art. 29 - A doação sera efetivada por instrumento prO￾prio do qual constara: 
I)- prazo de 12 (doze) meses para a conclusão das obras; 
II)- proibição de cessão ou venda do imOvel sem a anun￾cia do Poder Legislativo; 
III)- proibição da utilização da area para fins estranhos' 
aos estatutos da Igreja; 
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Município,que ocor￾rer6 automaticamente sem quaisquer anus, cado a dona 
t6ria não cumpra o disposto neste artigo e/ou em ca￾so de dissolução da instituição. 
Art. 39 - A escritura palica de doação ser6 ou altk, 
observado o contido no artigo anterior, correndo as desp as Fus.pol.
conta da donat6ria. i; 
• :IA 
- 01 - 
ri24c5/C1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI NQ48 5 / 9 1 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica 
cão. 
Art. 59 - Revogam-se as disposiOes em contrario. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 12 dias do ms 
de novembro de 1991. 
Carlos Birches Sebri 
,J 
Maria Liicia Viana 
c/i/d 

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