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1 EXPEDIENTE LIDO 3i 9 / 9
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PROJETO DE LEI NQ 4 8 5 / 9 1
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
EM 81 NOV1991 I
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
IL APROVADO EM...1.0./..P POR t v, ,
'PROVADO EM /}--./ 1,/,/°//•
v) Avt/ I ye)
DECRETA
Oomporm('jf /'7/ SCMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
.4") 0-rnyt, doar grea de terras, na forma que especifica.
%
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a doar a IGREJA EVANGPLICA "MONTE MORIA" - instituição reli
giosa sem fins lucrativo - cujas finalidades
Deus:e propagar o Evangelho de Jesus Cristo;
religiosa e exercer beneficência a carentes,
são: prestar cultos a
ministrar instrução /
com sede e foro nesta
cidade de Sarandi, Estado do Paran6, sita a rua Pedro Alvares Cabral, 1533 - Jardim Independência, inscrita no Cadastro Geral de
Contribuintes sob n9 80908833/0001-94, uma a'rea com 425,50 m2.composta pela data de terras n9 01, da quadra n9 03, do loteamento de
nominado Parque Sao Pedro. Planta urbana do Município.
Par6grafo Cinico - A area de terras descrita no caput des
te artigo destinar-se-6 a edificação de um Templo Religioso e suas
dependências.
Art. 29 - A doação sera efetivada por instrumento prOprio do qual constara:
I)- prazo de 12 (doze) meses para a conclusão das obras;
II)- proibição de cessão ou venda do imOvel sem a anuncia do Poder Legislativo;
III)- proibição da utilização da area para fins estranhos'
aos estatutos da Igreja;
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Município,que ocorrer6 automaticamente sem quaisquer anus, cado a dona
t6ria não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso de dissolução da instituição.
Art. 39 - A escritura palica de doação ser6 ou altk,
observado o contido no artigo anterior, correndo as desp as Fus.pol.
conta da donat6ria. i;
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ri24c5/C1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI NQ48 5 / 9 1
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica
cão.
Art. 59 - Revogam-se as disposiOes em contrario.
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 12 dias do ms
de novembro de 1991.
Carlos Birches Sebri
,J
Maria Liicia Viana
c/i/d
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