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materia nº 484/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 484 / 1991
Date 1991-11-18
EmentaInstitui a obrigatoriedade da interpretação do Hino Nacional Brasileiro em todas as escolas do Município e dá outras providências.
native_id7941

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTE LIDO 
PI NOV 1%91 31 8 / 9 I 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
1PROVADO EM
pOR f 
APROVADO EW ./ /7_ 11) g 
? • t•-) r /96174, 
APROVADO EM 16 /4 /.'1 /. 
POR /Vrte.vi .r 1! fio7
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
(24 04 /C I 
PROJETO DE LEI Ng 4 8 4 / 9 1 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SO LA:- Institui a obrigatoriedade da interpretação do 
HINO NACIONAL BRASILEIRO em todas as Escolas ' 
do Município e dá outras providencias. 
Art. 12 - Fica instituído no Município de Sarandi,Estado 
do Paraná,a obrigatoriedade da interpretação do "HINO NACIONAL BRA 
SILEIRO pelos estudantes do 12 grau,das escolas Municipais. 
§ 12 - Os alunos,orientados por suas professoras,antes 
de adentrarem 'as salas de aula,perfilados - em posição de sentido, 
cantarão o Hino Nacional Brasileiro. 
§ 22 - 0 Departamento de Educagão,Cultura e Esportes ' 
do Município fornecerá a letra do Hino Nacional Brasileiro a todos 
os estudantes do 12 grau,da rede escolar. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ao 
Art. 32 - Revogam-se as disposigbes em contrário. 
Sala das SessOes da Camara Municipal,aos 04 dias do mês ' 
de Novembro do ano de 1.991. 
LUIS CARLOS BARADEL. 
= Vereador - Autor = 

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