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APROVADO FM 4 2,
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APR 01414o /21
POR &I o 4.1
'PROVADO EN1.1 / 4,71
POR 71147/9 JL/
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
0EP86985 - SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI Ng 483/91
SaMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici-
.
pal a Doar imovel urbano, na forma que espe
p_
ifica.
A C;mara Municipal de Sarandi, Estado do Paran;, aprova e eu, HLIO
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal'
autorizado a Doar o imOvel constituido pela data de terras ng 07,
com area de 300,00 m2., da quadra ng 106, da planta Urbana do Loteamento denominado Jardim Independencia 2g Parte, neste Munici-'
pio, ao senhor ALMIR DA SILVA, Delegado de Policia deste Munici-1
pio.
Par;grafo Onico - 0 imOvel descrito no "caput" deste artigo, destinar-se4 edificag"go de uma Resider-Iola.
Art. 2g - Revogadas as disposigEes em con-'
trario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
CI
PAÇO MUNICIPAL, 12 de novembro de 1991.
SARAN DI
e
10 EMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Lei de Criação do Município N2 7502 de 14/10/1981
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