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materia nº 483/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 483 / 1991
Date 1991-11-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id7942

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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EXPEDIENTE LiI)0 
1 Fl I NOV 1(01 
12403/91 
317/91 
;41*A 
Vol !PA! • • " 
J."
47m0111,%0 
APROVADO FM 4 2, 
A 2/ 
-z) 
APR 01414o /21
POR &I o 4.1 
'PROVADO EN1.1 / 4,71
POR 71147/9 JL/ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
0EP86985 - SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI Ng 483/91 
SaMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici-
. 
pal a Doar imovel urbano, na forma que espe 
p_ 
ifica. 
A C;mara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paran;, aprova e eu, HLIO 
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal' 
autorizado a Doar o imOvel constituido pela data de terras ng 07, 
com area de 300,00 m2., da quadra ng 106, da planta Urbana do Lo￾teamento denominado Jardim Independencia 2g Parte, neste Munici-' 
pio, ao senhor ALMIR DA SILVA, Delegado de Policia deste Munici-1
pio. 
Par;grafo Onico - 0 imOvel descrito no "ca￾put" deste artigo, destinar-se4 edificag"go de uma Resider-Iola. 
Art. 2g - Revogadas as disposigEes em con-' 
trario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
CI 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de novembro de 1991. 
SARAN DI 
e
10 EMES PEREIRA 
Prefeito Municipal 
Lei de Criação do Município N2 7502 de 14/10/1981 

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