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materia nº 477/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 477 / 1991
Date 1991-11-11
EmentaAcrescenta a letra "l" ao parágrafo 7º do artigo 1º da Lei Municipal nº 31/83, criado pela Lei Municipal nº 355/89, de 20/11/89.
native_id7948

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EXPEDIENTE LIDO 
'3 1 1 / 9 nt 1 1 NOV 19 91 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
CÂMARA MUNICPAL DE SARANDI• Pit 
ARQUIVADO EM .y 453. 
PP . - 
r4 7 7 / g 
PROJETO DE LE I NQ 7 7 / 9 1 
-k -veti ara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SÚMULA:- Acrescenta a letra "i" ao parágrafo 79 do artigo 
19 da Lei Municipal n9 031/83, criado pela Lei 
Municipal n9 355/89 de 20,11.89. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, acrescido ao § 79,do 
artigo 19 da Lei Municipal n9 031/83, criado pela Lei Municipal n9
355/89 de 20.11,89, a "ALINEA-I", 
"Art. 19 - 
§ 79 
RUA FERNANDO RRESSER, em toda a sua extenso". 
Art, 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica 
gáo. 
Art, 39 - Revogam-se as disposigaes em contrario, 
Sala das sessaes da Camara Municipal,aos 04 dias do me's 
novembro de 1991, 
Luis Carlos 
Autor 
c/i/d 
Bara e 

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