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materia nº 476/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 1991
Date 1991-11-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos, na forma que especifica.
native_id7949

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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124 7 6 / 1 3 zi / 9 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ 
PFn-IETO DE LEI V 4 7 6 / 9
APROVADO EMJV
FOR 
-.PROVADO M /C1 j / ql. 
OR I ,^n aa-7)6_ 
-, 
Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a adquirir imveis urbanos, na forma 
que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paran , aprova e eu, HLIO 
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1J, - Fica o Poder Executivo Municipal' 
autorizado a adquirir as datas de terras ncs. 05 e 06, com area 
de 300,00 m2., cada uma, da quadra nq 26, do loteamento denomina￾do jardim Independnoia lg Parte, NUcleo 
propriedade de TAKEO KUNIEDA, pelo valor 
f 
"D", neste Municipio, de 
vista de 4. 3.160.000, 
00 (tres milhes, cento e sessenta mil cruzeiros), equivalentes a 
. 1.560.000,00 (Hum mill-1710 
da data de terras, conforme 
parte integrante desta Lei. 
quinhentos e oitenta mil cruzeiros)ca 
Laudo AvaliatOrio que fica fazendo ' 
Paragrafo nico - As datas de terras descri 
tas no "caput" deste artigo, destinar-se-ao a implantacao de um 
NScleo Integrado de SaUde - NIS III. 
Art. 2g - As despesas com a presente aquisi 
gao, correrao por conta do projeto 0902.13754281.019 - Edificaçoes 
e Instalacoes para Assistncia Medica e Sanit ria, constante do ' 
orçamento vigente. 
Art. 3Ç - Revogadas as disposigoes em con-' 
, 
trario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaqa0. 
PAÇO MUNICIPAL, 06 d 
107EN1E5 PE EIRA 
Prefeito Municipal 
ro de 1991. 
- . 
. . ,:,fl,4' .1.. I r -A • 
,r• e• 0: •.s. PLS. 7' 
Lei de Criação do Município N2 7502 de 14/10/1981 

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