CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PÁGINA
1
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL
PROJETO DE LEI Nº 2718/18
MENSAGEM: 027/2018, de 08/05/2018
LIDO EM: 14/05/2018.
TOTAL DE PÁGINAS: 37
ASSUNTO: Institui o Conselho Municipal de
Saúde de Sarandi - CMS e dá outras providências.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM 28/05/2018
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 29/05/2018
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO EM 29/05/2018.
PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL DO
MUNICÍPIO, O “JORNAL O DIÁRIO DO
NORTE DO PARANÁ”, EM 09/06/2018,
SÁBADO, SOB O Nº 13.528, PÁGINA 10 DO
CLASSIDIÁRIO.
Ofício de Encaminhamento no dia 29/05/2018 sob o
nº 290/2018/DPL.
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PROJETO DE LEI Nº 2718/2018
SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal de Saúde de
Sarandi - CMS e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Título VIII,
Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90, 8.142/90, fica instituído o CMS - Sarandi, órgão permanente, deliberativo e
normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e
controlar a execução da política de saúde do município bem como em indicações advindas das Conferencias
Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º Ao CMS - Sarandi compete:
I – Fortalecer a participação e o Controle Social do SUS, mobilizar e articular a sociedade de
forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II – Elaborar o regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, Resoluções e outras normas de
funcionamento;
III – Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas
Conferencias Municipais de Saúde;
IV – Atuar na formação e controle da execução da Política de Saúde incluída seus aspectos
econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa;
V – Definir diretrizes para elaboração dos Planos Municipais de Saúde e deliberar sobre o seu
conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços Municipais;
VI – Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão municipal;
VII – Propor a adoção de critérios que definam qualidade, melhor resolutividade, verificando o
processo de incorporação dos avanços científicos tecnológicos na área da saúde;
VIII – Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento do Sistema Único
de Saúde – SUS;
IX – Examinar propostas e denúncias reduzidas a termo, responder as consultas sobre assuntos
pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado;
X – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde do Município
Sarandi;
XI – Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da Conferencia Municipal de
Saúde;
XII – Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do
Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade
Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da
Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº. 29/2000.
XIII – Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do
Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;
XIV – Estabelecer critérios quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de
saúde pública e privada no âmbito do SUS;
XV – Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as
entidades privadas e filantrópicas de Saúde;
XVI – Apreciar e aprovar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
XVII – Estimular, apoiar, promover a capacitação dos profissionais da Secretaria Municipais de
Saúde em assuntos e temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do SUS, contribuindo na melhoria
da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde.
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XVIII – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de
Saúde de Sarandi reunidas ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos a partir de 2015, e convocá-las,
extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90;
XIX – Estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de Saúde;
XX – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos,
Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no
Conselho;
XXI – Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de
estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
XXII – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XXIII – Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
XXIV – atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de Saúde no Sistema
de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde SIACS – (resolução 453);
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º O CMS – Sarandi, terá a composição paritária 16 conselheiros, sendo necessário um titular
e um suplente para cada segmento:
I – 50% de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, totalizando
08 (oito) titulares/suplentes. Não poderão ser representantes: funcionários públicos Municipais e seus parentes em
primeiro grau ou afinidade, durante o exercício da profissão, ou seja, ao aposentar nada impede a sua participação.
II – 25% de representante de trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde, totalizando 4
(quatro) titulares\suplente. Sendo reservada: 1 (uma) vaga de representante titular/suplente para os Agentes de
Endemias- Dengue e 1(uma) vaga para representante titular/suplente dos Agentes Comunitário de Saúde – ACS
Entende-se por Trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde todos os profissionais contratados para
desempenhar qualquer função. Apenas será vedada a participação de profissionais com cargo de chefia ou
provimento comissão.
III – 25% totalizando 4 (quatro) representantes titulares/suplente, que será dividido entre a Gestão
Municipal e Prestadores de Serviço:
a) Gestão Municipal totalizando 2 (duas) representantes titulares/ suplente:
1 (um) Gestão Municipal da Secretaria Municipal de Saúde.
1 (um) Gestão Municipal sendo de livre indicação do prefeito.
b) Prestadores de Serviços totalizando 2 (dois) representantes titulares/ suplentes. Os
representantes deverão ser escolhidos em reunião e lavrada em ATA, para ser entregue juntamente com indicação do
conselheiro para arquivar junto ao CMS.
Parágrafo único – As entidades e os movimentos sociais dos representantes usuários do SUS serão
representados pelos seguintes segmentos até o numero de representantes definidos no parágrafo I do Art. 3º desta lei:
- Entidade (s) representante (s) dos Trabalhadores Urbanos e Rurais;
- Entidade (s) representante (s) dos Movimentos Comunitários organizados na área de saúde;
- Entidade (s) representante (s) de Associações de Portadores de Patologias;
- Entidade (s) representante (s) de Associações de Portadores de Deficiências;
- Representante (s) de Entidade (s) de Defesa do Consumidor;
- Representante (s) de Entidade (s) que congregam Associações de Moradores e o Movimento
Popular;
- Representante (s) de Entidade (s) Não Governamentais - ONGS;
- Representante (s) de entidade (s) religiosas;
- Representante (s) de Entidade (s) Patronais Urbanos e Rurais.
Art. 4º Convocação do CMS - para a indicação dos Conselheiros:
I – O CMS - Sarandi devera enviar solicitação a cada entidade que representa os Usuários do SUS
para indicação de 2 (dois)- titular/suplente para Conselheiro Municipais de Saúde;
II – Encaminhará ao Gestor Municipal de Saúde de Sarandi o prazo para realização Plenária dos
Trabalhadores da Saúde, que deverá eleger os Conselheiros representantes dos Trabalhadores Municipal de Sarandi
e será acompanhada pelo CMS - Sarandi onde será lavrada em Ata a eleição dos Conselheiros Trabalhadores da
Saúde;
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– O Gestor Municipal de Saúde devera fazer uma convocação por escrita estendida a toda rede de
saúde publica do Município de Sarandi, de forma ostensiva afixando em lugares Públicos e visíveis sobre tal
convocação com antecedência de 5 dias;
– A convocação deverá também ser enviada ao Conselho Municipal de Sarandi, em atendimento ao
Art. 4º Inciso II desta lei.
III – Solicitar a Gestão Municipal de Saúde de Sarandi a indicação dos conselheiros representante.
IV – Solicitar ao Prefeito Municipal a indicação de seus representantes.
V – Solicitar aos Prestadores de Serviços de Sarandi a indicação dos seus representes, em
atendimento a letra “b” do inciso III do Art. 3º desta Lei.
Parágrafo único – O prazo para a indicação dos Conselheiros Municipais de Sarandi será de 10
(dez) dias que antecedem a Conferencia Municipal de Saúde de Sarandi.
Art. 5º O Presidente do CMS - será escolhido pelo voto direto, na forma de votação fechada na
primeira reunião ordinária. Ficando vetado o Gestor de Saúde a candidatar-se.
§ 1º Concluída a Conferência Municipal de Saúde de Sarandi e designados os novos representantes
do CMS, caberá ao Gestor Municipal de Saúde de Sarandi presidir a reunião que tomarão posse os conselheiros e em
que se realizará a eleição do Presidente do Conselho.
§ 2º - será eleita diretamente em votação secreta pela Plenária do Conselho e será composta de:
Presidente;
Vice-Presidente;
Secretário e,
Vice-Secretário
§ 3º As atribuições da mesa diretora bem como da secretaria executiva do CMS serão disciplinadas
pelo Regimento Interno do CMS.
Art. 6º O mandato dos membros do CMS – Sarandi será de quatro anos, permitida apenas uma
recondução.
§ 1º Findo o mandato do Prefeito em exercício, os membros governamentais do Conselho
exercerão suas funções até a nomeação dos seus substitutos pelo novo mandatário.
Art. 7º As funções de membro do CMS - Sarandi não serão remuneradas, considerando-se o seu
exercício relevante serviço público.
§ 1º Os Conselheiros representantes dos trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde Sarandi,
como também o técnico administrativo da secretaria executiva do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi terão
direito a banco de horas em caso que a reunião seja após o horário de trabalho os outros segmentos deverão negociar
com suas instituições de trabalho.
§ 2º Para fins de justificativa junto aos órgãos competentes, o CMS - Sarandi poderá emitir
declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas.
Art. 8º A organização e o funcionamento do CMS - Sarandi será disciplinada em regimento interno
elaborado pelo novo CMS, aprovados pelo plenário e homologados pelo Gestor Municipal de Sarandi.
Art. 9º O CMS - Sarandi poderá solicitar para fins de capacitação a presença de entidades,
autoridades e técnicos estaduais ou municipais, para colaborarem em estudos ou participarem de comissões
instituídas no âmbito do CMS - Sarandi, sob a coordenação de um de seus membros. Sendo de responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Sarandi as despesas financeiras se assim tiver.
Parágrafo único – O CMS - Sarandi poderá constituir comissões com a finalidade de promover
estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, especialmente nas áreas
de:
I – Vigilância em Saúde;
II – Saúde do Trabalhador e Recursos Humanos;
III – Prestação de Contas;
IV – Avaliação e Fiscalização das ações e Serviços em Saúde.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 10 Em conformidade com a Resolução 453/2012 – A Prefeitura Municipal de Sarandi
garantirá autonomia administrativa para o pleno funcionamento do CMS - Sarandi, dotação orçamentária, autonomia
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financeira e organização da secretaria executiva com necessária infraestrutura e apoio técnico administrativo, em
atendimento:
I – Cabe ao CMS – Sarandi deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de
pessoal;
II – O CMS - Sarandi contará com um técnico administrativo coordenada por pessoa preparada
para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de
Sarandi, que definirá a sua estrutura e dimensão.
III – O CMS - Sarandi reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou
urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV – As reuniões plenárias do CMS - Sarandi serão abertas ao publico e deverão acontecer em
espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade;
V – O Conselho Municipal exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que,
além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de
trabalhos de conselheiros municipais para ações transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não
conselheiros.
Art. 11 O conselheiro indicado ou eleito por órgão, entidade ou instituição, que não se fizer
representar no CMS/Sarandi em três reuniões ordinárias consecutivas ou a seis intercaladas, sem justificativa prévia,
será desligado do CMS/ Sarandi.
Art. 12 O CMS - Sarandi segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes
normas gerais:
I – o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II – A Plenária CMS – Sarandi reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente,
quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
III – Cada membro titular do CMS - Sarandi terá direito a um único voto na Plenária do Conselho,
votos do conselheiro suplente apenas serão considerados na ausência do titular;
IV – As Plenárias do CMS - Sarandi serão instaladas com a presença da maioria simples dos
membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
V – O presidente do CMS somente terá direito a voto para decidir em casos de empate em
qualquer votação;
VI – As decisões do CMS - Sarandi serão consubstanciadas em resolução, moção ou
recomendação.
VII – O presidente do CMS - Sarandi poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho
quando se tratar de assunto relevante a Saúde do Município. - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad
referendum" da Plenária do Conselho quando a não aprovação colocar a saúde da população em risco. As
deliberações “ad referendum" deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para homologação deste
na primeira reunião a data de sua assinatura.
Parágrafo único – As resoluções, moção ou recomendação do Conselho Municipal de Saúde de
Sarandi, bem como as Conferencias Municipais de Saúde, os temas tratados em assembleias, comissões e reuniões
ordinárias ou extraordinárias deverão ser amplamente divulgada.
Art. 13 O CMS - Sarandi convocará a cada quatro anos uma Conferência Municipal de Saúde para
avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição
dos representantes do conselho.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 14 O CMS - Sarandi observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas
e prioritárias:
I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
II – integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal,
diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
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PROJETO DE LEI Nº 2718/2018
Art. 15 O CMS – Sarandi promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates
estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Art. 16 As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo,
desde que homologadas pelo Poder Legislativo, após aprovada pelo CMS – Sarandi.
Art. 17 O mandato dos atuais integrantes do CMS - Sarandi encerrar-se-á com a posse dos novos
conselheiros.
Parágrafo único – O presidente do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi terá sua permanência
2 (dois) anos, sendo obrigatória nova eleição, caso seja a vontade de todos poderá ser reconduzido por mais 2 (dois)
anos.
Art. 18 Fica revogada a Lei 2279/2016, de 16 de Novembro de 2016 e demais disposição em
contrário.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de maio de 2018.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal