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EXPEDIENTE LIDO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL [24 j 5 / (:; 1
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PROJETO DE LEI NQ 4 7 5 / 9 1.
RI, A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
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DECRETA
&PROVADO EM id 10V- b
,, ----eMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
POR nt+J '11 doar area de terras, na forma que especifica,
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros :
PARQUE SAO PEDRO e JARDIM CASTELO, entidade sem fins lu
crativos, de caráter representativo, reivindicatOrio,be
neficente, educativo e esportivo, inscrita no ,Cadastro
Geral de Contribuintes-CGC sob n9 7884514610001-25, com
sede e foro nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná,a
Avenida João Fragall, 511, a area de terras com 630,00m2
a ser destacada da Quadra n9 31, do loteamento denomina
do "Parque sac) Pedro"- Planta Urbana do Município.
Parágrafo tinico - A area de terras descrita no "caput" deste arti
go destinar-se-6 a edificação da sede social da entidade.
Art. 29 A doação será efetivada por instrumento prOprio do qual
constará:
I) prazo de 12 (doze) meses para a conclusão'
das obras;
II)- proibição de cessão ou venda do imcivel sem
a anuacia do Poder Legislativo;
III)- proibição de utilização da area para fins'
estranhos ao previsto no parágrafo iiinìco /
do art. 19 desta lei; e
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Município,
que ocorrerá automaticamente sem quaisquer
Onus, caso a donatária não cumpra o dispos
to neste artigo e/ou em caso de
da sociedade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI Ng 4 7 5 / 9 1
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 39 - A Escritura Palica de doação será outorgada, observado
o contido no artigo anterior, correndo as despesas por
conta da donataria.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 59 - Revogam-se as disposiçaes em contrario.
Sala das sess8es da Camara Municipal, aos 16 dias do
Ines de outubro de 1991
ebastIãt ancio de Oliveira
Autor
a.-
FLS.
c/i/d
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