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materia nº 475/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 475 / 1991
Date 1991-10-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
native_id7950

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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EXPEDIENTE LIDO 
sA 2 1, 01g1991 4' 9 3 / 9
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL [24 j 5 / (:; 1 
—7PROVADO EM -05Ti ty
POR I 441 I 
A PRO DO EM... 
<•) 
PROJETO DE LEI NQ 4 7 5 / 9 1. 
RI, A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
7 
DECRETA 
&PROVADO EM id 10V- b
,, ----eMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
POR nt+J '11 doar area de terras, na forma que especifica, 
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros : 
PARQUE SAO PEDRO e JARDIM CASTELO, entidade sem fins lu 
crativos, de caráter representativo, reivindicatOrio,be 
neficente, educativo e esportivo, inscrita no ,Cadastro 
Geral de Contribuintes-CGC sob n9 7884514610001-25, com 
sede e foro nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná,a 
Avenida João Fragall, 511, a area de terras com 630,00m2 
a ser destacada da Quadra n9 31, do loteamento denomina 
do "Parque sac) Pedro"- Planta Urbana do Município. 
Parágrafo tinico - A area de terras descrita no "caput" deste arti 
go destinar-se-6 a edificação da sede social da entida￾de. 
Art. 29 A doação será efetivada por instrumento prOprio do qual 
constará: 
I) prazo de 12 (doze) meses para a conclusão' 
das obras; 
II)- proibição de cessão ou venda do imcivel sem 
a anuacia do Poder Legislativo; 
III)- proibição de utilização da area para fins' 
estranhos ao previsto no parágrafo iiinìco / 
do art. 19 desta lei; e 
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Município, 
que ocorrerá automaticamente sem quaisquer 
Onus, caso a donatária não cumpra o dispos 
to neste artigo e/ou em caso de 
da sociedade. 
j.çã
.%) %.41G1rA4: ,
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07 FLS. 
4 7 5 if 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng 4 7 5 / 9 1 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 39 - A Escritura Palica de doação será outorgada, observado 
o contido no artigo anterior, correndo as despesas por 
conta da donataria. 
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Art. 59 - Revogam-se as disposiçaes em contrario. 
Sala das sess8es da Camara Municipal, aos 16 dias do 
Ines de outubro de 1991 
ebastIãt ancio de Oliveira 
Autor 
a.-
FLS. 
c/i/d 

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