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materia nº 474/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 474 / 1991
Date 1991-10-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no recolhimento do ITBI, na forma que especifica.
native_id7951

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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APROVA 
POR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ 
EM...P-lif -10/ 11/ -
/0 / / • 
Ar-J /e
PROJETO DE LEI Ng 474/91 
6MULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi 
Avo Municipal, a conceder desconto no reco￾lhimento do I.T.B.I, na forma que especifi 
ca. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es 
tado do Paran , aprova e eu, Hr￾LIO CREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo' 
Municipal autorizado, a conceder desconto de 50% (cinquenta por ' 
cento) no recolhimento do I.T.B.I. (ImpOsto sabre Transmissgo de 
Bens ImOveiS), para a 1§ Escritura, no periodo de 01 de novembro' 
a 27 de dezembro do corrente ano. 
Art. 2g - Fica ainda autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, conceder a Isenggo da Taxa de Avalia-' 
gao, constante do Anexo "X", da Lei Municipal ng 399/90, de 10 de 
dezembro de 1990, para as finalidades contidas no art. lg da pre￾sente Lei. 
Art. 3g - Revogadas as disposigoes em con- . 
trario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
SARAN DI 
':cie desenvolvimento 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de outubro de 1991. 
G MES PEREIRA 
Prefeito Municipal 
FLS. 
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981 

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