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APROVA
POR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ
EM...P-lif -10/ 11/ -
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PROJETO DE LEI Ng 474/91
6MULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi
Avo Municipal, a conceder desconto no recolhimento do I.T.B.I, na forma que especifi
ca.
A Câmara Municipal de Sarandi, Es
tado do Paran , aprova e eu, HrLIO CREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo'
Municipal autorizado, a conceder desconto de 50% (cinquenta por '
cento) no recolhimento do I.T.B.I. (ImpOsto sabre Transmissgo de
Bens ImOveiS), para a 1§ Escritura, no periodo de 01 de novembro'
a 27 de dezembro do corrente ano.
Art. 2g - Fica ainda autorizado o Chefe do
Poder Executivo Municipal, conceder a Isenggo da Taxa de Avalia-'
gao, constante do Anexo "X", da Lei Municipal ng 399/90, de 10 de
dezembro de 1990, para as finalidades contidas no art. lg da presente Lei.
Art. 3g - Revogadas as disposigoes em con- .
trario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
SARAN DI
':cie desenvolvimento
PAÇO MUNICIPAL, 03 de outubro de 1991.
G MES PEREIRA
Prefeito Municipal
FLS.
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981
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