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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PÁGINA
01
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL
PROJETO DE LEI N° 472/1991
MENSAGEM: N° 26/1991, DE 30/9/1991.
LIDO EM: 30/9/1991.
TOTAL DE PAGINAS: 3.
ASSUNTO:- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO EM la DISCUSSÃO EM 16/12/1991.
APROVADO EM 2 DISCUSSÃO EM 17/12/1991.
APROVADO EM 3 a DISCUSSÃO EM 18/12/1991.
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO EM 29/12/1991.
PUBLICADA NO 4511GÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
EM 29/12/1991, SOB 0 N° 226.
Oficio de Encaminhamento no dia 19/9/1991 sob o n°
577/91/DAB*.
LEI N° 446/1991.
04 7 2 / 1
do a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ
MENSAGEM Ng 26/91 - Sarandi, 30 de setembro de 1991.
Ref. Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da
criança e do Adolescente.
Senhor Presidente:
Com o presente, estamos encaminhanapreciagao da Edilidade, o incluso Projeto de Lei que esti
ma a Receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente em Cll. 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhes
de Cruzeiros), para o exercício de 1992.
0 Orçamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, encontra-se discriminados
pelos Anexos integrantes do referido Projeto de Lei, que ora en
caminhamos.
Assim sendo, aguardamos aprovagao 1
dessa Casa de Leis, para posterior sangao e aplicagao da Lei.
A ten
ES PEREIRA
Prefeito Municipal
Exm . Sr.
CARLOS BIRCHES SEBRIAN
DD. Presidente da CA.mara Municipal
SARANDI=PR.
LS.
Lei de Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
VA 7 2 / 9 '1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
A Comissão de Finanças e Orçame to
Presi nte d Câmara
Como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
designo relator do Projeto de Lei N.o 472/ 91, do POD= EIECUTI'r YUNICIPAL
o Vereador CILAS SCUZA
PARECER
ANWM!,
• Jr
Presld •" da Comls o
A Comiscao de Finanças e Orgamentol ana-lizando o
Projeto de ng472/91,do PODER EXECUTIVO EUTICIPAL0 qual 171,
1.54)
tina a Ileceita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente no Valor de OrC.230.000.000,00(Du,
zentos e Trinta Mi1h3es de Cruzeiros),conlui que a proposigao'
tem rItito 4 legal e constitucional. C Parecer dessa Comisso'
eFAVORAVEL,cabendo aindaadecisao Final ao Soberano'
PlenLio deste Colendo Le6i lativo.
Sala das Comissaes Permanente da C ara Municipal
aos 11 dias do ms de Dezembro do ano de 1991.
FRANCISCO OMES DE ALENCAR
= PRESIDENTE =
CILAS Sul' A MORAIS
= RELATOR =
) t
1,11ARIA L15CIA VIANA
= ETBRO =
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