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materia nº 472/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 472 / 1991
Date 1991-09-30
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
native_id7955

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PÁGINA 
01 
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL 
PROJETO DE LEI N° 472/1991 
MENSAGEM: N° 26/1991, DE 30/9/1991. 
LIDO EM: 30/9/1991. 
TOTAL DE PAGINAS: 3. 
ASSUNTO:- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
APROVADO EM la DISCUSSÃO EM 16/12/1991. 
APROVADO EM 2 DISCUSSÃO EM 17/12/1991. 
APROVADO EM 3 a DISCUSSÃO EM 18/12/1991. 
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO EM 29/12/1991. 
PUBLICADA NO 4511GÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
EM 29/12/1991, SOB 0 N° 226. 
Oficio de Encaminhamento no dia 19/9/1991 sob o n° 
577/91/DAB*. 
LEI N° 446/1991. 
04 7 2 / 1 
do a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ 
MENSAGEM Ng 26/91 - Sarandi, 30 de setembro de 1991. 
Ref. Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da 
criança e do Adolescente. 
Senhor Presidente: 
Com o presente, estamos encaminhan￾apreciagao da Edilidade, o incluso Projeto de Lei que esti 
ma a Receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente em Cll. 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhes 
de Cruzeiros), para o exercício de 1992. 
0 Orçamento do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, encontra-se discriminados 
pelos Anexos integrantes do referido Projeto de Lei, que ora en 
caminhamos. 
Assim sendo, aguardamos aprovagao 1
dessa Casa de Leis, para posterior sangao e aplicagao da Lei. 
A ten 
ES PEREIRA 
Prefeito Municipal 
Exm . Sr. 
CARLOS BIRCHES SEBRIAN 
DD. Presidente da CA.mara Municipal 
SARANDI=PR. 
LS. 
Lei de Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 
VA 7 2 / 9 '1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
A Comissão de Finanças e Orçame to 
Presi nte d Câmara 
Como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
designo relator do Projeto de Lei N.o 472/ 91, do POD= EIECUTI'r YUNICIPAL 
o Vereador CILAS SCUZA 
PARECER 
ANWM!,
• Jr 
Presld •" da Comls o 
A Comiscao de Finanças e Orgamentol ana-lizando o 
Projeto de ng472/91,do PODER EXECUTIVO EUTICIPAL0 qual 171, 
1.54) 
tina a Ileceita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente no Valor de OrC.230.000.000,00(Du, 
zentos e Trinta Mi1h3es de Cruzeiros),conlui que a proposigao' 
tem rItito 4 legal e constitucional. C Parecer dessa Comisso' 
eFAVORAVEL,cabendo aindaadecisao Final ao Soberano' 
PlenLio deste Colendo Le6i lativo. 
Sala das Comissaes Permanente da C ara Municipal 
aos 11 dias do ms de Dezembro do ano de 1991. 
FRANCISCO OMES DE ALENCAR 
= PRESIDENTE = 
CILAS Sul' A MORAIS 
= RELATOR = 
) t
1,11ARIA L15CIA VIANA 
= ETBRO = 

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