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materia nº 471/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 471 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1992.
native_id7956

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

acordo 
v4; 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
WROVAD O EM a ././A /07 / POR -
(,) 4-LA)
I. 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Comissão de Redação R ED AQ AO FINA L 
Ante-Projeto de Lei N.o 4 7 1 / 9 1 . 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná. 
DECRETA 
SlitUIA:- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Muni-
. cipio,para o Exercício Financeiro de 1.992 
Art. 1Q - 0 Orçamento Geral do Município de Sarandi 
Estado do Parancl,para o exercício Financeiro de 1.992,discriminados pe 
los anaos inte6rantes desa. Lei,composto pelas aeceitas e Despesas 
dos 6reaos da Administragao direta e fundos instituídos pelo 1:unicípio 
que recebem transfeAncias a conta deste Orgamento,estima a Receita em 
Cr.(:.17.667.000.000,00(Dezessete Dilhaes e Stiscentos e Sessenta e Sete 
Milh3es de Cruzeiros)e Fixa a Despesa em Iual Importancia. 
Art. 2g - A Receita sere'. realizada mediante a arre￾cadaçgto de tributos e outras receitas correntes e de capital,na forma' 
da legislaçao vi,sente e das especificaOes constantes do anexg,J;z4.s 
- • , "
,e;;•:. 
FIAa. 
Col o se6uinte desdobramento. 
1. - RECEITA DO TESOURO 
1.1 - Receitas Correntes 
o 
• • 
- Receitas TributLia CrC.4.397.000.000,00 
- Receita Patrimonial CrC. 230.000.000,00 
Receita Industrial Cr.2.500.000.000,00 
- Transf. Correntes CrC.5.570.000.000,00 
- Outras Rec. Correntes Cr . 560.000.000,00 
13.257.000.000,00 
1.2 - 2201TTLS DE CAPITAL 
Operag3es de Crjdito 
Transf. de Capital 
- Out. Rec. de capital 
-SUB TOTAL 
CrC.1.500.000.000,00 
Cr .1.920.000.000,00 
20.000.000,00 
Cr.(:.3.440.000:000,00 
CrC'.16.697.r00.000,00 
(12471/791 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
Ante-Projeto de Lei N.o 4 7 1 / 9 1 F13.02 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná. 
DECRETA 
Comissão de Redação REDAÇA0 F IN A L 
2. RECEITAS DOS Frn'TFC' 
(exclusive transfergncias do tesouro) 
2.1. 2._CEIT,AS CO .D.ErT2 Cr. 780.000.000,00 
"") Gee-. RECEITAS DE CAPTTL: Cr . 190.000.000,00 
SUBTOTAL Ce,. 970.000.000,00 
TOTAL DA RECEITA CrC.17.567.000.000,00 
Art. 3f2 — A Despesa 
crioinages constantes do an-_''xo II,que 
cordo col_ o seguinte desdobramento. 
PODER LEGISLATIVO 
ser realizada segundo as dis￾apresenta sua c:,r osigEo de a￾Cr$.1.445.000.000,00 
0100 - C21::ARA MUNICIPAL CrC. 1.445.000.000,00 
PODER EXECUTIVO Cr. 15.252.000.000,00 
0200 - GABINETE DO 1-11EFEITOCrC. 356.000.000,00 
0300 - SECRETAJJIA MUNICIPALCrC. 157.000.000,00 
0400 - ASSESSORIA JURfDICA CrC. 48.000.000,00 
0500 - DEPTO DE ADlaYIST2A00 897.000.000,00 
0600 - Depto DE PAZEYDA are. 1.131.000.000,00 
0700 - DEPTO DE SERV. URDANOS 
‘.--, 
•:-. ,.:,...:Ar-.4 7-,, 
.72,RAS E VIAM Cr,S. 5.725.000.000,00 
0800 - DEI-TO DE EDUC. E 
CULTURA CrC. 5.685.000.000,00 
0900 - DEPT() DE SAtDE E SE2V. 1.253.000.000,00 
y• ç,
-. 
•.+. 
FLS. 72 
)) / 
TOTAL DA DESPESA COr RECURSOS DO TESOURO Cr$ .16.697.000.000,00 
DESPESA 1 CONTA DE EEC. PR6PRI0S DOS FUTDOSCRC. 970.000.000,00 
TOTAL DA DESPESA Crt.17.667.000.000,00 
Art. 42 - Os fundos institufdos pelo Municlpio, ue' 
recebem transfernncias a consta desta Leilterao Orçamentos proprios 
elaborados na forma da -L'egisaa4ao em vizor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Ante-Projeto de Lei N.o 4 7 1 / 9 1 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
Comissão de Redação R EDAÇÂO FINAL 
Par&gr fo tnico - Cs orçamentos prOprios de que tra￾ta este artigo poderao ser suplementados por decreto do Poder Executivo 
7Tunicipall na forma do ParElgrafo 1° do Artigo 43,da Lei Fedoral n24.3201
de 17 de Taxgo de 1.964. 
Art. 52 - 0 Executivo Municipal autorizado abrir ' 
crjdito adicionais Suplementares at o Limite de 25 ( Vinte e Cinco por' 
cento)do Total da Despesa fixada nesta Lei. 
Par4grafo 1° - Os Remanejamentos de dotagns reforen 
tee a recursos transferidos vinculados e de operag6es de cr4dito,nao se 
rao computados para o limite fixado no caput deste artigo. 
put ada pars 
Paragrafo 22 - Fica tsmbjm autorizado e nao ser 4 com 
efeito do limite fixado no caput deste Artigot a suplementa￾go pelo valor do excesso de arrecadação sobro a previsao orgamentAria. 
Art. 6° - Em decorrésncia do disposto do artigo 66 e 
ta9Z5es atribufdas as diversas unidades orgament4rias e a redist u4r ' 
parcelas das dotagns de pessoal e encargos sociais,de uma 
o executivo T:Tunicipal autorizado a movimentar por 6rgaos centraisl as do 
seu Par4grafo tnicol da Lei Feder I n°4.320,de 17 de Margo de 1.96:fic5: 
‘. 1)171;,14
o oat
unidade.
lo
•
e. 
- •• N Paragrafo tniCo !,- redi,,tribuigoec de r urso afl 
autorizagZo contida neste artigo,nao serão computadas para efei o li
mite fixado no Artio 52 desta Lei. 
I Name 
Art. 72 Durante a execuçao Orgamentaria,0 Executi￾vo Municipal 4 autorizado a tomar medidas necess4rias para ajustar os 
dispendios ao efetivo comportamento da receita e a realizar opera975es ' 
de credito por antecipaçao da leceita ate' o limite fixado no Constitui￾go Federal. 
Art. 82 - Esta -ei entrar 4 vigor e:7, 01 de Janeiro 
de 1.9921revogadas as disposig3es eL centr4nio. 
P4 7 1 / 9 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
Ante-Projeto de Lei N.o 4 71i 9 1 Fls .044
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
Comissão de Redação - REDAÇA0 FINAL 
Sala das Comissnc Permanente da Camara Municipalt aos 
18 dias do _ras de Dezembro do ano de 1.9:1. 
FRANCISCO ::ES DE ALENCAR 
= PRESIDENTE = 
CILAS SOUZA moallis 
SECRETARIO 
MA2IA LTCIA VIANA 
= YRURRO = 
‘561:141-A4 
S. 

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