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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
WROVAD O EM a ././A /07 / POR -
(,) 4-LA)
I.
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Comissão de Redação R ED AQ AO FINA L
Ante-Projeto de Lei N.o 4 7 1 / 9 1 .
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná.
DECRETA
SlitUIA:- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Muni-
. cipio,para o Exercício Financeiro de 1.992
Art. 1Q - 0 Orçamento Geral do Município de Sarandi
Estado do Parancl,para o exercício Financeiro de 1.992,discriminados pe
los anaos inte6rantes desa. Lei,composto pelas aeceitas e Despesas
dos 6reaos da Administragao direta e fundos instituídos pelo 1:unicípio
que recebem transfeAncias a conta deste Orgamento,estima a Receita em
Cr.(:.17.667.000.000,00(Dezessete Dilhaes e Stiscentos e Sessenta e Sete
Milh3es de Cruzeiros)e Fixa a Despesa em Iual Importancia.
Art. 2g - A Receita sere'. realizada mediante a arrecadaçgto de tributos e outras receitas correntes e de capital,na forma'
da legislaçao vi,sente e das especificaOes constantes do anexg,J;z4.s
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FIAa.
Col o se6uinte desdobramento.
1. - RECEITA DO TESOURO
1.1 - Receitas Correntes
o
• •
- Receitas TributLia CrC.4.397.000.000,00
- Receita Patrimonial CrC. 230.000.000,00
Receita Industrial Cr.2.500.000.000,00
- Transf. Correntes CrC.5.570.000.000,00
- Outras Rec. Correntes Cr . 560.000.000,00
13.257.000.000,00
1.2 - 2201TTLS DE CAPITAL
Operag3es de Crjdito
Transf. de Capital
- Out. Rec. de capital
-SUB TOTAL
CrC.1.500.000.000,00
Cr .1.920.000.000,00
20.000.000,00
Cr.(:.3.440.000:000,00
CrC'.16.697.r00.000,00
(12471/791
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Ante-Projeto de Lei N.o 4 7 1 / 9 1 F13.02
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2. RECEITAS DOS Frn'TFC'
(exclusive transfergncias do tesouro)
2.1. 2._CEIT,AS CO .D.ErT2 Cr. 780.000.000,00
"") Gee-. RECEITAS DE CAPTTL: Cr . 190.000.000,00
SUBTOTAL Ce,. 970.000.000,00
TOTAL DA RECEITA CrC.17.567.000.000,00
Art. 3f2 — A Despesa
crioinages constantes do an-_''xo II,que
cordo col_ o seguinte desdobramento.
PODER LEGISLATIVO
ser realizada segundo as disapresenta sua c:,r osigEo de aCr$.1.445.000.000,00
0100 - C21::ARA MUNICIPAL CrC. 1.445.000.000,00
PODER EXECUTIVO Cr. 15.252.000.000,00
0200 - GABINETE DO 1-11EFEITOCrC. 356.000.000,00
0300 - SECRETAJJIA MUNICIPALCrC. 157.000.000,00
0400 - ASSESSORIA JURfDICA CrC. 48.000.000,00
0500 - DEPTO DE ADlaYIST2A00 897.000.000,00
0600 - Depto DE PAZEYDA are. 1.131.000.000,00
0700 - DEPTO DE SERV. URDANOS
‘.--,
•:-. ,.:,...:Ar-.4 7-,,
.72,RAS E VIAM Cr,S. 5.725.000.000,00
0800 - DEI-TO DE EDUC. E
CULTURA CrC. 5.685.000.000,00
0900 - DEPT() DE SAtDE E SE2V. 1.253.000.000,00
y• ç,
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FLS. 72
)) /
TOTAL DA DESPESA COr RECURSOS DO TESOURO Cr$ .16.697.000.000,00
DESPESA 1 CONTA DE EEC. PR6PRI0S DOS FUTDOSCRC. 970.000.000,00
TOTAL DA DESPESA Crt.17.667.000.000,00
Art. 42 - Os fundos institufdos pelo Municlpio, ue'
recebem transfernncias a consta desta Leilterao Orçamentos proprios
elaborados na forma da -L'egisaa4ao em vizor.
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Par&gr fo tnico - Cs orçamentos prOprios de que trata este artigo poderao ser suplementados por decreto do Poder Executivo
7Tunicipall na forma do ParElgrafo 1° do Artigo 43,da Lei Fedoral n24.3201
de 17 de Taxgo de 1.964.
Art. 52 - 0 Executivo Municipal autorizado abrir '
crjdito adicionais Suplementares at o Limite de 25 ( Vinte e Cinco por'
cento)do Total da Despesa fixada nesta Lei.
Par4grafo 1° - Os Remanejamentos de dotagns reforen
tee a recursos transferidos vinculados e de operag6es de cr4dito,nao se
rao computados para o limite fixado no caput deste artigo.
put ada pars
Paragrafo 22 - Fica tsmbjm autorizado e nao ser 4 com
efeito do limite fixado no caput deste Artigot a suplementago pelo valor do excesso de arrecadação sobro a previsao orgamentAria.
Art. 6° - Em decorrésncia do disposto do artigo 66 e
ta9Z5es atribufdas as diversas unidades orgament4rias e a redist u4r '
parcelas das dotagns de pessoal e encargos sociais,de uma
o executivo T:Tunicipal autorizado a movimentar por 6rgaos centraisl as do
seu Par4grafo tnicol da Lei Feder I n°4.320,de 17 de Margo de 1.96:fic5:
‘. 1)171;,14
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unidade.
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- •• N Paragrafo tniCo !,- redi,,tribuigoec de r urso afl
autorizagZo contida neste artigo,nao serão computadas para efei o li
mite fixado no Artio 52 desta Lei.
I Name
Art. 72 Durante a execuçao Orgamentaria,0 Executivo Municipal 4 autorizado a tomar medidas necess4rias para ajustar os
dispendios ao efetivo comportamento da receita e a realizar opera975es '
de credito por antecipaçao da leceita ate' o limite fixado no Constituigo Federal.
Art. 82 - Esta -ei entrar 4 vigor e:7, 01 de Janeiro
de 1.9921revogadas as disposig3es eL centr4nio.
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Comissão de Redação - REDAÇA0 FINAL
Sala das Comissnc Permanente da Camara Municipalt aos
18 dias do _ras de Dezembro do ano de 1.9:1.
FRANCISCO ::ES DE ALENCAR
= PRESIDENTE =
CILAS SOUZA moallis
SECRETARIO
MA2IA LTCIA VIANA
= YRURRO =
‘561:141-A4
S.