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EXPEDIENTE LIDO
Aol 3 SET 19 91
EXPEDIENTE RECEBIDO
EM 2 7/SET is#9 o
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:PROVADO /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL flP it 7 0 / 9 1
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARAN4
PROJETO DE LEI Ng 7 0 / 9 1
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal doar area de terras, na forma
que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana', aprova e eu, HLIO
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1P - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANOTO
LIDA, inscrita no CGC/MF sob ng 79.118.311/0001-00, com sede e fo-
. •
ro na cidade de Maringa, Estado do Parana, a Avenida Monteiro Loba
to, 473, a r.ea de terras com 13.440,00 m2., a ser destacada do Lc
te ng 291, da Gleba PatrimOnio Sarandi, neste Município.
Par grafo Unico - A area de terras descrita
•
no "caput" deste artigo, destinar-se- a edificagao, instalagao e
funcionamento da Administragao, Oficina, Almoxarifado, Garagem e
outras atividades afins de apoio ao serviço de transporte coletivo
urbano, nos termos da ficha tLnica ofertada ao Municfpio.
Art. 2ç: - A doagao sera efetivada por instrumento prSprio, do qual constar :
I - Prazo de 12 (doze) meses para a
implantagao da Incustria;
II - Proibigao de cesso ou venda do
imSvel antes de 02 (dois) anos de funcionamento da Empresa
III - Nulidade do ato e retrocesso ao
Municfpio, que ocorrera automaticamente sem quaisquer onus, caso a
Empresa no entre em operagao no prazo previsto no inciso I deste
artigo.
gada I Donat.;ria, no
o Municfpio obteve a
vado o contido no artigo anteriJr.
Art. 3P - A Escritura definitiva sera outor
final do Processo DesapropriatOrio pelo qual
referida area de terras em maior porgg
*.t•
FLS. ccsj oIs fls.
Lei de Criação do Município 1C2 7502 de 14/10/1981
12470/9 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
0EP86985 - SARANDI - PARANÁ
Art. 4? - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PAU MUNICIPAL, 25 de setembro de 1991.
REMES PEREIRA
P feito Municipal
Lei de Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
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