br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 470/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 470 / 1991
Date 1991-09-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
native_id7957

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EXPEDIENTE LIDO 
Aol 3 SET 19 91 
EXPEDIENTE RECEBIDO 
EM 2 7/SET is#9 o 
e￾r'RUVAUU fi 
'OR vv7/ 
:PROVADO / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL flP it 7 0 / 9 1 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARAN4 
PROJETO DE LEI Ng 7 0 / 9 1 
Autoriza o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal doar area de terras, na forma 
que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Parana', aprova e eu, HLIO 
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1P - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a doar TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANOTO 
LIDA, inscrita no CGC/MF sob ng 79.118.311/0001-00, com sede e fo-
. • 
ro na cidade de Maringa, Estado do Parana, a Avenida Monteiro Loba 
to, 473, a r.ea de terras com 13.440,00 m2., a ser destacada do Lc 
te ng 291, da Gleba PatrimOnio Sarandi, neste Município. 
Par grafo Unico - A area de terras descrita 
• 
no "caput" deste artigo, destinar-se- a edificagao, instalagao e 
funcionamento da Administragao, Oficina, Almoxarifado, Garagem e 
outras atividades afins de apoio ao serviço de transporte coletivo 
urbano, nos termos da ficha tLnica ofertada ao Municfpio. 
Art. 2ç: - A doagao sera efetivada por ins￾trumento prSprio, do qual constar : 
I - Prazo de 12 (doze) meses para a 
implantagao da Incustria; 
II - Proibigao de cesso ou venda do 
imSvel antes de 02 (dois) anos de funcionamento da Empresa 
III - Nulidade do ato e retrocesso ao 
Municfpio, que ocorrera automaticamente sem quaisquer onus, caso a 
Empresa no entre em operagao no prazo previsto no inciso I deste 
artigo. 
gada I Donat.;ria, no 
o Municfpio obteve a 
vado o contido no artigo anteriJr. 
Art. 3P - A Escritura definitiva sera outor 
final do Processo DesapropriatOrio pelo qual 
referida area de terras em maior porgg 
*.t• 
FLS. ccsj o￾Is fls. 
Lei de Criação do Município 1C2 7502 de 14/10/1981 
12470/9 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
0EP86985 - SARANDI - PARANÁ 
Art. 4? - Revogadas as disposigoes em con￾trario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
PAU MUNICIPAL, 25 de setembro de 1991. 
REMES PEREIRA 
P feito Municipal 
Lei de Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

open original →