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materia nº 468/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 468 / 1991
Date 1991-09-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação da data de terras sob número 3, da quadra n° 7, do Loteamento denominado "Jardim Esperança", 1ª Parte, e dá outras providências.
native_id7959

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

pXPEDIENTE LIDO 
EM '11 e ¡SET 1591 I 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
t,t 1r,T .A 1)1'. PAUTA ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 
( 
¡sewn Aoo ER ...02)] j • 
rqAt A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
APROVADO EM 
OR ti At 
124 6 C /9 1 
ROJETO DE LEI N° 4 6 8 / 91 
DECRETA 
( 1, ,
MULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni cipal 
\ 
a proceder a doação da Data de terras sob nti 
mero 03, da Quadra n9 07, do Loteamento deno _ 
minado "Jardim Esperança, la Parte" e da ou￾tras providencias. 
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe 
do Poder Executivo Municipal a' proceder a doação de uma area de 
terras de 252,00 m2., composta pela Data sob ntimero 03, da Quadra 
n9 07, situada no loteamento denominado "Jardim Esperança, 12 Par￾te", a Igreja Evang6lica "ASSEMBLEIA DE DEUS", de Maringg. Fundada 
em 16 de março de 1948, com sede e foro na cidade de Maringg, Esta 
do do Parang. Inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes - C.G.C. 
sob n9 76.716.600/0001-51. Entidade religiosa que tem por fim,Evan 
gelização e Beneficencia. 
Art. 29 - A doação autorizada pelo art. 19 desta Lei, 
destina-se a complementagão das areas doadas através das Leis Muni 
cipais n9s. 331/89 e 378/90, para a edificação de um Templo Evange 
lico e de uma Casa Pastoral. 
Art. 39 - Deverg constar da Escritura Pliblica de doa-' 
cão uma cláusula de retrocessão ao Municipio: I)- se as obras não' 
forem iniciadas dentro do prazo de doze meses, a partir da data da 
escrituração do im6vel;, II)- se a entidade paralizar suas ativida￾des religiosas e beneficentes por mais de dois anos; e III)- se 
houver dissolução da entidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
12460/91 
PROJETO DE LEI NQ 4 6 8 / 91 
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 49 - As despesas com a escrituração palica de doa 
gdo correrão por conta da donatgria. 
cação 
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾Art. 69 - Revogam-se as disposig6es em contrgrio. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 02 dias do 
Ines de setembro de 1991. 
Cilas uza Morais 
Autor 
•jvk.`" 
Nt' 
2 

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