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pXPEDIENTE LIDO
EM '11 e ¡SET 1591 I
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
t,t 1r,T .A 1)1'. PAUTA ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL
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rqAt A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
APROVADO EM
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124 6 C /9 1
ROJETO DE LEI N° 4 6 8 / 91
DECRETA
( 1, ,
MULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni cipal
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a proceder a doação da Data de terras sob nti
mero 03, da Quadra n9 07, do Loteamento deno _
minado "Jardim Esperança, la Parte" e da outras providencias.
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe
do Poder Executivo Municipal a' proceder a doação de uma area de
terras de 252,00 m2., composta pela Data sob ntimero 03, da Quadra
n9 07, situada no loteamento denominado "Jardim Esperança, 12 Parte", a Igreja Evang6lica "ASSEMBLEIA DE DEUS", de Maringg. Fundada
em 16 de março de 1948, com sede e foro na cidade de Maringg, Esta
do do Parang. Inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes - C.G.C.
sob n9 76.716.600/0001-51. Entidade religiosa que tem por fim,Evan
gelização e Beneficencia.
Art. 29 - A doação autorizada pelo art. 19 desta Lei,
destina-se a complementagão das areas doadas através das Leis Muni
cipais n9s. 331/89 e 378/90, para a edificação de um Templo Evange
lico e de uma Casa Pastoral.
Art. 39 - Deverg constar da Escritura Pliblica de doa-'
cão uma cláusula de retrocessão ao Municipio: I)- se as obras não'
forem iniciadas dentro do prazo de doze meses, a partir da data da
escrituração do im6vel;, II)- se a entidade paralizar suas atividades religiosas e beneficentes por mais de dois anos; e III)- se
houver dissolução da entidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
12460/91
PROJETO DE LEI NQ 4 6 8 / 91
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
DECRETA
Art. 49 - As despesas com a escrituração palica de doa
gdo correrão por conta da donatgria.
cação
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publiArt. 69 - Revogam-se as disposig6es em contrgrio.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 02 dias do
Ines de setembro de 1991.
Cilas uza Morais
Autor
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