br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 467/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 467 / 1991
Date 1991-08-26
EmentaAutoriza ao Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção da Tarifa de Água Potável e dá outras providências.
native_id7960

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EXPEDIENTE LIDO 
Km 26/mo191 • .1,0/91
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
7 - ••••"") 
FottZp"4
4:Ai 05 1-1I, .431 . 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1°4 6 7 / 9 1 
PROJETO DE LE I Ng 4 / 9 1 
A CAmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
SÚMULA:- Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a con 
ceder isenção da Tarifa de Agua Potável e dá 
outras providencias. 
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
conceder isenção da Tarifa de Agua Potável ao usuário que compro 
vadamente, perceba, apenas um salário mínimo mensal. 
§ 19 - A isenção será concedida anualmente, com valida￾de por 12 (doze) meses, sempre de 19 de jdneiro a 31 de dezembro. 
§ 29 - 0 usuário poderá requerer a isenção da tarifa em 
qualquer época, sendo o primeiro beneficio, válido at o dia 31 
de dezembro do mesmo ano. 
Art. 29 - Esta lei 
do a Lei Municipal n9 85/85, 
tem seu período de vigência, vincula 
instituidora das normas para a Divi￾são de Serviço de Agua do Município. 
Art. 39 - Dentro de 60 (sessenta) dias de vigencia, o 
Chefe do Executivo baixará Decreto Regulamentando esta lei. 
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾cação. 
Art. 59 - Revogam-se as disposigões em contrário. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 19 
dias do mes de agosto de 1991. 
Luis Carlos ar 
Autor 
c/i/d 

open original →