texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EXPEDIENTE LIDO
Km 26/mo191 • .1,0/91
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
7 - ••••"")
FottZp"4
4:Ai 05 1-1I, .431 .
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
1°4 6 7 / 9 1
PROJETO DE LE I Ng 4 / 9 1
A CAmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
DECRETA
SÚMULA:- Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a con
ceder isenção da Tarifa de Agua Potável e dá
outras providencias.
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder isenção da Tarifa de Agua Potável ao usuário que compro
vadamente, perceba, apenas um salário mínimo mensal.
§ 19 - A isenção será concedida anualmente, com validade por 12 (doze) meses, sempre de 19 de jdneiro a 31 de dezembro.
§ 29 - 0 usuário poderá requerer a isenção da tarifa em
qualquer época, sendo o primeiro beneficio, válido at o dia 31
de dezembro do mesmo ano.
Art. 29 - Esta lei
do a Lei Municipal n9 85/85,
tem seu período de vigência, vincula
instituidora das normas para a Divisão de Serviço de Agua do Município.
Art. 39 - Dentro de 60 (sessenta) dias de vigencia, o
Chefe do Executivo baixará Decreto Regulamentando esta lei.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposigões em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 19
dias do mes de agosto de 1991.
Luis Carlos ar
Autor
c/i/d
open original →