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materia nº 466/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 466 / 1991
Date 1991-08-19
EmentaConcede desconto para pagamento da Contribuição de Melhoria lançada sobre imóveis de esquina, na forma que especifica.
native_id7961

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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124 6 6 / 9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusma-o, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARANDI PARANÁ 
PROJETO DE LEI Ng 466/91 
StIMULA:- Concede desconto para pagamento da 
Contribuicao de Melhoria lançada sobre Imo￾veis de esquina, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Parana, aprova e eu, HrLIO 
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo ' 
uniuipal autorizado a conceder 20% (vinte por cento) de descon￾to para pagamento da Contribuigao de Melhoria lançada sobre Imo￾vais de esquina, a incidir sobre os descontos constantes das 7 
Leis Municipais n[s. 373/90 de 25/05/90 e 381/90 de 26/06/90, aos 
contribuintes que optarem pelo pagamento vista ate a data 
vencimento. 
do 
Paregrafo Unico - O Índice acumulado para 
desconto nos pagamentos a vista da Contribuigao de Melhoria, 
que trata o "caput" deste artigo, e de 35,20% (trinta e cinco 
vIrgula vinte por cento) sobre o valor real lançado. 
Art. 2g - Revogadas as disposigoes em 
trario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
PAU MUNICIPAL, 19 
••••••••••••• 
/‹ .u141C4e1 o o 
8: C. G. C. uo' 
78.200.4840001-13 T. 
t• do Ps" 
de agsto de 1991. 
H L EMES PEREIRA 
Prefeito Municipal 
Lei de Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 
de 
con-

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