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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusma-o, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI PARANÁ
PROJETO DE LEI Ng 466/91
StIMULA:- Concede desconto para pagamento da
Contribuicao de Melhoria lançada sobre Imoveis de esquina, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprova e eu, HrLIO
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo '
uniuipal autorizado a conceder 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento da Contribuigao de Melhoria lançada sobre Imovais de esquina, a incidir sobre os descontos constantes das 7
Leis Municipais n[s. 373/90 de 25/05/90 e 381/90 de 26/06/90, aos
contribuintes que optarem pelo pagamento vista ate a data
vencimento.
do
Paregrafo Unico - O Índice acumulado para
desconto nos pagamentos a vista da Contribuigao de Melhoria,
que trata o "caput" deste artigo, e de 35,20% (trinta e cinco
vIrgula vinte por cento) sobre o valor real lançado.
Art. 2g - Revogadas as disposigoes em
trario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PAU MUNICIPAL, 19
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8: C. G. C. uo'
78.200.4840001-13 T.
t• do Ps"
de agsto de 1991.
H L EMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Lei de Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
de
con-
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