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materia nº 465/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 465 / 1991
Date 1991-08-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Concurso Público para incentivar a movimentação no comércio e dá outras providências.
native_id7962

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTE LIDO 
eikt O ,AGO 91 124 6 5 / 9 t 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARAN4 
APRO ADO EM...04../Og / 9-t 
PO 
r R 
I ) 
PROJETO DE LEI Ng 465/91 
SLIMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a instituir Concurso Publico para incen 
tivar a movimentagao no Comercio e da ou￾tras providencias: 
A C;mara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Parane aprova e eu, HLIO 
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal' 
autorizado instituir Concurso PUblico para, mediante premiaggo, 
f incentivar a movimentagao no Comercio do Municipio e a extragao 
de Notas Fiscais. 
Art. 2P - Fica aberto na contabilidade, um 
Credito adicional no valor de Cri. 3.000.000,00 (tres milhes de 
cruzeiros), para a execugao do autorizado no artigo anterior. 
Art. 3P - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 31 de julho de 1991. 
Hri. G MES PEREIRA 
Prefeito Municipal 
1104*" Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981 

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