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EXPEDIENTE LIDO
eikt O ,AGO 91 124 6 5 / 9 t 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARAN4
APRO ADO EM...04../Og / 9-t
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I )
PROJETO DE LEI Ng 465/91
SLIMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Concurso Publico para incen
tivar a movimentagao no Comercio e da outras providencias:
A C;mara Municipal de Sarandi, Estado do Parane aprova e eu, HLIO
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal'
autorizado instituir Concurso PUblico para, mediante premiaggo,
f incentivar a movimentagao no Comercio do Municipio e a extragao
de Notas Fiscais.
Art. 2P - Fica aberto na contabilidade, um
Credito adicional no valor de Cri. 3.000.000,00 (tres milhes de
cruzeiros), para a execugao do autorizado no artigo anterior.
Art. 3P - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 31 de julho de 1991.
Hri. G MES PEREIRA
Prefeito Municipal
1104*" Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981
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