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POR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDII
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Erniliano de Gusmio, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ
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autorizado a
mica Federal
PROJETO DE LEI Ng 454/91
Silmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa
EconOmica Federal - CEF, a oferecer garan-'
tias e d providencias correlatas.
A Cmara Municipal de Sarandi, Estado do Paran , aprova e eu, HrLIO
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal'
contratar e garantir financiamento com a Caixa Econ3-
,
- CEF, atraves do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, modalidade PROBASE, no valor de Cri. 376.708.
896,00 (trezentos e setenta e seis milhes, setecentos e oito mil
oitocentos e noventa e seis cruzeiros), equivalente a 149.865,2939
UPF, atualizado pela Taxa Referencial, ou por outro indice oficial
a ser adotado, destinado a realizagao de obras de pavimentagao e
drenagem.
Art. 29 - Para garantia da divida e demais'
obrigagoes decorrentes do financiamento a ser contraido pelo Muni-
! cipio, observado a finalidade indicada no art. 19, fica o Poder '
Executivo Municipal
car ter irrevogavel
1•0
autorizado a ceder
e irretrat vel, as
e transferir para a CEF, em
parcelas do Imposto sobre
operagoes relativas a Circulagao de Mercadorias-ICMS e/ou do Fundo
....
de f ,. . Participagao dos Municipios-FPM. Em caso de insuficienciade par
. , .
te dos depositos bancarios necessarios para quitagao dos encargos'
contratuiais e/ou, ainda, na hipOtese dessas receitas serem extintas, a garantia sera sub-rogada sobre os fundos ou impostos que
venham a substituf-las, durante o prazo de vigencia do contrato de
financiamento autorizado por esta Lei.
Pargrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa EconOmica Federal - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogaveis e irretrataveis, enquanto no liquidada a divida, par
4,Aas . garantias possam,s r pronta e plenamente exequiveis, e
rkinadimplemento.
(040 ) Lei iação do Município N9 7502 de 14/10/1981
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARANA. N9 4 6 4 / 9 1 '
Paragrafo Segundo - Os poderes previstos '
neste artigo so poderao ser exercidos pela Caixa Economica Federal
CEF, na hipotese de o Município no efetuar, nos seus vencimentos,
quaisquer pagamentos relativos as obrigagoes assumidas no financia
mento a ser contraido.
Art. 3g - 0 Poder Executivo Municipal consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante'
o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotagoes
suficientes ao pagamento das parcelas de amortizagao e encargos fi
nanceiros decorrentes do financiamento, bem como os valores neces-
,
sarios a contrapartida de recursos proprios no empreendimento.
Art. 4g - 0 Poder Executivo baixar os atos
proprios para a regulamentag;o da presente Lei.
Art. 5g - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicagao.
Art. 6g - Revogam-se as disposiroes em con
PAÇO MUNICIPAL, 31 de julho de 1991.
PEREIRA
Prefeito Municipal
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q- 1- FLS. Z .4( 1. (.)
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981