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materia nº 464/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 1991
Date 1991-08-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dá providências correlatas.
native_id7963

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EXP1 U LIP (I 
EA' ° LIMO 194 6 4 / 9 1 
I 
A PROV 
OR 
AP 
POR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDII 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Erniliano de Gusmio, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ 
EM .abj..(2 / 97/ 
P7 e) 
...P?:/...PV 0/. • 
autorizado a 
mica Federal 
PROJETO DE LEI Ng 454/91 
Silmula:- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a contratar financiamento com a Caixa 
EconOmica Federal - CEF, a oferecer garan-' 
tias e d providencias correlatas. 
A Cmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paran , aprova e eu, HrLIO 
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal' 
contratar e garantir financiamento com a Caixa Econ3-
, 
- CEF, atraves do Programa de Apoio ao Desenvolvimen￾to Urbano - PRODURB, modalidade PROBASE, no valor de Cri. 376.708. 
896,00 (trezentos e setenta e seis milhes, setecentos e oito mil 
oitocentos e noventa e seis cruzeiros), equivalente a 149.865,2939 
UPF, atualizado pela Taxa Referencial, ou por outro indice oficial 
a ser adotado, destinado a realizagao de obras de pavimentagao e 
drenagem. 
Art. 29 - Para garantia da divida e demais' 
obrigagoes decorrentes do financiamento a ser contraido pelo Muni-
! cipio, observado a finalidade indicada no art. 19, fica o Poder ' 
Executivo Municipal 
car ter irrevogavel 
1•0 
autorizado a ceder 
e irretrat vel, as 
e transferir para a CEF, em 
parcelas do Imposto sobre 
operagoes relativas a Circulagao de Mercadorias-ICMS e/ou do Fundo 
.... 
de f ,. . Participagao dos Municipios-FPM. Em caso de insuficienciade par 
. , . 
te dos depositos bancarios necessarios para quitagao dos encargos' 
contratuiais e/ou, ainda, na hipOtese dessas receitas serem extin￾tas, a garantia sera sub-rogada sobre os fundos ou impostos que 
venham a substituf-las, durante o prazo de vigencia do contrato de 
financiamento autorizado por esta Lei. 
Pargrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a nomear e constituir sua bastante procurado￾ra a Caixa EconOmica Federal - CEF, outorgando-lhe poderes irrevo￾gaveis e irretrataveis, enquanto no liquidada a divida, par 
4,Aas . garantias possam,s r pronta e plenamente exequiveis, e 
rkinadimplemento. 
(040 ) Lei iação do Município N9 7502 de 14/10/1981 
g 
A ' 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANA. N9 4 6 4 / 9 1 ' 
Paragrafo Segundo - Os poderes previstos ' 
neste artigo so poderao ser exercidos pela Caixa Economica Federal 
CEF, na hipotese de o Município no efetuar, nos seus vencimentos, 
quaisquer pagamentos relativos as obrigagoes assumidas no financia 
mento a ser contraido. 
Art. 3g - 0 Poder Executivo Municipal con￾signar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante' 
o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotagoes 
suficientes ao pagamento das parcelas de amortizagao e encargos fi 
nanceiros decorrentes do financiamento, bem como os valores neces-
, 
sarios a contrapartida de recursos proprios no empreendimento. 
Art. 4g - 0 Poder Executivo baixar os atos 
proprios para a regulamentag;o da presente Lei. 
Art. 5g - Esta Lei entrara em vigor a par￾tir da data de sua publicagao. 
Art. 6g - Revogam-se as disposiroes em con 
PAÇO MUNICIPAL, 31 de julho de 1991. 
PEREIRA 
Prefeito Municipal 
01CiiN0
q- 1- FLS. Z .4( 1. (.) 
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981 

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