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APROV
POR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
DO EM / °}-
0 1 /V A LI;t-71 'Al)
aPROV DO EM /
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARAN4
POR 0.1 ,,,,„„1.1, 4-41X
PROJETO DE LEI V- 4 6 1/ 91
SLIMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi
vo Municipal a assinar Termo de Cooperagao
Tecnica e Financeira com o Estado do Parana, na forma que especifica:
A Gemara Municipal de Sarandi, Es
tado do Parana', aprova e eu, Helio Cremes Pereira, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1P - Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a assinar Termo de
C3operag;o Tecnica e Financeira com o Estado do Parana', atraves da
Secretaria de Estado da Educagao, objetivando a aplicagao de recur
sos Estaduais destinados manutengao de Pessoal da Rede Municipal
de Ensino serviço da Rede Oficial do Estado - 5g/8g series do 10
Grau, 2g Grau e Ensino Supletivo e ainda, a cedencia de Servidores
Estaduais e/ou recuros, para a Rede Municipal de Ensino.
Art. 2P - Revogadas as disposiges em con- .
trario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,com efei
tos retroativos 01 de março do corrente ano.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de julho de 1991.
LIO RE rPEREIRA
Prefeito Municipal
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981
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