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materia nº 461/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 461 / 1991
Date 1991-07-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Estado do Paraná, na forma que especifica.
native_id7966

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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'be 0 194 6 1 / 1 
APROV 
POR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
DO EM / °}-
0 1 /V A LI;t-71 'Al) 
aPROV DO EM / 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARAN4 
POR 0.1 ,,,,„„1.1, 4-41X 
PROJETO DE LEI V- 4 6 1/ 91 
SLIMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi 
vo Municipal a assinar Termo de Cooperagao 
Tecnica e Financeira com o Estado do Para￾na, na forma que especifica: 
A Gemara Municipal de Sarandi, Es 
tado do Parana', aprova e eu, He￾lio Cremes Pereira, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1P - Fica, por força desta Lei, auto￾rizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a assinar Termo de 
C3operag;o Tecnica e Financeira com o Estado do Parana', atraves da 
Secretaria de Estado da Educagao, objetivando a aplicagao de recur 
sos Estaduais destinados manutengao de Pessoal da Rede Municipal 
de Ensino serviço da Rede Oficial do Estado - 5g/8g series do 10 
Grau, 2g Grau e Ensino Supletivo e ainda, a cedencia de Servidores 
Estaduais e/ou recuros, para a Rede Municipal de Ensino. 
Art. 2P - Revogadas as disposiges em con- . 
trario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,com efei 
tos retroativos 01 de março do corrente ano. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de julho de 1991. 
LIO RE rPEREIRA 
Prefeito Municipal 
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981 

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