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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARAN4
PROV DO EM.1±]O/ I
POR 40)),^1) erzfrIfe.—
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\Lt.-4 - / 14/ èvrYi.
PROJETO DE LEI NIP 460/91
SLIMULA:- Aurotiza o Poder Executivo Municipal a firmaRConvenio com a Fundaggo Educa-'
cional do Paran - FUNDEPAR, e estabelece '
outras providencias.
A C;mara Municipal de Sarandi, Estado do Paran , aprova e eu, 4lio
Oremos Pereira, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. IP - Fica o Poder Executivo Municipal'
autorizado a firmar Convenio com a Fundagao Educacional do Estado'
do Parana- FUNDEPAR, para a Construggo, Reconstrugao, Amoliagao ou
Recuperagao de Predios Escolares.
Art. 2g - Fica o Poder Executivo Municipal'
, autorizado a aplicar recursos orgamentarios proprios do Município,
a título de complementagao dos recursos da FUNDEPAR.
Art. 3.ç - Nos Convenios que o Município celebrar com a FUNDEPAR nos casos de proprios Municipais, a conserva
gao do ImSvel construido, seus equipamentos e sua administragao,
serao de responsabilidade do Município.
Art. 4ç - Revogadas as disposic es em contr rio, esta Lei - entra em vigor na data de sua publicagao.
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PAÇO MUNICIPAL, 12 de jul4io de 1991.
EMS PEREIRA
Prefeito Municipal
FLS.
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Lei de Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 1
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