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materia nº 460/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 460 / 1991
Date 1991-07-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Paraná - FUNDEPAR, e estabelece outras providências.
native_id7967

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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124 6 0 / 9 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARAN4 
PROV DO EM.1±]O/ I
POR 40)),^1) erzfrIfe.—
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\Lt.-4 - / 14/ èvrYi. 
PROJETO DE LEI NIP 460/91 
SLIMULA:- Aurotiza o Poder Executivo Munici￾pal a firmaRConvenio com a Fundaggo Educa-' 
cional do Paran - FUNDEPAR, e estabelece ' 
outras providencias. 
A C;mara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paran , aprova e eu, 4lio 
Oremos Pereira, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. IP - Fica o Poder Executivo Municipal' 
autorizado a firmar Convenio com a Fundagao Educacional do Estado' 
do Parana- FUNDEPAR, para a Construggo, Reconstrugao, Amoliagao ou 
Recuperagao de Predios Escolares. 
Art. 2g - Fica o Poder Executivo Municipal' 
, autorizado a aplicar recursos orgamentarios proprios do Município, 
a título de complementagao dos recursos da FUNDEPAR. 
Art. 3.ç - Nos Convenios que o Município ce￾lebrar com a FUNDEPAR nos casos de proprios Municipais, a conserva 
gao do ImSvel construido, seus equipamentos e sua administragao, 
serao de responsabilidade do Município. 
Art. 4ç - Revogadas as disposic es em con￾tr rio, esta Lei - entra em vigor na data de sua publicagao. 
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PAÇO MUNICIPAL, 12 de jul4io de 1991. 
EMS PEREIRA 
Prefeito Municipal 
FLS. 
kJ.
Lei de Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 1 

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