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materia nº 459/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 459 / 1991
Date 1991-07-12
EmentaConcede antecipação salarial aos servidores do quadro de pessoal suplementar e do quadro do magistério municipal regidos pela CLT, na forma que especifica.
native_id7968

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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!PRO DO EM 01-/ t71 
a -ALL / OsA, 
EM 0 ./.. 9.±/ / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ 
POR 
PROJETO DE LEI Ng_ 4 5/9 / 9 11. 
SLIMULA:- Concede Antecipabao Salarial aos 1
Servidores do Quadro de Pessoal Suplementar 
e do Quadro do Magisterio Municipal, regi-' 
dos pela CLT., na forma que especifica: 
A CAmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do ParanA, aprova e eu, Helio 
Cremes Pereira, Prefeita Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1-12 - Fica, por força desta Lei, conce￾dida aos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal Suplementar e 
, do Quadro do Magisterio, regidos pela Consolidaqao das Leis do Ira 
balho- CLT., antecipacgo salarial na ordem de 20% (vinte por cen- 1
to) sobre o vencimento mensal. 
Paragrafo Llnico - A Antecipagao salarial de 
que trata o "Caput" deste artigo, poder e ser compensada por Decre￾to do Executivo assim que o Governo Federal fixar o novo valor do 
SalArio Mfnimo. 
trArio, 
efeitos 
Art. 2g - Revogadas as disposiçoes em con￾esta Lei entrar A em vigor na data de sua publicaçao, com 
retroativos 'a 01 de julho de corrente ano. 
PAU MUNICIPAL, 12 de julho de 1991. 
H YO CREMES PEREIRA 
Prefeito Municipal 
(f)Ir 
FLS. 5-
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981 

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