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!PRO DO EM 01-/ t71
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ
POR
PROJETO DE LEI Ng_ 4 5/9 / 9 11.
SLIMULA:- Concede Antecipabao Salarial aos 1
Servidores do Quadro de Pessoal Suplementar
e do Quadro do Magisterio Municipal, regi-'
dos pela CLT., na forma que especifica:
A CAmara Municipal de Sarandi, Estado do ParanA, aprova e eu, Helio
Cremes Pereira, Prefeita Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1-12 - Fica, por força desta Lei, concedida aos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal Suplementar e
, do Quadro do Magisterio, regidos pela Consolidaqao das Leis do Ira
balho- CLT., antecipacgo salarial na ordem de 20% (vinte por cen- 1
to) sobre o vencimento mensal.
Paragrafo Llnico - A Antecipagao salarial de
que trata o "Caput" deste artigo, poder e ser compensada por Decreto do Executivo assim que o Governo Federal fixar o novo valor do
SalArio Mfnimo.
trArio,
efeitos
Art. 2g - Revogadas as disposiçoes em conesta Lei entrar A em vigor na data de sua publicaçao, com
retroativos 'a 01 de julho de corrente ano.
PAU MUNICIPAL, 12 de julho de 1991.
H YO CREMES PEREIRA
Prefeito Municipal
(f)Ir
FLS. 5-
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981
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