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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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CONSiliiIINDO UMA NOVA HISTORIA
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PROJETO DE LEI /18
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a desafetas área verde, na forma que se
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar a desafetação do uso publico da área verde, com a área de 114,I4m2,
pertencente a Quadra n°
27, no Jardim Aurora, sem benfeitorias, com as divisas metragens e confrontações No rumo NE 170
33'13"SO, com a Avenida Nova Aurora numa frente de 40,85 metros; No rumo SO 09°
45'56"NE, com parte do Jardim Nova Independência I°
Parte, numa extensão de 41,23 metros; E, finalmente no rumo NO 72°2627" SE com a Rua 30, numa extensão de 5,58 metros; Todos os rumos acima mencionados referem-se ao
Norte Verdadeiro. Matriculada junto ao Registro de Imoveis desta Comarca sob o número 34.362;
Art. 2° — A área desafetada pelo Artigo 1° da presente
Lei destina-se a futura negociação através de Licitação pública, cuja origem do valor
arrecadado servirá para a edificação do Paço Municipal.
Art. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de maio de 2018.
'VVALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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