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materia nº 2720/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2720 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA VERDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id797

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-16 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSiliiIINDO UMA NOVA HISTORIA 
2
PROJETO DE LEI /18 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a desafetas área verde, na forma que se 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar a desafetação do uso publico da área verde, com a área de 114,I4m2, 
pertencente a Quadra n°
27, no Jardim Aurora, sem benfeitorias, com as divisas metragens e confrontações No rumo NE 170
33'13"SO, com a Avenida Nova Aurora numa frente de 40,85 metros; No rumo SO 09°
45'56"NE, com parte do Jardim Nova Independência I° 
Parte, numa extensão de 41,23 metros; E, finalmente no rumo NO 72°2627" SE com a Rua 30, numa extensão de 5,58 metros; Todos os rumos acima mencionados referem-se ao 
Norte Verdadeiro. Matriculada junto ao Registro de Imoveis desta Comarca sob o número 34.362; 
Art. 2° — A área desafetada pelo Artigo 1° da presente 
Lei destina-se a futura negociação através de Licitação pública, cuja origem do valor 
arrecadado servirá para a edificação do Paço Municipal. 
Art. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de maio de 2018. 
'VVALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
octRat 
„etFLS. 
3 5.7 
*Noo Do por* 

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