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materia nº 454/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 454 / 1991
Date 1991-05-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalações sanitárias em Agências Bancárias e Repartições Pública e dá outras providências.
native_id7973

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
4pRo •DO EM 
,0 
Comissão de R dação PEDAÇAO FINA L 
(:2 4 4/c I 
Ante-Projeto de Lei N.o 5 4 / 9 1 • 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
StYULA:- Disp3e sobre a obrigatoriedade de ins￾talagoes Sanitárias em Agencias Banc4,-
ri s e Repartigaes Palicas e dA ou- ' 
tras providências. 
Art. 12 - Fica,por força desta Lei,estabelecida 
a obrigatoriedade de insta1ag3es sanitárias e bebedouros de Agua' 
filtrada para atendimento ao palico,em todas as Repartig3es 
blicas e Estabelecimentos BancArios do Município de Sarandi. 
§ 12 - As instalag3es snnitArias serao 
viduais,para uso masculino e feminino;com Area mínima de 2,60 m2. 
Iluminagao e ventilagao adequadas,e de fácil acesso Parap14gi-' 
cos. 
22 - As Repartig3es Palicas e Estabeleci￾mentos BancArios que ainda nao possuam 1nsta1ag3es sanitArias e ' 
bebedouros para atendimento ao palico,terao prazo de 180(cento e 
oitenta)dias,a partir da vigência desta Lei,para cumprirem as exi 
gencias do "caput" deste artigo. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicagao. 
Art. 3- - Revogam-se as d1spos1g3es em contrA-' 
rio. 
Sala das Comiss6es Permanente da Camara Munici￾pal,aoc 17 dias do rags de Setembro do ano de 1.991. 
dka4;,_. (1,-;41-rk‹.1., 
MARIA LÚCIA VIANA 
SECRETÁRIA 
IRIi 1iEGGIA1I 
= PRESIDENTE = 
SEPAS IO 10 DE OLIVEIRA 
= R. TOR = 
• 

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