texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
4pRo •DO EM
,0
Comissão de R dação PEDAÇAO FINA L
(:2 4 4/c I
Ante-Projeto de Lei N.o 5 4 / 9 1 •
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
DECRETA
StYULA:- Disp3e sobre a obrigatoriedade de instalagoes Sanitárias em Agencias Banc4,-
ri s e Repartigaes Palicas e dA ou- '
tras providências.
Art. 12 - Fica,por força desta Lei,estabelecida
a obrigatoriedade de insta1ag3es sanitárias e bebedouros de Agua'
filtrada para atendimento ao palico,em todas as Repartig3es
blicas e Estabelecimentos BancArios do Município de Sarandi.
§ 12 - As instalag3es snnitArias serao
viduais,para uso masculino e feminino;com Area mínima de 2,60 m2.
Iluminagao e ventilagao adequadas,e de fácil acesso Parap14gi-'
cos.
22 - As Repartig3es Palicas e Estabelecimentos BancArios que ainda nao possuam 1nsta1ag3es sanitArias e '
bebedouros para atendimento ao palico,terao prazo de 180(cento e
oitenta)dias,a partir da vigência desta Lei,para cumprirem as exi
gencias do "caput" deste artigo.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicagao.
Art. 3- - Revogam-se as d1spos1g3es em contrA-'
rio.
Sala das Comiss6es Permanente da Camara Municipal,aoc 17 dias do rags de Setembro do ano de 1.991.
dka4;,_. (1,-;41-rk‹.1.,
MARIA LÚCIA VIANA
SECRETÁRIA
IRIi 1iEGGIA1I
= PRESIDENTE =
SEPAS IO 10 DE OLIVEIRA
= R. TOR =
•
open original →