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materia nº 450/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 450 / 1991
Date 1991-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id7977

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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1 € 0 ( 
EXPEDIENTE -RECEBIDO 
,2„4j / Ç /1 . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARANDI - PARAN4 
PROJETO DE LEI Ng4 5 * O / 9 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici 
pal permutar imOvel urbano, na forma que 
especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Es 
tado do Paran.;, aprova e eu, Hr￾LID CREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizaoo PERMUTAR o imOvel urbano constituido pela data de ter￾ras ng 05 (cinco), da quadra ng 02 (dois), com area de 250,00 m2., 
do loteamento denominado Jardim Castelo, situado neste Município, 
de propriedade desta municipalidade, conforme registro no Cart6rio' 
ImobiliA'rio da Comarca de Marialva-Pr., sob ng 01, na matricula ng 
13.437 do livro ng 2, pela data de terras ng 27 (vinte e sete), da 
quadra ng 17 (dezessete), com area de 250,00 m2., do loteamento de￾nominado Jardim Castelo, situado neste Município, de propriedade do 
Sr. VALDECI DOS SANTOS DA SILVA, conforme registro no Cartdrio Imo￾bili rio da Comarca de Marialva-Pr., sob ng 01, na matricula ng I
17.114, do Livro ng 2. 
Paragrafo Único - A permuta sera efetuada 
com a plena concordgncia bilateral, sem nenhuma vantagem adicional' 
para as partes permutantes. 
Art. 2g - A data de terras ng 27, da qua-' 
dra ng 17, do Jardim Castelo, se destinara a ampliagao da Escola Mu 
• 
nicipal "JOSE POLO". 
Art. 3g - As despesas decorrentes da Escri 
turagao e Registro dos citados imOveis, corrergo por conta exclusi￾va do Município. 
Art. 4g - Para fazer face Is despesas de￾correntes da execugao desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal autorizado a utilizar verba do orçamento vigente. 
Art. 5g - Revogadas as disposigges em con￾tr rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPA maio de 19 1: 
F1.S. 
/-1éi7 cYmes Pereiro 
Lei de Criação do MunicyfinlictAU/SWL de 14/ 10/1981 

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