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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI - PARAN4
PROJETO DE LEI Ng4 5 * O / 9
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici
pal permutar imOvel urbano, na forma que
especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Es
tado do Paran.;, aprova e eu, HrLID CREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizaoo PERMUTAR o imOvel urbano constituido pela data de terras ng 05 (cinco), da quadra ng 02 (dois), com area de 250,00 m2.,
do loteamento denominado Jardim Castelo, situado neste Município,
de propriedade desta municipalidade, conforme registro no Cart6rio'
ImobiliA'rio da Comarca de Marialva-Pr., sob ng 01, na matricula ng
13.437 do livro ng 2, pela data de terras ng 27 (vinte e sete), da
quadra ng 17 (dezessete), com area de 250,00 m2., do loteamento denominado Jardim Castelo, situado neste Município, de propriedade do
Sr. VALDECI DOS SANTOS DA SILVA, conforme registro no Cartdrio Imobili rio da Comarca de Marialva-Pr., sob ng 01, na matricula ng I
17.114, do Livro ng 2.
Paragrafo Único - A permuta sera efetuada
com a plena concordgncia bilateral, sem nenhuma vantagem adicional'
para as partes permutantes.
Art. 2g - A data de terras ng 27, da qua-'
dra ng 17, do Jardim Castelo, se destinara a ampliagao da Escola Mu
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nicipal "JOSE POLO".
Art. 3g - As despesas decorrentes da Escri
turagao e Registro dos citados imOveis, corrergo por conta exclusiva do Município.
Art. 4g - Para fazer face Is despesas decorrentes da execugao desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a utilizar verba do orçamento vigente.
Art. 5g - Revogadas as disposigges em contr rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPA maio de 19 1:
F1.S.
/-1éi7 cYmes Pereiro
Lei de Criação do MunicyfinlictAU/SWL de 14/ 10/1981
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