EXPEDIENTE LIDO
2 g iABR 19491 •
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emitiano de Gusrnio, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI Ng 44S/91
SÚMULA: Disple sobre PERMUTA de imOvel urban() para ampliagao da Escola Municipal JO
Se POLO, na forma que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana, aprova e eu, HeLIO
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a PERMUTAR o imOvel constituído pela data de
terras sob ng 008 (oito), da quadra n9 001 (um), com area de 294,45
m2., do loteamento denominado JARDIM MERCÚRIO, situado neste Munici
pio, de propriedade desta municipalidade, pela data de terras rig
030 (trinta), da quadra ng 017 (dezessete),
do JARDIM CASTELO, situado neste Município,
com area de 250,00 m2.,
de propriedade do Senhor
Silvino Jo;o da Costa a sua Mulher, conforme registro no CartOrio
Imobiliario da Comarca de Marialva, Estado do Parana, sob ng 01, na
Matricula ng 16.264, do Livro 2.
dra ng 017, do Jardim
Municipal "JOSe POLO".
Art. 29 - A data de terras ng 030, da quaCastelo, se destinari ampliag'ao da Escola
Art. 3g - 0 Poder Executivo Municipal cons
truira na data de terras n9 008, da quadra ng 001, do Jardim Mercúrio, uma edificagZo residencial em alvenaria do TIPO POPULAR, medin
do 54,00 m2., conforme planta em anexo, que integra esta Lei.
Art. 49 - Para fazer face as despesas de-'
correntes da execuçao desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a utilizar-se de verba constante do Orçamento vi
gente.
trario,
Art. 59 Revogadas as disposigoes em conesta Lei entrar; em vigor na data de sua publicag-ao.
PAÇO MUNICIPAL ril de 1 ..
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dEL CREMES PEREIRA - q
Prefeito Municipal
Lei de Criac5o do Município - N.° 7502 de 14/10/1.981