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materia nº 449/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 1991
Date 1991-04-29
EmentaDispõe sobre permuta de imóvel urbano para ampliação da Escola Municipal José Polo, na forma que especifica.
native_id7978

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTE LIDO 
2 g iABR 19491 • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emitiano de Gusrnio, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI Ng 44S/91 
SÚMULA: Disple sobre PERMUTA de imOvel ur￾ban() para ampliagao da Escola Municipal JO 
Se POLO, na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parana, aprova e eu, HeLIO 
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a PERMUTAR o imOvel constituído pela data de 
terras sob ng 008 (oito), da quadra n9 001 (um), com area de 294,45 
m2., do loteamento denominado JARDIM MERCÚRIO, situado neste Munici 
pio, de propriedade desta municipalidade, pela data de terras rig 
030 (trinta), da quadra ng 017 (dezessete), 
do JARDIM CASTELO, situado neste Município, 
com area de 250,00 m2., 
de propriedade do Senhor 
Silvino Jo;o da Costa a sua Mulher, conforme registro no CartOrio 
Imobiliario da Comarca de Marialva, Estado do Parana, sob ng 01, na 
Matricula ng 16.264, do Livro 2. 
dra ng 017, do Jardim 
Municipal "JOSe POLO". 
Art. 29 - A data de terras ng 030, da qua￾Castelo, se destinari ampliag'ao da Escola 
Art. 3g - 0 Poder Executivo Municipal cons 
truira na data de terras n9 008, da quadra ng 001, do Jardim Mercú￾rio, uma edificagZo residencial em alvenaria do TIPO POPULAR, medin 
do 54,00 m2., conforme planta em anexo, que integra esta Lei. 
Art. 49 - Para fazer face as despesas de-' 
correntes da execuçao desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal autorizado a utilizar-se de verba constante do Orçamento vi 
gente. 
trario, 
Art. 59 Revogadas as disposigoes em con￾esta Lei entrar; em vigor na data de sua publicag-ao. 
PAÇO MUNICIPAL ril de 1 ..
FLS. '3A T 
., , t 
?". ! 
dEL CREMES PEREIRA - q 
Prefeito Municipal 
Lei de Criac5o do Município - N.° 7502 de 14/10/1.981 

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