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EXPEDIENTE LIDO
km 2 9! ABR 1991
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusm5o, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ {:4 4 / e 1
OVADO EM 13 j Oui.2
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PROJETO DE LEI Ng 448/91
StMULA: Declara 6rgao Oficial do município o "JORNAL DO PCVO", na forma que específica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, HÉLIO'
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica por força desta Lei, declarado o órgio Oficial do Município de Sarandi, Estado do Paraná,'
o "JORNAL DO POVO", de propriedade de Editora Setentriao Ltda., ins
crita no C.G.C. !F. n° 82.442.237/0001-97, com sede na cidade de 7
Marin6-Pr.
Art. 2° - O drgao de Imprensa referido '
no art. 1° desta Lei, passara a publicar todos os Atos Oficiais dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante contrato e condigOes a serem firmados entre as partes.
Art. 39 - Para fazer face as despesas de
correntes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal '
autorizado a utilizar-se de verba constante do Orçamento vigente.
Art. 49 - Revogadas as disposig3es em
contrário, especialmente a Lei Municipal n° 314/89, de 28/02/89,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, com efeito
retroativo tl 31/03/91.
PAÇO MUNICIPAL, 24 de Abril de 1991.
Prefeito Municipal
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PLs. T.1
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Lei de Criação do Município - N12 7502 de 14/10/1.981
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