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materia nº 448/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 448 / 1991
Date 1991-04-29
EmentaDeclara órgão oficial do município o "JORNAL DO POVO", na forma que especifica.
native_id7979

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTE LIDO 
km 2 9! ABR 1991 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusm5o, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ {:4 4 / e 1 
OVADO EM 13 j Oui.2 
/NJr Avt-P 
PRO /D- rEM . • 195 1/ ‘
P. A/ lAit /.)22-7 
'OR 
PROJETO DE LEI Ng 448/91 
StMULA: Declara 6rgao Oficial do municí￾pio o "JORNAL DO PCVO", na forma que es￾pecífica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprova e eu, HÉLIO' 
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica por força desta Lei, de￾clarado o órgio Oficial do Município de Sarandi, Estado do Paraná,' 
o "JORNAL DO POVO", de propriedade de Editora Setentriao Ltda., ins 
crita no C.G.C. !F. n° 82.442.237/0001-97, com sede na cidade de 7
Marin6-Pr. 
Art. 2° - O drgao de Imprensa referido ' 
no art. 1° desta Lei, passara a publicar todos os Atos Oficiais dos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante contrato e con￾digOes a serem firmados entre as partes. 
Art. 39 - Para fazer face as despesas de 
correntes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal ' 
autorizado a utilizar-se de verba constante do Orçamento vigente. 
Art. 49 - Revogadas as disposig3es em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n° 314/89, de 28/02/89, 
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, com efeito 
retroativo tl 31/03/91. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de Abril de 1991. 
Prefeito Municipal 
'3•\ 
PLs. T.1 
- • " • f '411
Lei de Criação do Município - N12 7502 de 14/10/1.981 

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