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materia nº 447/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 447 / 1991
Date 1991-04-08
EmentaAcrescenta a letra "h" ao parágrafo 7º, da Lei Municipal nº 31/83, de 16/6/83, alterada pelas leis municipais nº 162/86, de 14/11/86 e 355/89, de 20/11/89.
native_id7980

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTE LIDO 4 7 / 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
_rt PR 0 VADO EM .1 05/'i/ 
0 .. 
PROV AD 11 -' .076 IT 
PR VALk 
"OR 
tem o ABR 1991 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng 44 7/ 91 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Acrescenta a Letra "H", ao Parágrafo 72, da Lei 
Municipal n2 031/83, de 13.06.83, alterada pe￾las Leis Municipal n2s. 162/ 86, de 14.11.86 e 
355/89, de 20.11.89. 
Art. 12 -Fica, por força desta Lei, acrescido ao § 72,do 
Artigo 12 da Lei Municipal n2 031/83, de 13.06.83, alterada pelas ' 
Leis Municipal n2s. 162/ 86, de 14.11.86 e 355/89, de 20.11.89, a 
ALTNEA- H". 
gão. 
"Art. 12-
07-
H - RUA PETRÓPOLIS, em toda a sua extensão, nos Jardins 
San Remo e Don Bosco, neste Município." 
Art. 22 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾Art. 32 -Revogam-se as disposigOes em contrário. 
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 05 dias do mes 
de Abril do ano de 1.991. 

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