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materia nº 443/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 443 / 1991
Date 1991-04-08
EmentaAcrescenta a letra "D", ao Parágrafo 7° da Lei Municipal n° 031/83, de 13/06/83, alterada pelas Leis Municipais n's 162/86, de 14/11/86, de 20/11/89.
native_id7984

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROV 
POR 
OEM.
Y 
EXPEDIENTE LIDO 
eM 08 ABR 1991 • 0 9 4 / 9 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
P OVADO EM 
C2 4 4 3 / 9 1 
PROJETO DE LEI NQ 443/91 
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SUMULA:- Acrescenta a letra "D", ao Parágrafo 72 da Lei 
Municipal n2 031/83, de 13.06.83, alterada pe￾las Leis Municipal n2s. 162/ 86, de 14.11.86 e 
355/89, de 20.11.89. 
Art. 12 -Fica, por força desta Lei, acrescido ao §, 72,' 
do Artigo 12 da Lei Municipal n2 031/83, de 13.06.83, alterada pe￾las Leis Municipal n2s. 162/ 86, de 14.11.86 e 355/89, de 20.11.89, 
a "ALÍNEA- D". 
"Art. 12-
§ 07-
- 
D - RUA DAS AVENCAS, em toda sua extensão, no Jardim ' 
Primavera°, neste Município." 
Art. 22 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 
gao. 
Art. 32 -Revogam-se as disposigOes em contrário. 
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 04 dias do '-
ms de Abril do ano de 1.991. 
- Vereador-Autor - 
IRINEU REGGIANI 
- Vereador - Autor 
lek 
dor - Autor 
FLS. 5-

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