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materia nº 439/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 439 / 1991
Date 1991-03-11
EmentaInclui lotes de terras no Perímetro Urbano Municipal, na forma que especifica.
native_id7988

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTE LIDO 
gm 1 1iMAR1991 12439/9105C/ 91
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusma-o, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N24 n 9),•9 
SÚMULA: Inclui lotes de terras no Per 
metro Urbano Municipal, na forma que es 
pecifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Parana, aprova e au, 
HtLIO CREMES PEREIRA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 12 - Ficam declarados integrantes' 
do Perimetro Urbana do Municipio, os lotes da terras ngs. 118-Re￾manescente, com area de 51.237,50 m2.; 170, cam area de 48.254,80 
m2.; 176, com area de 59.641,00 m2.; 188, com area de 24.200,00 
m2.; 189, com area de 24.030,00 m2.; 198/199 (Unificaçio), com 
area de 48.400,00 m2., da Gleba Patrimanio Sarandi; 279-3, 280' 
281, com areas de 121.000,00 m2., cada um, da Gleba Sarandi, si￾tuados neste Município. 
Art. 22 Revogadas as disposiçoes em 
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicatiaa. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 1991. 
CREMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
Lei de Criacão do Município - N.° 7502 de 14/10/1.981 

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