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400006
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI 272 2 /18
SÚMULA:- Institui o exame de saúde mental à Guarda
Municipal de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Todo agente da Guarda Municipal de Sarandi,
realizará exame de saúde mental para avaliação psicológica que trata do porte de arma de fogo para
os agentes que estiverem em tratamento ou acompanhamento psiquiátrico ou psicológico, ou que
tiverem apresentado atestado médico de psiquiatra ou psicólogo.
Art. 2° - Ainda serão submetidos à mesma avaliação
psicológica que se trata no artigo primeiro, os Guardas Municipais que tiverem efetuado disparo de
arma de fogo em serviço.
Art. 30
- Os exames serão realizados por profissional
credenciado pela Polícia Federal e serão realizados observando as regras com base na Lei n.°
10.884/2004 e da Instrução Normativa n.° 78/2014.
Art. 4° - O resultado do exame será entregue em envelope
fechado, e serão abertos pelo Secretário Municipal de Segurança Publica acompanhado pelo
Corregedor da Guarda Municipal.
Art. 50
- Se o exame tiver como resultado a incapacidade do
agente para o uso de arma de fogo, o porte de arma será suspenso imediatamente por determinação
do Secretário Municipal de Segurança Pública e deverá ser comunicado a Policia Federal para os
procedimentos administrativos.
Art. 6° - O agente poderá requerer novo exame à Secretaria
Municipal de Segurança Pública, no prazo de 02 (dois) anos, período em que permanecerá
trabalhando em posto fixo, ou na fiscalização de trânsito, ou em serviço administrativo.
Art. 70
- A escolha do profissional será feita por proposta de
menor preço, sendo que deverá ser enviado carta convite a todos os profissionais credenciados pela
Polícia Federal de Maringá e Sarandi.
Parágrafo Único. Em caso de empate no valor da proposta,
será realizado sorteio em data, horário e local publicado em meio oficial.
Art. 8" - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá
por dotação orçamentária da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
publicação.
Art.90 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2018.
TER VOLPATO
Prefeito Municipal
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