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materia nº 2722/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2722 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaINSTITUI O EXAME DE SAÚDE MENTAL Á GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI.
native_id799

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-17 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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400006 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Josê Emillano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SAIN4ND1 
(414~~~~~ 
PROJETO DE LEI 272 2 /18 
SÚMULA:- Institui o exame de saúde mental à Guarda 
Municipal de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Todo agente da Guarda Municipal de Sarandi, 
realizará exame de saúde mental para avaliação psicológica que trata do porte de arma de fogo para 
os agentes que estiverem em tratamento ou acompanhamento psiquiátrico ou psicológico, ou que 
tiverem apresentado atestado médico de psiquiatra ou psicólogo. 
Art. 2° - Ainda serão submetidos à mesma avaliação 
psicológica que se trata no artigo primeiro, os Guardas Municipais que tiverem efetuado disparo de 
arma de fogo em serviço. 
Art. 30 
 - Os exames serão realizados por profissional 
credenciado pela Polícia Federal e serão realizados observando as regras com base na Lei n.° 
10.884/2004 e da Instrução Normativa n.° 78/2014. 
Art. 4° - O resultado do exame será entregue em envelope 
fechado, e serão abertos pelo Secretário Municipal de Segurança Publica acompanhado pelo 
Corregedor da Guarda Municipal. 
Art. 50 
 - Se o exame tiver como resultado a incapacidade do 
agente para o uso de arma de fogo, o porte de arma será suspenso imediatamente por determinação 
do Secretário Municipal de Segurança Pública e deverá ser comunicado a Policia Federal para os 
procedimentos administrativos. 
Art. 6° - O agente poderá requerer novo exame à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, no prazo de 02 (dois) anos, período em que permanecerá 
trabalhando em posto fixo, ou na fiscalização de trânsito, ou em serviço administrativo. 
Art. 70 
 - A escolha do profissional será feita por proposta de 
menor preço, sendo que deverá ser enviado carta convite a todos os profissionais credenciados pela 
Polícia Federal de Maringá e Sarandi. 
Parágrafo Único. Em caso de empate no valor da proposta, 
será realizado sorteio em data, horário e local publicado em meio oficial. 
Art. 8" - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá 
por dotação orçamentária da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. 
publicação. 
Art.90 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2018. 
TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 

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