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materia nº 436/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 436 / 1991
Date 1991-03-11
EmentaDispõe sobre a doação de imóveis urbanos à Mitra Arquidiocesana de Maringá, na forma que especifica.
native_id7991

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTF LIDO) 
Am 1 IIMAR1591 t 436/ 
053/9 1
APROVADO EM 
PP*, 41 
POR 
A L 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Erniliano de Gusm5o, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ 
• 
PROCE.TO DE LEI Ng.4 RI 9 1 
SÚMULA: Disp6e sobre a doação de im6vsis 
urbanos MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARIN￾CA, na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDIs 
Estado do Paran;, aprova e eu, 
HtLIO CREMES PEREIRA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
• 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Munici￾pal autorizado a proceder a doagao dos im6veis urbanos constituí 
dos pelas datas de terras sob ngs. 015 e 016, da quadra ng 018, ' 
com area de 250,00 m2., cada uma, totalizando 500,00 m2.0 do lo￾teamento denominado Jardim Cometa, situado reste Município, MI￾TRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGA, Estado do Paran;* 
lg - A area de terras descrita no 
"caput" deste artigo, destina-se 1 edificagao de um salio comuni-
- 
t;rio. 
§ 2g - A dcagio dos imciveis referidos 
neste artigo, se efetivari mediante escrituragao publica, conten￾do cliusula de inalienabilidade e revers'ic ao patrimônio pUblico' 
municipal, caso a donat;ria der 'a ;roa destinagao diversa da esta 
belecida nesta Lei. 
Art. 22 - Revogadas as dispcsigoes em 
contrario, esta Lei entrare em vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de março da 1991. 
.‘v 
HtL CREMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
Lei de Cria0o do Municipio - N2 7502 de 14/10/1.981 

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