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EXPEDIENTF LIDO)
Am 1 IIMAR1591 t 436/
053/9 1
APROVADO EM
PP*, 41
POR
A L 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Erniliano de Gusm5o, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ
•
PROCE.TO DE LEI Ng.4 RI 9 1
SÚMULA: Disp6e sobre a doação de im6vsis
urbanos MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINCA, na forma que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDIs
Estado do Paran;, aprova e eu,
HtLIO CREMES PEREIRA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
•
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doagao dos im6veis urbanos constituí
dos pelas datas de terras sob ngs. 015 e 016, da quadra ng 018, '
com area de 250,00 m2., cada uma, totalizando 500,00 m2.0 do loteamento denominado Jardim Cometa, situado reste Município, MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGA, Estado do Paran;*
lg - A area de terras descrita no
"caput" deste artigo, destina-se 1 edificagao de um salio comuni-
-
t;rio.
§ 2g - A dcagio dos imciveis referidos
neste artigo, se efetivari mediante escrituragao publica, contendo cliusula de inalienabilidade e revers'ic ao patrimônio pUblico'
municipal, caso a donat;ria der 'a ;roa destinagao diversa da esta
belecida nesta Lei.
Art. 22 - Revogadas as dispcsigoes em
contrario, esta Lei entrare em vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de março da 1991.
.‘v
HtL CREMES PEREIRA -
Prefeito Municipal
Lei de Cria0o do Municipio - N2 7502 de 14/10/1.981
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