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materia nº 435/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 435 / 1991
Date 1991-03-08
EmentaDesafeta de domínio público segmentos de ruas e autoriza doação de bens municipais ao Clube dos 40 de Sarandi, na forma que especifica.
native_id7992

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

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EXPEDIENTZ LIDO 
Eni lIMAR 1991 19435/91 0 / 11. 
PREFEITURA DO MUNIC1P10 DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANA 
• A 
Em.923 '1/ 
PROJETO DE LEI NQ 4.ns/ 9 1 
-. - MULA: Desafeta de domlnio p6blico segmen-
+s de Ruas e autoriza doaggo de bens muni￾cipais ao CLUBE DOS 40 DE SARANDI, na forma 
,IgLe especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Esta 
do do Paran , aprova e eu, HLIO ' 
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica desafetada do domínio pUblico a Rua 17, com area de 
1.344,00 m2., localizada entre as Ruas 13 e 151 e parte 
da Rua 14, com area de 240,00 m2., na porgao fronteiriça 
as datas 17 e 18, da quadra 14, e 01 e 02, da quadra 15, 
do loteamento denominado Jardim Social, situado neste Mu￾nicfpio. 
Pargrafo unico - As areas de terras desafetadas neste artigo, so
demonstradas pelos inclusos mapas e memoriais des 
critivos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, e 
na respectiva totalidade de 1.584,00 m2., passam denomi￾nar-se data 19, da quadra 14, do Jardim Social. 
Art. 2g - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CLU 
BE DOS 40 DE SARANDI, inscrito no CGC/MF. sob nP. 80.614. 
746/0001-24, com sede neste Município, os imOveis consti￾tuldos pelas datas de terras sob ngs. 01,02,17,18 e 19,da 
quadra 14, e datas 01,02,16 e 17, da quadra 15, todas do 
Jardim Social, desta cidade, num total de 3.584,00 m2., 
destinada a ampliagao da sua sede social. 
, - unico - A doagao se efetivar mediante escrituragao publi 
- . 
— 
ca, com clLsula de inalienabilidade e re,varsao ' ,. 
ao patrimonio publico municipal, caso o donata" ' 
— H -' 1. -7. 
area destinagao diversa da estab lecida nesta 5x!ei. 5 
-cont. f1.02-
Lei de Criação do Município - NP 7502 de 14/10/1.981 
0 " 
P4 3 5 / 9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANA 
-f1.02-
Art. 3g - As despesas decorrentes da execugao da presente Lei, cor￾rerao por conta exclusive do donat.A.rio. 
Art. 4g - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara' 
em vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de março de 1991. 
H t uREMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
Lei de Criação do Município - NP 7502 de 14/10/1.981 

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