EXPEDIENTZ LIDO
Eni lIMAR 1991 19435/91 0 / 11.
PREFEITURA DO MUNIC1P10 DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARANA
• A
Em.923 '1/
PROJETO DE LEI NQ 4.ns/ 9 1
-. - MULA: Desafeta de domlnio p6blico segmen-
+s de Ruas e autoriza doaggo de bens municipais ao CLUBE DOS 40 DE SARANDI, na forma
,IgLe especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Esta
do do Paran , aprova e eu, HLIO '
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica desafetada do domínio pUblico a Rua 17, com area de
1.344,00 m2., localizada entre as Ruas 13 e 151 e parte
da Rua 14, com area de 240,00 m2., na porgao fronteiriça
as datas 17 e 18, da quadra 14, e 01 e 02, da quadra 15,
do loteamento denominado Jardim Social, situado neste Municfpio.
Pargrafo unico - As areas de terras desafetadas neste artigo, so
demonstradas pelos inclusos mapas e memoriais des
critivos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, e
na respectiva totalidade de 1.584,00 m2., passam denominar-se data 19, da quadra 14, do Jardim Social.
Art. 2g - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CLU
BE DOS 40 DE SARANDI, inscrito no CGC/MF. sob nP. 80.614.
746/0001-24, com sede neste Município, os imOveis constituldos pelas datas de terras sob ngs. 01,02,17,18 e 19,da
quadra 14, e datas 01,02,16 e 17, da quadra 15, todas do
Jardim Social, desta cidade, num total de 3.584,00 m2.,
destinada a ampliagao da sua sede social.
, - unico - A doagao se efetivar mediante escrituragao publi
- .
—
ca, com clLsula de inalienabilidade e re,varsao ' ,.
ao patrimonio publico municipal, caso o donata" '
— H -' 1. -7.
area destinagao diversa da estab lecida nesta 5x!ei. 5
-cont. f1.02-
Lei de Criação do Município - NP 7502 de 14/10/1.981
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARANA
-f1.02-
Art. 3g - As despesas decorrentes da execugao da presente Lei, correrao por conta exclusive do donat.A.rio.
Art. 4g - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara'
em vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de março de 1991.
H t uREMES PEREIRA -
Prefeito Municipal
Lei de Criação do Município - NP 7502 de 14/10/1.981