PREFEITURA DO 10
PAÇO I AL
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ N24 34 / 9 1
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EXPEDIENTE LIDO RET1 DO DE RAVI' A
Em 1 1 ¡MAR 1991 i p) qi. 0. 5 1 / 9 1
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VADO EM _PI I c..LL /....2L
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PROJETO DE LEI N4 3 414.1
S6MULA: Dispoe sobre a política municipal f
de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente e dg outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es
tado do Parana, aprova e eu,
CREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I
Das Disposigoes Gerais
Art. lg - Esta Lei dispoe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicagao.
Art. 2g - 0 atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, no ambit°
de:
municipal, far-se-a atraves '
I - políticas sociais bgsicas de educe-
-
gao, saude, recreagao, esporte, cultura, lazer, profissionaliza-'
gao e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do
goes de liberdade e dignidade;
adolescente, em condiII - políticas e programas de assistencia
social, em carater supletivo, para aqueles que dela necessitem;
Lui.
III- serviços especiais., nos termos desta
Parggrafo Unico - 0 Município destinarg
recursos e espaços pUblicos para programagges culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infencia e a juventude.
Art. 3g - Sgogrggos da política de atendi
mento dos direitos da criança e do adolescente: - .
I - Conselho Municipal dos Dire1tc4daFCs.
Criança e do Adolescente;
r 5/
II - Conselho Tutelar.
Lei de Criação do Município - N.° 7502 de 14/10/1.981
•
-cont. f1.02-
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Art. 4g - 0 Municipio podera criar os pro
gramas e serviços a que aludem os incisos II e III, do artigo 2g,
desta Lei ou estabelecer consOrcio intermuniL-ipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais
de atendimento, mediante previa autorizagao do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 19 - Os programas serao classificados '
como de protegao ou socio-educativos e destinar-se-go a:
a) orientagao e apoio s cio-familiar;
h) apoio socio-educativo em meio aberto;
c) colocagao familiar;
abrigo;
e) liberdade assistida;
semiliberdade;
9) internagao.
§ 2R - Os serviços especiais visam:
a) a prevengao e atendimento medico e psi
colOgico as s vitimas de neglig enca, i maus-tratos, exploragao, abuso, crueldade e opresso;
b) identificagao e localizagao
responsaveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
•s• f c) protegao juridico-social.
Capitulo II
Do Conselho Municipal dos Direitos
de pais,...
FLS.
anga e do Adolescente.
Art. 5g - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente„Orgio consultivo, de
liberativo e controlador da politica de atendimento infgncia e
juventude, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal e composto
de 12 membros:
nicipal;
cipal; •
da culture municipal;
I - representante da area da educagao mu
II - representante da L -ea da saUde muniIII- representante da rea do eseorte e
-cant,f1.03- Lei çé Criação do Municipio - N.° 7502 de 14/10/1.981
I434/ 9 1: o
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IV - representante da area de finanças
planejamento municipais;
V - representante do Ministerio
VI - representante do Poder Judicierio;
VII- seis (06) representantes de entidades
da sociedade civil organizada, diretamente ligadas 1 defesa ou au
atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, legalmente
constituldas e em funcionamento he pelo menos um (01) ano.
Paragrafo Snico - Para cada membro havera
o respectivo suplente que substituirgo o titular em suas ausencias
e impedimentos e o sucedere no caso de A vacancia do cargo.
Art. 6Y - Os conselheiros e suplentes das
diversas areas de atuagao da municipalidade sergo nomeados livremente pelo Prefeito, que poder g destitul-los a qualquer tempo.
Art. 7g - Os representantes do Ministerio
Publico e Poder Judiciario, assim como seus suplentes, serao nomeados pelo Prefeito Municipal apos indicagao pela respective ins
tituigao.
Art. 8g - As organizagoes da sociedade ci
vil interessadas em fazerem-se representar no Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante edital publicado na
de dez dias, habilitar-se-go junto ao Gabinete
provando suas atividades he pelo menos um ano,
presentante e respectivo suplente.
imprensa com prazo
do Prefeito, comindicando seu reParagrafo unico - Em havendo habilitagao
de mais de seis entidades, a escolha daquelas que terao seus representantes e suplentes incluldos no Conselho, far-se-e em assem
bleia que realizar-se- g num prazo de cinco dias, na qual partici-
-
parao todas as habilitadas, devidamente convocadas para tal.
Art. 9g - Os Conselheiros representantes'
das entidades populares, do Ministerio PUblico e do Poder Judicig
rio, assim como os respectivos suplentes, serao nomeados para man
dato de dois anos, periodo em cue no poderao ser destituldos,
salvo por deliberagao de 2/3 dos componentes do Conselho.
FLS. ,A
—cont.f1.04-
e
Lei de Criaçáo do Município - N.° 7502 de 14/10/1981
10i 4
-f1.04-
,
Paragrafo unico - r permitida a recondugao
de qualquer destes Conselheiros e respectivos Suplentes, observa-'
do o processo de indicagao contido nos artigos 7Q e 8g.
Art. 10 - Sgo fungCies do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - elaborar seu regimento interno, dentro de 15 dias de sua instalagao;
II - eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secret rio Geral, pelo voto da maioria dos seus integrantes,
para mandatos anuais, permitida a recondugao;
III- formular a política de promoggo, proteço e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos arts. 203, 204 e 227 da Constituigo Federal, 165 e 216 da Constituigao Estadual, 127, 129, 137 e
138 da Lei Organica Municipal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - acompanhar a elaboragao e avaliar a
proposta orçamentaria, propondo as modificagoes necessaries a condefinir
f
secugao da política formulada;
V - estabelecer prioridades de atuagao
a aplicagao dos recursos publicos municipais destinados
e
a
assistgncia social na rea de atendimento das crianças e adolescen
te;
VI - homologar a concessgo de auxílios e
subvengoes a entidades particulares filantrOpicas
tivos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos
e adolescentes;
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e sem fins lucre
-
K I4P"
das
FLs,
VII- representar ao Prefeito Muni sobre a necessidade de retificagao da execugao da política m\iciT
de atendimento a•s crianças e adolescentes;
VIII- propor aos poderes constituídos modif1cag6es nas estruturas dos cirggos governamentais diretamente ligados • apromoggo, protegao e defesa da infgncia e juventude';
IX - oferecer subsidios para elaboragao de
leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes;
X - deliberar sobre a convenigncia e opor
tunidade de implementagao dos programas e r/vios a que se refe4,
Lei de CriacAo do Município - NP 7jø2 de 14/10/1.981
Ig4 3 4 / g
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rem os incisos II e III, do art. 2P, desta Lei, bem como sobre a
criagao de entidades governamentais ou a realizageo do consorcio'
intermunicipal regionalizado de atendimento;
XI - proceder a inscrigao de programas de
protegao e sOcio-educativos de entidades governamentais e no governamentais, na forma dos artigos 90 e 91, da Lei 8069/90;
XII- fixar criterios de utilizagao, atraves de planos de aplicagao, das doagges subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, Or
e fao ou abandonado, de dificil colocagao familiar;
eventos, estudos
fesa da infgncia
XIII- incentivar e apoiar a realizagao de
e pesquisas no campo da promogao, protegao e dee juventude;
XIV- promover intercgmbio com entidades
publicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e
estrangeiros, visando atender seus objetivos;
XV - pronunciar-se, emitir pareceres e
prestar informagoes sobre assuntos que digam respeito a promogao,
protegao e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
XVI- aprovar, de acordo com os criterios'
estabelecidos BM seu regimento interno, o cadastramento de entida
des de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes e que pretendam integrar o Conselho;
XVII- receber petigges, denilncias, reclama
goes, representagoes ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados ;s crianças e adolescentes, dando-lhes
o encaminhamento devido;
XVIII-gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicagao.
Art. 11 - As demais matarias pertinentes'
ao funcionamento do Conselho dos Direitos das Crianças e Adoles-'
centes serao devidamente disciplinadas por seu regimento interno.
Art. 12 - 0 Prefeito Municipal determinaao Departamento competente que forneça apoio administrativo,
material e tecnico para o funcionamento do Conselho.
FLS.
-cont.f1.0 —
Lei de Criacão do Município - N.° 7502 de 14/10/1.981
Li; 4
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-f1.06-
Art. 13 - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devera ser instalado e iniciar suas regulares atividades no dia 1P de maio de 1991.
Art. 14 - 0 desempenho da fungo de membro
do Conselho, que no tem qualquer remuneragao, sera considerado 1
serviço relevante prestado ao Município de Sarandi, com seu exercicio prioritE;rio, justificadas as ausencias qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades prSprias do Conselho.
Capitulo III
Do Fundo para a Infncia e Juventude
Art. 15 - Fica criado o Fundo para a Infn
cia e Juventude, administrado pelo Conselho e com recursos destina
dos ao atendimento aos direitos das crianças e adolescentes, assim
constituldo:
I dotagao consignada no orçamento do Mu
nicfpio para assistencia social voltada criança e ao adolescente;
II - recursos provenientes dos Conselhos '
Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III- doagoes, auxilios, contribuigoes e le
gados que lhe venham ser destinados;
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depositos e aplicagoes de capitais;
blicas;
V - arrecadagao do ISS sobre diversoes pu
VI - outros recursos que forem destinados.
Caltulo IV
Do Conselho Tutelar
Sego I - DisposigOes -
Art.
orgao permanente e autnnomo,
L'-; FLS. .
/V
.<'..'..
C
:i 16 - Fica criado o Conselh ..fut&arj
‘.. encarregado de zelar pelo oLimprimento
Gerais
dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco (5)
membros, eleitos com mandato de tres (3) anos, permitida uma reelei
gao.
Art. 17 - Os conselheiros sergo eleitos em
sufr igio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos '
cidadaos do Município, em eleigao presid elo Juiz Eleitoral e
-cant.f1.07- Lei de Criação do Municipio - NP 7 02 de 14/10/1.981
p
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fiscalizada pelo Promotor PUblico.
Paregrafo unico - Podem votar os maiores
de dezesseis anos, inscritos como eleitores do Municipio ate 03
meses antes da eleigao.
Art. 18 - A eleigao sera organizada
ante resolugao do Juiz Eleitoral, na forma desta Lei.
medi
Segao II - Dos requisitos e do registro
das candidaturas
Art. 19 - A candidatura e individual e sem
f vinculagao a partido politico.
Art. 20 - Somente podergo concorrer
eleigoes os candidatos que preencherem, ate o encerramento das '
inscrigoes, os seguintes requisitos;
reconhecida idoneidade moral;
idade superior a 21 anos;
residir no Municipio he mais de dois
anos;
IV - reconhecida experiencia na area da
defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 21 - A candidatura deve ser registra
da no prazo de tres meses antes da eleigao, mediante apresentagao
de requerimento endereçado ao Juiz EleiLoral, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo ante-'
rio r.
Art. 22 - 0 pedido de registro sera autua
do pelo cartOrio eleitoral, abrindo-se vista ao representante do
Ministério Publico para eventual impugnagao, no prazo de cinco
dias, decidindo o Juiz Eleitoral em igual prazo.
Art. 23 - Terminado o prazo para registro
das candidaturas, o juiz mandara publicar edital pela forma do '
mento de impugnagao por qualq uer ele itor
cendo o prazo de 15 dias, contad os da pu blicagao, para o recebimento
costume, informando o nome dos candidatos registrados e estabeFil l
-/
.3:
-cont. ri.
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-f1.08- /
^I
Paragrafo unico - Oferecida impugnagao,os
autos serão encaminhados ao Ministerio PLIblico para manifestagao,
no prazo de cinco dias, decidindo o juiz em igual prazo.
Art. 24 - Das decisges relativas ls impus
nagoes caber a recurso ao proprio juiz, no prazo de cinco dias,
contado da intimagao.
Art. 25 - Vencidas as fases de impugnagao
e recurso, o juiz mandara publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Segao III
Da realizagao do pleito
Art. 26 - A eleigao sera convoca0 pelo
Juiz Eleitoral, mediante edital publicado na imprensa local, seis
meses antes do termino dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
prazo sera
• -
Paragrafo unico - Na primeira eleigao, o
de 210 dias apos a publicagao da presente Lei.
Art. 27 - Ef vedada a propaganda eleitoral
nos veículos de comunicagao social, admitindo-se somente a realizagao de debates e entrevistas.
Art. 28 - r proibida a propaganda por meio
de anUncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrigges em qualquer
local publico ou particular, com excegao dos locais autorizados
pela Prefeitura, para utilizagao por todos os candidatos em igual
dada de condigges.
feccionadas
te aprovado
Art. 29- As cedulas eleitorais serao con
pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamenpelo juiz, ouvido o Promotor PUblico.
Art. 30 - Aplica-se, no que couber, o dis
posto na legislagao eleitoral em vigor, quanto ao exercício do su
fregio e 1 apurago dos votos.
Paregrafo 6nico - 0 Juiz podera
MOO
determinar o agrupamento de segoes eleitorais para efeito de votagao,
atento a facultatividade du voto e as peculiaridad 1096.0 .r /It4; . \
FLS.
-t
-cont. Fl - f`-)
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LeideCri
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-f1.09-
Art. 31 - A medida que os votos forem sen
- - do apurados, os candidatos poderao apresentar impugnagoes que, ou
vido o Promotor P6b1ico, serao decididas em car ter definitivo e
- .
de plano pelo Juiz.
Seção IV
Da proclamaggo, nomeagao e posse dos ele!
tos
Art. 32 - Concluida a apuragao dos votos,
o Juiz proclamar; o resultado da eleigao, mandando publicar os no
mes dos candidatos e o numero de sufr;gios recebidos.
§ lg - Os cinco primeiros votados serao
considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votagao,'
como suplentes.
§ 2g - Havendo empate na votagao sera con
siderado eleito o candidato mais idoso.
§ 3g - Os eleitos serao nomeados pelo Juiz eleitoral, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguin
•
te ao da nomeagao ou do termino do mandato de seus antecessores.
sumir; o suplente
§ 4g - Ocorrendo a vacancia do cargo, asque houver obtido o maior numero de
Seção V
Dos impedimentos
‘10
FLS . TA
"
Art. 33 - So impedidos de servir rcor Mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e
genro ou nora, irmos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Par;grafo unico - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relagao a autoridade
Is/
judici;ria e ao representante do Minist;rio PLlico com atuagao'
na Justiça da Infgncia e da Juventude, em exercicio na Comarca.
f
Sego VI
Das atribuigoes e funcionamento do Conselho
Art. 34 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuigoes cons ntes dos artigos 95 e 136, da Lei Fe4 0-w7502demM/1.981
0 F,
0P434/9
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-f1.10-
jerai (1°. 8069/90.
Par;grafc Unico - Incumbe tamt4m ao Conse
lho Tutelar receber petigoes, denuncias, reclamagoes, representa
goes ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos '
assegurados •as crianças e adolescentes, fazer as verificagoes, a"
dotar as providencias dentro do embito de sua competencia, dandolhes o encaminhamento devido.
Art. 35 - 0 Presidente do Conselho sera
escolhido pelos seus pares, logo na primeira sesseo do Colegiado,
competindo-lhe designar o Secretario.
Par;grafo
sera anual, permitida recondugao,
unico 0 mandato do Presidente
e na sua falta ou impedimento
assumir; a presidencia, sucessivamente, o conselheiro mais antigo
ou o mais idoso.
deliberarao
Art. 36 - As sessoes serao instaladas e
com o quorum minimo de treis conselheiros.
Art. 37 - 0 Conselho entendera' informal-'
mente as partes, mantendo registro das previdencias adotadas BM
cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parag• rafo unico - As.decisoes serao tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempa
te.
dias uteis,
ras.
Art. 38 - Assesses sere° realizadas em
no hor;rio das 09:00 es 11:00 e das 13:00 es 17:00 ho
Par;grafo Unico - Nos fins de semana e
nos feriados serao mantidos plantes no hor;rio das 10:00 ;s 12:00
horas.
Art. 39 - 0 Conselho contara com equipe '
t;cnica e mantera • secretaria geral, destinadas ao suporte necessa
rio ao seu funcionamento, utilizando-se de recursos humanos e materiais proporcionados pela Prefeitura.
Seção VII
Da competencia
—cont.f1.11-
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lar ser; determinada:
vel;
ou adolescente, a
Postal, 71
-f1.11-
Art. 40 - A competência do Conselho Tut!
f
I - pelo domicilio dos pais ou responsa-'
II- pelo lugar onde se encontre a criança
Falta dos pais ou responsa'vel;
§ lg - Nos casos de ato infracional prati
cada por criança, sera competente o Conselho Tutelar do lugar da
agao ou da omisso, observadas as regras de conexo, continencia'
IRO
ou prevengao.
§ 2g - A execugao das medidas de protegao
poder ser delegada ao Conselho Tutelar da residencia dos pais ou
responsavel, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a
criança ou adolescente.
Saga° VIII
Da perda do mandato e da gratuidade da
fungo
Art. 41 - Perdera o mandato o conselheiro
que se ausentar injustificadamente a tres sessoes consecutivas ou
a cinco alternadas, durante o ano civil, ou for condenado por son
tença irrecorrivel, por crime ou contravengao penal.
Par.;grafo nico - A perda do mandato ser;
decretada pelo Juiz Eleitoral, mediante provocagao do Promotor Pi)
blico, do prOprio Conselho ou de qualquer cidadao, assegurada ampla defesa.
Art. 42 - 0 desempenho da fungo de membro do Conselho Tutelar, que no tem cualquer remuneragao, sera" '
considerado de serviço relevante prestado ao Município de Sarand4
f
com seu exercício prioritario, justificadas as ausencias a quaiquer outro serviço, desde que determinadas pelas ativida sr..s - ro-
,
prias do Conselho.
CapItulo V
Das disposigoes gerais, finai
rias
.0-1-TansitO
Art. 43 - 0 contribuinte que acolher, por
guarda ou adoço, criança ou adolescente atr yes do Conselho Tu-
-cont.f1.12 -
Lei de Criação do Município - NP 75,O2 de 14/10/1.981
(12434/91 /
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telar, enquanto durar a guarda e for menor o acolhido, gozar; de
50% de desconto dos tributos imobiliarios, exceto a contribuigao'
de melhoria, incidentes sabre o imSvel de sua propriedade que lhe
servir de residencia.
Pargrafo Snico - 0 incentivo fiscal estatuldo pelo presente artigo no inibir; o contribuinte de receber qualquer outro incentivo que lhe caiba em razao do acolhimento da criança ou adolescente.
Art. 44 - Fica o Poder Executivo autoriza
,
do a abrir um credito suplementar para as despesas iniciais decor
rentes do cumprimento desta Lei, no valor de CrS-100.000,00 (cem
mil cruzeiros) para cada um dos Conselhos.
de sua publicagao.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data
Art, 46-Revogam-se as disposigges contrriast
PAÇO MUNICIPAL, 28 de fevereiro de 1991.
IC GREMES PEREIRA -
Prefeito Municipal
FLS.
4 4k
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