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materia nº 434/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 434 / 1991
Date 1991-03-11
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
native_id7993

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO 10 
PAÇO I AL 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ N24 34 / 9 1 
EM _II ../.1? (-1 
EXPEDIENTE LIDO RET1 DO DE RAVI' A 
Em 1 1 ¡MAR 1991 i p) qi. 0. 5 1 / 9 1 
o 
VADO EM _PI I c..LL /....2L 
__1-1,L.ALZ 
PROJETO DE LEI N4 3 414.1 
S6MULA: Dispoe sobre a política municipal f 
de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente e dg outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Parana, aprova e eu, 
CREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Capitulo I 
Das Disposigoes Gerais 
Art. lg - Esta Lei dispoe sobre a políti￾ca municipal de atendimento dos direitos da criança e do adoles￾cente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicagao. 
Art. 2g - 0 atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente, no ambit° 
de: 
municipal, far-se-a atraves ' 
I - políticas sociais bgsicas de educe-
- 
gao, saude, recreagao, esporte, cultura, lazer, profissionaliza-' 
gao e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, mo￾ral, espiritual e social da criança e do 
goes de liberdade e dignidade; 
adolescente, em condi￾II - políticas e programas de assistencia 
social, em carater supletivo, para aqueles que dela necessitem; 
Lui. 
III- serviços especiais., nos termos desta 
Parggrafo Unico - 0 Município destinarg 
recursos e espaços pUblicos para programagges culturais, esporti￾vas e de lazer voltadas para a infencia e a juventude. 
Art. 3g - Sgogrggos da política de atendi 
mento dos direitos da criança e do adolescente: - . 
I - Conselho Municipal dos Dire1tc4daFCs.
Criança e do Adolescente; 
r 5/
II - Conselho Tutelar. 
Lei de Criação do Município - N.° 7502 de 14/10/1.981 
• 
-cont. f1.02-
124 3 4 / 9 1 
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PAÇO MUNICIPAL 
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CEP 86985 - SAR ANDI - PARANA —f1.02— 
Art. 4g - 0 Municipio podera criar os pro 
gramas e serviços a que aludem os incisos II e III, do artigo 2g, 
desta Lei ou estabelecer consOrcio intermuniL-ipal para atendimen￾to regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais 
de atendimento, mediante previa autorizagao do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 19 - Os programas serao classificados ' 
como de protegao ou socio-educativos e destinar-se-go a: 
a) orientagao e apoio s cio-familiar; 
h) apoio socio-educativo em meio aberto; 
c) colocagao familiar; 
abrigo; 
e) liberdade assistida; 
semiliberdade; 
9) internagao. 
§ 2R - Os serviços especiais visam: 
a) a prevengao e atendimento medico e psi 
colOgico as s vitimas de neglig enca, i maus-tratos, exploragao, abu￾so, crueldade e opresso; 
b) identificagao e localizagao 
responsaveis, crianças e adolescentes desaparecidos; 
•s• f c) protegao juridico-social. 
Capitulo II 
Do Conselho Municipal dos Direitos 
de pais,... 
FLS. 
anga e do Adolescente. 
Art. 5g - Fica criado o Conselho Munici￾pal dos Direitos da Criança e do Adolescente„Orgio consultivo, de 
liberativo e controlador da politica de atendimento infgncia e 
juventude, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal e composto 
de 12 membros: 
nicipal; 
cipal; • 
da culture municipal; 
I - representante da area da educagao mu 
II - representante da L -ea da saUde muni￾III- representante da rea do eseorte e 
-cant,f1.03- Lei çé Criação do Municipio - N.° 7502 de 14/10/1.981 
I434/ 9 1: o 
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CEP 86985 - SARANDI - PARANA —f1.03-
IV - representante da area de finanças 
planejamento municipais; 
V - representante do Ministerio 
VI - representante do Poder Judicierio; 
VII- seis (06) representantes de entidades 
da sociedade civil organizada, diretamente ligadas 1 defesa ou au 
atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, legalmente 
constituldas e em funcionamento he pelo menos um (01) ano. 
Paragrafo Snico - Para cada membro havera 
o respectivo suplente que substituirgo o titular em suas ausencias 
e impedimentos e o sucedere no caso de A vacancia do cargo. 
Art. 6Y - Os conselheiros e suplentes das 
diversas areas de atuagao da municipalidade sergo nomeados livre￾mente pelo Prefeito, que poder g destitul-los a qualquer tempo. 
Art. 7g - Os representantes do Ministerio 
Publico e Poder Judiciario, assim como seus suplentes, serao no￾meados pelo Prefeito Municipal apos indicagao pela respective ins 
tituigao. 
Art. 8g - As organizagoes da sociedade ci 
vil interessadas em fazerem-se representar no Conselho, convoca￾das pelo Prefeito mediante edital publicado na 
de dez dias, habilitar-se-go junto ao Gabinete 
provando suas atividades he pelo menos um ano, 
presentante e respectivo suplente. 
imprensa com prazo 
do Prefeito, com￾indicando seu re￾Paragrafo unico - Em havendo habilitagao 
de mais de seis entidades, a escolha daquelas que terao seus re￾presentantes e suplentes incluldos no Conselho, far-se-e em assem 
bleia que realizar-se- g num prazo de cinco dias, na qual partici-
- 
parao todas as habilitadas, devidamente convocadas para tal. 
Art. 9g - Os Conselheiros representantes' 
das entidades populares, do Ministerio PUblico e do Poder Judicig 
rio, assim como os respectivos suplentes, serao nomeados para man 
dato de dois anos, periodo em cue no poderao ser destituldos, 
salvo por deliberagao de 2/3 dos componentes do Conselho. 
FLS. ,A 
—cont.f1.04-
e 
Lei de Criaçáo do Município - N.° 7502 de 14/10/1981 
10i 4 
-f1.04- 
, 
Paragrafo unico - r permitida a recondugao 
de qualquer destes Conselheiros e respectivos Suplentes, observa-' 
do o processo de indicagao contido nos artigos 7Q e 8g. 
Art. 10 - Sgo fungCies do Conselho Munici￾pal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
I - elaborar seu regimento interno, den￾tro de 15 dias de sua instalagao; 
II - eleger seu Presidente, Vice-Presiden￾te e Secret rio Geral, pelo voto da maioria dos seus integrantes, 
para mandatos anuais, permitida a recondugao; 
III- formular a política de promoggo, pro￾teço e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observa￾dos os preceitos expressos nos arts. 203, 204 e 227 da Constitui￾go Federal, 165 e 216 da Constituigao Estadual, 127, 129, 137 e 
138 da Lei Organica Municipal e todo o conjunto de normas do Esta￾tuto da Criança e do Adolescente; 
IV - acompanhar a elaboragao e avaliar a 
proposta orçamentaria, propondo as modificagoes necessaries a con￾definir 
f 
secugao da política formulada; 
V - estabelecer prioridades de atuagao 
a aplicagao dos recursos publicos municipais destinados 
e 
a 
assistgncia social na rea de atendimento das crianças e adolescen 
te; 
VI - homologar a concessgo de auxílios e 
subvengoes a entidades particulares filantrOpicas 
tivos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos 
e adolescentes; 
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e sem fins lucre 
- 
K I4P" 
das 
FLs, 
VII- representar ao Prefeito Muni so￾bre a necessidade de retificagao da execugao da política m\iciT
de atendimento a•s crianças e adolescentes; 
VIII- propor aos poderes constituídos modi￾f1cag6es nas estruturas dos cirggos governamentais diretamente li￾gados • apromoggo, protegao e defesa da infgncia e juventude'; 
IX - oferecer subsidios para elaboragao de 
leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes; 
X - deliberar sobre a convenigncia e opor 
tunidade de implementagao dos programas e r/vios a que se refe￾4, 
Lei de CriacAo do Município - NP 7jø2 de 14/10/1.981 
Ig4 3 4 / g 
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rem os incisos II e III, do art. 2P, desta Lei, bem como sobre a 
criagao de entidades governamentais ou a realizageo do consorcio' 
intermunicipal regionalizado de atendimento; 
XI - proceder a inscrigao de programas de 
protegao e sOcio-educativos de entidades governamentais e no go￾vernamentais, na forma dos artigos 90 e 91, da Lei 8069/90; 
XII- fixar criterios de utilizagao, atra￾ves de planos de aplicagao, das doagges subsidiadas e demais re￾ceitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao 
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, Or 
e fao ou abandonado, de dificil colocagao familiar; 
eventos, estudos 
fesa da infgncia 
XIII- incentivar e apoiar a realizagao de 
e pesquisas no campo da promogao, protegao e de￾e juventude; 
XIV- promover intercgmbio com entidades 
publicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e 
estrangeiros, visando atender seus objetivos; 
XV - pronunciar-se, emitir pareceres e 
prestar informagoes sobre assuntos que digam respeito a promogao, 
protegao e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; 
XVI- aprovar, de acordo com os criterios' 
estabelecidos BM seu regimento interno, o cadastramento de entida 
des de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e ado￾lescentes e que pretendam integrar o Conselho; 
XVII- receber petigges, denilncias, reclama 
goes, representagoes ou queixas de qualquer pessoa por desrespei￾to aos direitos assegurados ;s crianças e adolescentes, dando-lhes 
o encaminhamento devido; 
XVIII-gerir seu respectivo fundo, aprovan￾do planos de aplicagao. 
Art. 11 - As demais matarias pertinentes' 
ao funcionamento do Conselho dos Direitos das Crianças e Adoles-' 
centes serao devidamente disciplinadas por seu regimento interno. 
Art. 12 - 0 Prefeito Municipal determina￾ao Departamento competente que forneça apoio administrativo, 
material e tecnico para o funcionamento do Conselho. 
FLS. 
-cont.f1.0 — 
Lei de Criacão do Município - N.° 7502 de 14/10/1.981 
Li; 4 
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-f1.06-
Art. 13 - 0 Conselho Municipal dos Direi￾tos da Criança e do Adolescente devera ser instalado e iniciar su￾as regulares atividades no dia 1P de maio de 1991. 
Art. 14 - 0 desempenho da fungo de membro 
do Conselho, que no tem qualquer remuneragao, sera considerado 1
serviço relevante prestado ao Município de Sarandi, com seu exer￾cicio prioritE;rio, justificadas as ausencias qualquer outro ser￾viço, desde que determinadas pelas atividades prSprias do Conselho. 
Capitulo III 
Do Fundo para a Infncia e Juventude 
Art. 15 - Fica criado o Fundo para a Infn 
cia e Juventude, administrado pelo Conselho e com recursos destina 
dos ao atendimento aos direitos das crianças e adolescentes, assim 
constituldo: 
I dotagao consignada no orçamento do Mu 
nicfpio para assistencia social voltada criança e ao adolescente; 
II - recursos provenientes dos Conselhos ' 
Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
III- doagoes, auxilios, contribuigoes e le 
gados que lhe venham ser destinados; 
IV - rendas eventuais, inclusive as resul￾tantes de depositos e aplicagoes de capitais; 
blicas; 
V - arrecadagao do ISS sobre diversoes pu 
VI - outros recursos que forem destinados. 
Caltulo IV 
Do Conselho Tutelar 
Sego I - DisposigOes -
Art. 
orgao permanente e autnnomo, 
L'-; FLS. . 
/V 
.<'..'.. 
C
:i 16 - Fica criado o Conselh ..fut&arj 
‘.. encarregado de zelar pelo oLimprimento 
Gerais 
dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco (5) 
membros, eleitos com mandato de tres (3) anos, permitida uma reelei 
gao. 
Art. 17 - Os conselheiros sergo eleitos em 
sufr igio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos ' 
cidadaos do Município, em eleigao presid elo Juiz Eleitoral e 
-cant.f1.07- Lei de Criação do Municipio - NP 7 02 de 14/10/1.981 
p 
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fiscalizada pelo Promotor PUblico. 
Paregrafo unico - Podem votar os maiores 
de dezesseis anos, inscritos como eleitores do Municipio ate 03 
meses antes da eleigao. 
Art. 18 - A eleigao sera organizada 
ante resolugao do Juiz Eleitoral, na forma desta Lei. 
medi 
Segao II - Dos requisitos e do registro 
das candidaturas 
Art. 19 - A candidatura e individual e sem 
f vinculagao a partido politico. 
Art. 20 - Somente podergo concorrer
eleigoes os candidatos que preencherem, ate o encerramento das ' 
inscrigoes, os seguintes requisitos; 
reconhecida idoneidade moral; 
idade superior a 21 anos; 
residir no Municipio he mais de dois 
anos; 
IV - reconhecida experiencia na area da 
defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 21 - A candidatura deve ser registra 
da no prazo de tres meses antes da eleigao, mediante apresentagao 
de requerimento endereçado ao Juiz EleiLoral, acompanhado de pro￾va do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo ante-' 
rio r. 
Art. 22 - 0 pedido de registro sera autua 
do pelo cartOrio eleitoral, abrindo-se vista ao representante do 
Ministério Publico para eventual impugnagao, no prazo de cinco 
dias, decidindo o Juiz Eleitoral em igual prazo. 
Art. 23 - Terminado o prazo para registro 
das candidaturas, o juiz mandara publicar edital pela forma do ' 
mento de impugnagao por qualq uer ele itor
cendo o prazo de 15 dias, contad os da pu blicagao, para o recebi￾mento 
costume, informando o nome dos candidatos registrados e estabeFil l 
-/
.3: 
-cont. ri. 
Lei de Criacão do Município - N.° 7502 de 14/10/1.981 
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0EP86985 - SARANDI - PARANÁ 
-f1.08- / 
^I 
Paragrafo unico - Oferecida impugnagao,os 
autos serão encaminhados ao Ministerio PLIblico para manifestagao, 
no prazo de cinco dias, decidindo o juiz em igual prazo. 
Art. 24 - Das decisges relativas ls impus 
nagoes caber a recurso ao proprio juiz, no prazo de cinco dias, 
contado da intimagao. 
Art. 25 - Vencidas as fases de impugnagao 
e recurso, o juiz mandara publicar edital com os nomes dos candi￾datos habilitados ao pleito. 
Segao III 
Da realizagao do pleito 
Art. 26 - A eleigao sera convoca0 pelo 
Juiz Eleitoral, mediante edital publicado na imprensa local, seis 
meses antes do termino dos mandatos dos membros do Conselho Tute￾lar. 
prazo sera 
• - 
Paragrafo unico - Na primeira eleigao, o 
de 210 dias apos a publicagao da presente Lei. 
Art. 27 - Ef vedada a propaganda eleitoral 
nos veículos de comunicagao social, admitindo-se somente a reali￾zagao de debates e entrevistas. 
Art. 28 - r proibida a propaganda por meio 
de anUncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrigges em qualquer 
local publico ou particular, com excegao dos locais autorizados 
pela Prefeitura, para utilizagao por todos os candidatos em igual 
dada de condigges. 
feccionadas 
te aprovado 
Art. 29- As cedulas eleitorais serao con 
pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamen￾pelo juiz, ouvido o Promotor PUblico. 
Art. 30 - Aplica-se, no que couber, o dis 
posto na legislagao eleitoral em vigor, quanto ao exercício do su 
fregio e 1 apurago dos votos. 
Paregrafo 6nico - 0 Juiz podera 
MOO 
determi￾nar o agrupamento de segoes eleitorais para efeito de votagao, 
atento a facultatividade du voto e as peculiaridad 1096.0 .r /It4; . \ 
FLS. 
-t 
-cont. Fl - f`-) 
Lei de Criacáo do Município - NP 7502 de 1 /10/1.981 
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LeideCri 
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-f1.09-
Art. 31 - A medida que os votos forem sen 
- - do apurados, os candidatos poderao apresentar impugnagoes que, ou 
vido o Promotor P6b1ico, serao decididas em car ter definitivo e 
- . 
de plano pelo Juiz. 
Seção IV 
Da proclamaggo, nomeagao e posse dos ele! 
tos 
Art. 32 - Concluida a apuragao dos votos, 
o Juiz proclamar; o resultado da eleigao, mandando publicar os no 
mes dos candidatos e o numero de sufr;gios recebidos. 
§ lg - Os cinco primeiros votados serao 
considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votagao,' 
como suplentes. 
§ 2g - Havendo empate na votagao sera con 
siderado eleito o candidato mais idoso. 
§ 3g - Os eleitos serao nomeados pelo Ju￾iz eleitoral, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguin 
• 
te ao da nomeagao ou do termino do mandato de seus antecessores. 
sumir; o suplente 
§ 4g - Ocorrendo a vacancia do cargo, as￾que houver obtido o maior numero de 
Seção V 
Dos impedimentos 
‘10 
FLS . TA 
" 
Art. 33 - So impedidos de servir rcor Mes￾mo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e 
genro ou nora, irmos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobri￾nho, padrasto ou madrasta e enteado. 
Par;grafo unico - Estende-se o impedimen￾to do Conselheiro, na forma deste artigo, em relagao a autoridade 
Is/ 
judici;ria e ao representante do Minist;rio PLlico com atuagao' 
na Justiça da Infgncia e da Juventude, em exercicio na Comarca. 
f 
Sego VI 
Das atribuigoes e funcionamento do Conse￾lho 
Art. 34 - Compete ao Conselho Tutelar e￾xercer as atribuigoes cons ntes dos artigos 95 e 136, da Lei Fe￾4 0-w7502demM/1.981 
0 F,
0P434/9 
/ 9 1 
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-f1.10-
jerai (1°. 8069/90. 
Par;grafc Unico - Incumbe tamt4m ao Conse 
lho Tutelar receber petigoes, denuncias, reclamagoes, representa 
goes ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos ' 
assegurados •as crianças e adolescentes, fazer as verificagoes, a" 
dotar as providencias dentro do embito de sua competencia, dando￾lhes o encaminhamento devido. 
Art. 35 - 0 Presidente do Conselho sera 
escolhido pelos seus pares, logo na primeira sesseo do Colegiado, 
competindo-lhe designar o Secretario. 
Par;grafo 
sera anual, permitida recondugao, 
unico 0 mandato do Presidente 
e na sua falta ou impedimento 
assumir; a presidencia, sucessivamente, o conselheiro mais antigo 
ou o mais idoso. 
deliberarao 
Art. 36 - As sessoes serao instaladas e 
com o quorum minimo de treis conselheiros. 
Art. 37 - 0 Conselho entendera' informal-' 
mente as partes, mantendo registro das previdencias adotadas BM 
cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. 
Parag• rafo unico - As.decisoes serao toma￾das por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempa 
te. 
dias uteis, 
ras. 
Art. 38 - Assesses sere° realizadas em 
no hor;rio das 09:00 es 11:00 e das 13:00 es 17:00 ho 
Par;grafo Unico - Nos fins de semana e 
nos feriados serao mantidos plantes no hor;rio das 10:00 ;s 12:00 
horas. 
Art. 39 - 0 Conselho contara com equipe ' 
t;cnica e mantera • secretaria geral, destinadas ao suporte necessa 
rio ao seu funcionamento, utilizando-se de recursos humanos e ma￾teriais proporcionados pela Prefeitura. 
Seção VII 
Da competencia 
—cont.f1.11-
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lar ser; determinada: 
vel; 
ou adolescente, a 
Postal, 71 
-f1.11-
Art. 40 - A competência do Conselho Tut! 
f 
I - pelo domicilio dos pais ou responsa-' 
II- pelo lugar onde se encontre a criança 
Falta dos pais ou responsa'vel; 
§ lg - Nos casos de ato infracional prati 
cada por criança, sera competente o Conselho Tutelar do lugar da 
agao ou da omisso, observadas as regras de conexo, continencia' 
IRO 
ou prevengao. 
§ 2g - A execugao das medidas de protegao 
poder ser delegada ao Conselho Tutelar da residencia dos pais ou 
responsavel, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a 
criança ou adolescente. 
Saga° VIII 
Da perda do mandato e da gratuidade da 
fungo 
Art. 41 - Perdera o mandato o conselheiro 
que se ausentar injustificadamente a tres sessoes consecutivas ou 
a cinco alternadas, durante o ano civil, ou for condenado por son 
tença irrecorrivel, por crime ou contravengao penal. 
Par.;grafo nico - A perda do mandato ser; 
decretada pelo Juiz Eleitoral, mediante provocagao do Promotor Pi) 
blico, do prOprio Conselho ou de qualquer cidadao, assegurada am￾pla defesa. 
Art. 42 - 0 desempenho da fungo de mem￾bro do Conselho Tutelar, que no tem cualquer remuneragao, sera" ' 
considerado de serviço relevante prestado ao Município de Sarand4 
f 
com seu exercício prioritario, justificadas as ausencias a quai￾quer outro serviço, desde que determinadas pelas ativida sr..s - ro-
, 
prias do Conselho. 
CapItulo V 
Das disposigoes gerais, finai 
rias 
.0-1-TansitO 
Art. 43 - 0 contribuinte que acolher, por 
guarda ou adoço, criança ou adolescente atr yes do Conselho Tu-
-cont.f1.12 - 
Lei de Criação do Município - NP 75,O2 de 14/10/1.981 
(12434/91 / 
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telar, enquanto durar a guarda e for menor o acolhido, gozar; de 
50% de desconto dos tributos imobiliarios, exceto a contribuigao' 
de melhoria, incidentes sabre o imSvel de sua propriedade que lhe 
servir de residencia. 
Pargrafo Snico - 0 incentivo fiscal es￾tatuldo pelo presente artigo no inibir; o contribuinte de rece￾ber qualquer outro incentivo que lhe caiba em razao do acolhimen￾to da criança ou adolescente. 
Art. 44 - Fica o Poder Executivo autoriza 
, 
do a abrir um credito suplementar para as despesas iniciais decor 
rentes do cumprimento desta Lei, no valor de CrS-100.000,00 (cem 
mil cruzeiros) para cada um dos Conselhos. 
de sua publicagao. 
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data 
Art, 46-Revogam-se as disposigges contrriast
PAÇO MUNICIPAL, 28 de fevereiro de 1991. 
IC GREMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
FLS. 
4 4k 
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