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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL
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C2431/10
043 1 / 9 1
PROJETO DE LEI Ng 4 3 1 / 9 1 .
AjCâmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
DECRETA
a.
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proce
der a Doação de um lote de terras 'a ASSOCIACAO'
DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS: JARDINS PAULISTA, NOVA PAULISTA, DOM BOSCO E SAN REMO e dá
outras providencias.
Art. 12- Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe '
do Executivo Municipal a proceder a doação do lote de terras sob n2 /
13 (treze), da Quadra n2 05 (cinco), do Jardim Nova Paulista 'a ASSOciAgAo DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS: JARDINS PAULISTA, NOVA PAU
LISTA, DOM BOSCO E SAN REMO, entidade sem fins lucrativos, de cará-'
ter representativo, reivindicatório , beneficente e educativo; funda
da em 07 de Agosto de 1.987; inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC sob n2 80.290.406/0001-95; declarada de Utilidade Pública'
pela Lei Municipal n2 332/89, de 21 de Agosto de 1.989.
Art. 22- 0 lote de terras constante do Artigo 12 desta
Lei, tem por finalidade, complementar a área de terras destinada a
construção de um Salso Comunitário e da Sede própria da Associação ,
doada pela Lei Municipal n2 345/89, de 02 de Outubro de 1.989.
Art. 32- Da Escritura Pública de Doação, deverá constar'
cláusula de retrocessão ao Patrimônio Público Municipal: I)- se for
dada outra destinagão ao objeto de doação, alem dos explicitos no ar
tigo anterior; II)- se as Obras no forem iniciadas dentro do prazo'
de 12 (doze) meses, da data da
dois anos; III)- se a entidade
escrituração e concluídas dentro de
cessar suas atividades por mais de '-
dois anos consecutivos: e IV)- se houver dissolução da entidade.(art
.25, de seu Estatuto).
Art. 42- As despesas com a escrituração pública de doa-'
gão correrão por contas da Municipalidade.
-01-
gao.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Fls. 02 t2 3 I
, ll24a1 /01
PROJETO DE LEI Ng 4 3 ia A /
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaArt. 62- Revogam-se as disposigOes em contrário.
Sala das Sessbes da Câmara Municipal, aos 07 dias do ms
de Margo do ano de 1.991.
CHE- S
ere or - Autor
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