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materia nº 431/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 431 / 1991
Date 1991-03-11
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a doação de um lote de terras à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros: Jardim Paulista, Dom Bosco e San Remo e dá outras providências.
native_id7996

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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IROVAD 
lc; 
LIAJO EXPEDIENT t
EM ri Imo 1591 4 8/ 9 i 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 
wi/ 
C2431/10 
043 1 / 9 1 
PROJETO DE LEI Ng 4 3 1 / 9 1 . 
AjCâmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
a. 
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proce 
der a Doação de um lote de terras 'a ASSOCIACAO' 
DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS: JARDINS PAU￾LISTA, NOVA PAULISTA, DOM BOSCO E SAN REMO e dá 
outras providencias. 
Art. 12- Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe ' 
do Executivo Municipal a proceder a doação do lote de terras sob n2 / 
13 (treze), da Quadra n2 05 (cinco), do Jardim Nova Paulista 'a ASSO￾ciAgAo DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS: JARDINS PAULISTA, NOVA PAU 
LISTA, DOM BOSCO E SAN REMO, entidade sem fins lucrativos, de cará-' 
ter representativo, reivindicatório , beneficente e educativo; funda 
da em 07 de Agosto de 1.987; inscrita no Cadastro Geral de Contribu￾intes-CGC sob n2 80.290.406/0001-95; declarada de Utilidade Pública' 
pela Lei Municipal n2 332/89, de 21 de Agosto de 1.989. 
Art. 22- 0 lote de terras constante do Artigo 12 desta 
Lei, tem por finalidade, complementar a área de terras destinada a 
construção de um Salso Comunitário e da Sede própria da Associação , 
doada pela Lei Municipal n2 345/89, de 02 de Outubro de 1.989. 
Art. 32- Da Escritura Pública de Doação, deverá constar' 
cláusula de retrocessão ao Patrimônio Público Municipal: I)- se for 
dada outra destinagão ao objeto de doação, alem dos explicitos no ar 
tigo anterior; II)- se as Obras no forem iniciadas dentro do prazo' 
de 12 (doze) meses, da data da 
dois anos; III)- se a entidade 
escrituração e concluídas dentro de 
cessar suas atividades por mais de '-
dois anos consecutivos: e IV)- se houver dissolução da entidade.(art 
.25, de seu Estatuto). 
Art. 42- As despesas com a escrituração pública de doa-' 
gão correrão por contas da Municipalidade. 
-01-
gao. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Fls. 02 t2 3 I 
, ll24a1 /01 
PROJETO DE LEI Ng 4 3 ia A / 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾Art. 62- Revogam-se as disposigOes em contrário. 
Sala das Sessbes da Câmara Municipal, aos 07 dias do ms 
de Margo do ano de 1.991. 
CHE- S 
ere or - Autor 

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