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materia nº 429/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 429 / 1990
Date 1990-11-27
EmentaAcrescenta a letra "c" ao parágrafo 7º da Lei Municipal nº 31/83, de 13/6/83, alterada pelas leis municipais nºs 162/86, de 14/11/86 e 355/89, de 20/11/89.
native_id7998

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

mI 
APROVADO EM O 
A-PROVADO 01-
RROVADO EM 10
POR 
Art. 
0429 /90 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
PROJETO DE LE I rso. 4 2 9/9 0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SUMULA:- Acrescenta a Letra "C", ao Parágrafo 72 da Lei' 
Municipal n2 031/83, de 13.06.83, alterada pelas 
Leis Municipais n2s. 162/ 86, de 14.11.86 e 355L 
89, de 20.11.89. 
12 - Fica, por força desta Lei, acrescido ao § 72, do Artigo 12 
da Lei Municipal n2 031/83, de 13.06.83, alterada pelas '-
Leis Municipais n2s. 162/ 86, de 14.11.86 e 355/89, de 20.' 
11.89, a "ALÍNEA- C". 
"Art. 12-
§ 07-
- 
C - RUA AUGUSTO BIRCHES TERRA°, desde seu inicio entre o 
lote 299 e a Quadra A, ate a Rua Atilio Salvalagio, 
neste Município. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 32 - Revogam-se as disposigOes em contrário. 
Sala das Sessbes da Câmara Municipal aos 27 dias do mes ' 
de Novembro do ano de 1.990. 
JOSE ZENO F CHIN 
- Vereador - Autor - 

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