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materia nº 428/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 428 / 1990
Date 1990-11-27
EmentaAcrescenta a letra "b" ao parágrafo 7º da Lei Municipal nº 31/83, de 13/6/83, alterada pelas Leis municipais nºs 162/86, de 14/11/86 e 355/89, de 20/11/89.
native_id7999

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

si PR OVADO EM ..124 
p OR_ ' 
PROV ADO EM... 
APROVADO EM. .. 
POR ^' /47v 
P428/90 
CÂMARA MUNICIPAL DE SA RAND I 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng 428/90 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SOMULA:- Acrescenta a Letra "B", ao Parágrafo 72 da Lei' 
Municipal n2 031/83, de 13.06.83, alterada pelas 
Leis Municipais n2s. 162/ 86, de 14.11.86 e 355/ 
89, de 20.11.89. 
Art. 12 - Fica, por força desta Lei, acrescido ao § 72, do Artigo 12 
da Lei Municipal n2 031/83, de 13.06.83, alterada pelas ' 
Leis Municipais n2s. 162/ 86, de 14.11.86 e 355/89, de 20.' 
11.89, a "ALfNEA- B". 
"Art. 12-
07-
B - RUA INGLATERRA, em toda a sua extensão, no Jardim Eu￾ropa, neste Município. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagão. 
Art. 32 - Revogam-se as disposigOes em contrário. 
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 27 dias do ms 
de Novembro do ano de 1.990. 
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