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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
www SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ....... . 0957 /18
SÚMULA: Extingue a Coordenadoria de Geração de
Trabalho e Renda e o cargo de provimento em comissão de
Coordenador de Geração de Trabalho e Rendai cria o cargo
de provimento em comissão de Coordenador de Apoio
Administrativo do Gabinete do Prefeito e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica extinta da Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE FAZENDA, a Coordenadoria de Tributos Municipais e
Cadastro de Pessoas Físic-i-se Jurídicas, bem como o cargo de provimento em comissão de
Coordenador Tributos Municipais e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas, símbolo CC-I,
criados pela Lei Complementar n°325/2015, de 10/12/2015.
Parágrafo único - A Divisão de Tributos Imobiliários; Divisão de
Tributos Mobiliários e Divisão de Fiscalização de Tributos e Cadastro de Pessoas Físicas e
Jurídicas passarão a integrar o Departamento de Finanças e Contabilidade.
Art. 2" - Fica criado na Estruturara Administrativa do
Município, a Coordenadoria Jurídica, integrando a Procuradoria Jurídica, Anexo I, da
Estrutura Organizacional, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005.
Art. 30 - Fica criado o Cargo de provimento em comissão de
Coordenador Jurídico, Símbolo CC-1, integrando os anexos II e III, da Lei Complementar
Municipal 115/05 de 29/05/05, tendo como requisito a formação de Bacharelado em
Direito e habilitação para atuação autorizada perante a lOrdem dos Advogados do Brasil..
Art. 4° - São atribuições do cargo de Coordenador Jurídico:
I - Certificar o cumprimento das atribuições do
Diretor Jurídico e dos Assessores Jurídicos;
II - Supervisionar as atividades administrativas do
III - Fiscalizar e exigir o cumprimento dos prazos
para emissão dos pareceres jurídicos e exigir o cumprimento dos prazos judiciais.
Setor Jurídico;
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
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IV — Emitir pareceres, responder ofícios e cumprir
prazos judiciais;
V — Coordenar e emitir pareceres no que se refere ao
setor de licitações;
VI — Planejar ações visando a redução de custos em
despesas processuais, sem prejuízo de quaisquer outras atribuições delegadas pela
Procuradoria Geral.
contar com a seguinte estrutura:
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Fazenda passa a
SECRETÁRIO
Coordenadoria Financeira
4.1 — Departamento de Finanças e Contabilidade
4. 1 . 1 — Divisão de Contabilidade
4.1.2 — Divisão de Tesouraria
4.1.3 — Divisão de Tributos Imobiliários
4. I .4 — Divisão de Tributos Mobiliários
4.1.5 — Divisão de Fiscalização de Tributos e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas
4.2 — Departamento de Administração de Receitas
42.1 — Divisão de Administração de Receitas
4.2.2 — Divisão de Atendimento ao Público
Art. 6' - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de maio de 2018.
Prefeito Municipal
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otimização do setor jurídico.
Sarandi, 14 de maio de 2018.
Fabio Massao Mlyamoto Navarrete — Procurador Jurídico Municipal WCIPAL
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c.)
CARGO — COORDENADOR JURÍDICO
REQUISITO — Formação de Bacharelado em Direito e habilitação para
atuação autorizada perante a Ordem dos Advogados do Brasil
Atribuições:
1— Certificar o cumprimento das atribuições do Diretor Jurídico e dos
Assessores Jurídicos.
2 — Supervisionar as atividades administrativas do Setor Jurídico
Fiscalizar e exigir o cumprimento dos prazos para emissão dos
pareceres jurídicos e exigir o cumprimento dos prazos judiciais
Emitir pareceres, responder ofícios e cumprir prazos judiciais
5 — Coordenar e emitir pareceres no que se refere ao setor de licitações;
6— Planejar ações visando a redução de custos em despesas processuais,
sem prejuízo de quaisquer outras atribuições delegadas pela Procuradoria
Geral.
JUSTIFICATIVA— Com o quadro atual, existe sobrecarga de serviços a serem
executados, o que vem acarretando atraso nos pareceres e
consequentemente o bom andamento dos projetos em prejuízo ao erário e
gestão publica.
Neste contexto, a certificação do cumprimento das atribuições dos demais
membros, bem como a fiscalização no cumprimento dos prazos,
especialmente no setor de licitações é medida extremamente necessária,
além de que o planejamento visando redução dos custos de despesas
processuais é medida que se impõe para o desempenho tanto da
procuradoria, quanto da gestão.
Ademais, além da fiscalização e supervisão do setor jurídico, o auxilio no
cumprimento de prazos de resposta ás consultas, com emissão de
pareceres e resposta aos ofícios encaminhados agilizará em muito a
produtividade do setor jurídico, sendo assim fundamental e essencial á
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CARGO - COORDENADOR JURÍDICO
REQUISITO - Formação de Bacharelado em Direito e habilitação para
atuação autorizada perante a Ordem dos Advogados do Brasil
Atribuições:
1- Certificar o cumprimento das atribuições do Diretor Jurídico e dos
Assessores Jurídicos.
2 - Supervisionar as atividades administrativas do Setor Jurídico
3 - Fiscalizar e exigir o cumprimento dos prazos para emissão dos
pareceres jurídicos e exigir o cumprimento dos prazos judiciais
4 - Emitir pareceres, responder ofícios e cumprir prazos judiciais
Coordenar e emitir pareceres no que se refere ao setor de licitações;
Planejar ações visando a redução de custos em despesas processuais,
sem prejuízo de quaisquer outras atribuições delegadas pela Procuradoria
Geral.
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