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materia nº 475/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 475 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaEXTINGUE A COORDENADORIA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA E O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id800

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-18 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Matéria Retirada da Ordem do Dia. 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
www SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
475 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ....... . 0957 /18 
SÚMULA: Extingue a Coordenadoria de Geração de 
Trabalho e Renda e o cargo de provimento em comissão de 
Coordenador de Geração de Trabalho e Rendai cria o cargo 
de provimento em comissão de Coordenador de Apoio 
Administrativo do Gabinete do Prefeito e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica extinta da Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE FAZENDA, a Coordenadoria de Tributos Municipais e 
Cadastro de Pessoas Físic-i-se Jurídicas, bem como o cargo de provimento em comissão de 
Coordenador Tributos Municipais e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas, símbolo CC-I, 
criados pela Lei Complementar n°325/2015, de 10/12/2015. 
Parágrafo único - A Divisão de Tributos Imobiliários; Divisão de 
Tributos Mobiliários e Divisão de Fiscalização de Tributos e Cadastro de Pessoas Físicas e 
Jurídicas passarão a integrar o Departamento de Finanças e Contabilidade. 
Art. 2" - Fica criado na Estruturara Administrativa do 
Município, a Coordenadoria Jurídica, integrando a Procuradoria Jurídica, Anexo I, da 
Estrutura Organizacional, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005. 
Art. 30 - Fica criado o Cargo de provimento em comissão de 
Coordenador Jurídico, Símbolo CC-1, integrando os anexos II e III, da Lei Complementar 
Municipal 115/05 de 29/05/05, tendo como requisito a formação de Bacharelado em 
Direito e habilitação para atuação autorizada perante a lOrdem dos Advogados do Brasil.. 
Art. 4° - São atribuições do cargo de Coordenador Jurídico: 
I - Certificar o cumprimento das atribuições do 
Diretor Jurídico e dos Assessores Jurídicos; 
II - Supervisionar as atividades administrativas do 
III - Fiscalizar e exigir o cumprimento dos prazos 
para emissão dos pareceres jurídicos e exigir o cumprimento dos prazos judiciais. 
Setor Jurídico; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
WWW SARANDI.PR.GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
6-NSTRVINIKI UMA NOVA HISTORIA 
IV — Emitir pareceres, responder ofícios e cumprir 
prazos judiciais; 
V — Coordenar e emitir pareceres no que se refere ao 
setor de licitações; 
VI — Planejar ações visando a redução de custos em 
despesas processuais, sem prejuízo de quaisquer outras atribuições delegadas pela 
Procuradoria Geral. 
contar com a seguinte estrutura: 
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Fazenda passa a 
SECRETÁRIO 
Coordenadoria Financeira 
4.1 — Departamento de Finanças e Contabilidade 
4. 1 . 1 — Divisão de Contabilidade 
4.1.2 — Divisão de Tesouraria 
4.1.3 — Divisão de Tributos Imobiliários 
4. I .4 — Divisão de Tributos Mobiliários 
4.1.5 — Divisão de Fiscalização de Tributos e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas 
4.2 — Departamento de Administração de Receitas 
42.1 — Divisão de Administração de Receitas 
4.2.2 — Divisão de Atendimento ao Público 
Art. 6' - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de maio de 2018. 
Prefeito Municipal 
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otimização do setor jurídico. 
Sarandi, 14 de maio de 2018. 
Fabio Massao Mlyamoto Navarrete — Procurador Jurídico Municipal WCIPAL 
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CARGO — COORDENADOR JURÍDICO 
REQUISITO — Formação de Bacharelado em Direito e habilitação para 
atuação autorizada perante a Ordem dos Advogados do Brasil 
Atribuições: 
1— Certificar o cumprimento das atribuições do Diretor Jurídico e dos 
Assessores Jurídicos. 
2 — Supervisionar as atividades administrativas do Setor Jurídico 
Fiscalizar e exigir o cumprimento dos prazos para emissão dos 
pareceres jurídicos e exigir o cumprimento dos prazos judiciais 
Emitir pareceres, responder ofícios e cumprir prazos judiciais 
5 — Coordenar e emitir pareceres no que se refere ao setor de licitações; 
6— Planejar ações visando a redução de custos em despesas processuais, 
sem prejuízo de quaisquer outras atribuições delegadas pela Procuradoria 
Geral. 
JUSTIFICATIVA— Com o quadro atual, existe sobrecarga de serviços a serem 
executados, o que vem acarretando atraso nos pareceres e 
consequentemente o bom andamento dos projetos em prejuízo ao erário e 
gestão publica. 
Neste contexto, a certificação do cumprimento das atribuições dos demais 
membros, bem como a fiscalização no cumprimento dos prazos, 
especialmente no setor de licitações é medida extremamente necessária, 
além de que o planejamento visando redução dos custos de despesas 
processuais é medida que se impõe para o desempenho tanto da 
procuradoria, quanto da gestão. 
Ademais, além da fiscalização e supervisão do setor jurídico, o auxilio no 
cumprimento de prazos de resposta ás consultas, com emissão de 
pareceres e resposta aos ofícios encaminhados agilizará em muito a 
produtividade do setor jurídico, sendo assim fundamental e essencial á 
Lijv 
CARGO - COORDENADOR JURÍDICO 
REQUISITO - Formação de Bacharelado em Direito e habilitação para 
atuação autorizada perante a Ordem dos Advogados do Brasil 
Atribuições: 
1- Certificar o cumprimento das atribuições do Diretor Jurídico e dos 
Assessores Jurídicos. 
2 - Supervisionar as atividades administrativas do Setor Jurídico 
3 - Fiscalizar e exigir o cumprimento dos prazos para emissão dos 
pareceres jurídicos e exigir o cumprimento dos prazos judiciais 
4 - Emitir pareceres, responder ofícios e cumprir prazos judiciais 
Coordenar e emitir pareceres no que se refere ao setor de licitações; 
Planejar ações visando a redução de custos em despesas processuais, 
sem prejuízo de quaisquer outras atribuições delegadas pela Procuradoria 
Geral. 
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