0427/90
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
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Rua Jose EmiHan° de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ
'PROVADO EM //0
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OD.
PROJETO DE LEI N2 427/90
SIMULA: Institui a Taxa de Sadde e disp3e sobre as ages de Saneamento e Vigi
lancia Sanitária do Município de Sarandi e dá outras provid;ncias.
A CÂMARA MUNICIPAL EE SARANDI 1
Estado do Paraná, aprova e eu,
ELIO GREMES PEREIRA, Prefeito'
Municipal, sanciono a seguinte'
Lei:
Art. 12 - Fica institulda a Taxa de Sad
de do Município de Sarandi a ser exigida pelo exercício do Poder '
de Polícia Municipal no ambito da Vigilancia Sanitária e Saneamento Básico.
Art. 22 - 0 Poder de Polícia Municipal,
compreenderá as seguintes ages:
I - Controle
direta ou indiretamente, se relacionam
de bens de consumo que, '
sadde, envolvendo todas '
as etapas e processos da produgao at o consumo, compreendendo
pois, as matarias-primas, transporte, armazenamento, distribuigao,
comercializagao e consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, '
produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biolOgicos, drogas
veterinárias, águas, bebidas, agrotOxicos, biocidas, sangue, hemoderivados, Orgaos, co2relatos, tecidos e leite humano, equipamen-'
tos medico-hospitalares e odontolOgicos, insumos, cosmeticos e pro
dutos de higiene pessoal, dentre outros de interesse sadde;
II - Controle da prestagao de . t5)$
que 7 se relacionam, direta ou indiretamente, com a sadde,
do, dentre outros, serviços medico-hospitalares, veteriná
Lei de Criação do Município - NP 75/ de 14/10/1.981
-cont.
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Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ
-F1.02-
odontolOgicos, farmaceuticos, clinico-terapeuticos, dia6nosticos,'
hemoterápicos, radiagoes ionizantes e de controle de vetores e roe
dores;
III- Controle sobre o meio nmbiente, de
vendo estabelecer relagaes entre os vários aspectos que interferem
na sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e processo de tra OM.
balho como de habitagao, lazer e outros, sempre que impliquem riscos sailde, como aplicaggo de agrotOxicos, edificagi5es, parcela-'
mento do solo, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comer-'
dial, industrial e hospitalar; e
IV - Controle e aprovagao de projetos
de quaisquer construgoes a serem edificadas no Município, bem como
a respectiva constataçao de terem sido executadas com total obedi-
.
encia aos postulados legais da Vitilancia Sanitária e Saneamento '
básico.
Art. 32 - A Taxa criada por esta Lei, '
será cobrada de pessoas físicas e jurídicas, que se caracterizarem
como contribuintes nos termos da Tabela anexa.
Art. 42 - Em razgo da natureza do fato
gerador da Taxa, esta será cobrada de uma s6 vez por ocasiao do '
exercício da agao vigilante ou anualmente, at 31 de março, median
te lançamento.
Art. 52 - 0 no recolhimento da Taxa de
Sallde nas epocas oportunas, ensejará ao contribuinte as penalida-'
des e majoragaes previstas no COdigo Tributário Municipal,
Art. 62 - 0 Poder Executivo, atravgs de
Decreto, definirá as infrag:Oes, classificando-as de leves, graves'
e gravíssimas, atribuindo-lhes as multas e prevendo my consequen-'
cias das reincidésncias.
Art. 72 - Revogadas as disposiga „mop,
contrário, esta Lei entrará em vigor apartir de 12 de jan o 1-W' 4
1991.
, e
Lei de Criação do Município - NP 7'02 de 14/10/1.981 • ç -i,k _J
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CEP86985 - SARANDI - PARANA -F1.03-
PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 1990.
ff 0 GREMES PEREIRA -
Prefeito Municipal
Lei de Criação do Município - NI° 7502 de 14/10/1981