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materia nº 427/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 427 / 1990
Date 1990-11-30
EmentaInstitui a taxa de saúde e dispõe sobre as ações de saneamento e vigilância do município de Sarandi e dá outras providências.
native_id8000

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

0427/90 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
PPROV ADO EM J 
POR_ LI `71/ _ 4?s)
f 
APROVADO EM 
'OR OfV11-71/
Rua Jose EmiHan° de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ 
'PROVADO EM //0 
i4OR. /V 
OD. 
PROJETO DE LEI N2 427/90 
SIMULA: Institui a Taxa de Sadde e dis￾p3e sobre as ages de Saneamento e Vigi 
lancia Sanitária do Município de Saran￾di e dá outras provid;ncias. 
A CÂMARA MUNICIPAL EE SARANDI 1
Estado do Paraná, aprova e eu, 
ELIO GREMES PEREIRA, Prefeito' 
Municipal, sanciono a seguinte' 
Lei: 
Art. 12 - Fica institulda a Taxa de Sad 
de do Município de Sarandi a ser exigida pelo exercício do Poder ' 
de Polícia Municipal no ambito da Vigilancia Sanitária e Saneamen￾to Básico. 
Art. 22 - 0 Poder de Polícia Municipal, 
compreenderá as seguintes ages: 
I - Controle 
direta ou indiretamente, se relacionam 
de bens de consumo que, ' 
sadde, envolvendo todas ' 
as etapas e processos da produgao at o consumo, compreendendo 
pois, as matarias-primas, transporte, armazenamento, distribuigao, 
comercializagao e consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, ' 
produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biolOgicos, drogas 
veterinárias, águas, bebidas, agrotOxicos, biocidas, sangue, hemo￾derivados, Orgaos, co2relatos, tecidos e leite humano, equipamen-' 
tos medico-hospitalares e odontolOgicos, insumos, cosmeticos e pro 
dutos de higiene pessoal, dentre outros de interesse sadde; 
II - Controle da prestagao de . t5)$ 
que 7 se relacionam, direta ou indiretamente, com a sadde, 
do, dentre outros, serviços medico-hospitalares, veteriná 
Lei de Criação do Município - NP 75/ de 14/10/1.981 
-cont. 
04 27 /9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ 
-F1.02-
odontolOgicos, farmaceuticos, clinico-terapeuticos, dia6nosticos,' 
hemoterápicos, radiagoes ionizantes e de controle de vetores e roe 
dores; 
III- Controle sobre o meio nmbiente, de 
vendo estabelecer relagaes entre os vários aspectos que interferem 
na sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e processo de tra OM. 
balho como de habitagao, lazer e outros, sempre que impliquem ris￾cos sailde, como aplicaggo de agrotOxicos, edificagi5es, parcela-' 
mento do solo, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comer-' 
dial, industrial e hospitalar; e 
IV - Controle e aprovagao de projetos 
de quaisquer construgoes a serem edificadas no Município, bem como 
a respectiva constataçao de terem sido executadas com total obedi-
. 
encia aos postulados legais da Vitilancia Sanitária e Saneamento ' 
básico. 
Art. 32 - A Taxa criada por esta Lei, ' 
será cobrada de pessoas físicas e jurídicas, que se caracterizarem 
como contribuintes nos termos da Tabela anexa. 
Art. 42 - Em razgo da natureza do fato 
gerador da Taxa, esta será cobrada de uma s6 vez por ocasiao do ' 
exercício da agao vigilante ou anualmente, at 31 de março, median 
te lançamento. 
Art. 52 - 0 no recolhimento da Taxa de 
Sallde nas epocas oportunas, ensejará ao contribuinte as penalida-' 
des e majoragaes previstas no COdigo Tributário Municipal, 
Art. 62 - 0 Poder Executivo, atravgs de 
Decreto, definirá as infrag:Oes, classificando-as de leves, graves' 
e gravíssimas, atribuindo-lhes as multas e prevendo my consequen-' 
cias das reincidésncias. 
Art. 72 - Revogadas as disposiga „mop,
contrário, esta Lei entrará em vigor apartir de 12 de jan o 1-W' 4
1991. 
, e 
Lei de Criação do Município - NP 7'02 de 14/10/1.981 • ç -i,k _J
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANA -F1.03-
PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 1990. 
ff 0 GREMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
Lei de Criação do Município - NI° 7502 de 14/10/1981 

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