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materia nº 426/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 426 / 1990
Date 1990-11-30
EmentaAltera anexos e artigos do Código Tributário Municipal e institui a cobrança de tarifa e dá outras providências.
native_id8001

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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112426/9 0
APROVADO EM 
POR 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
o 
Rua Jose Emiliano de Gusm5o, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARANDI - PARANA 
APROVADO EM /C)i)- /D, 
r'Op 
Art. 12 
"art, fl
PROJETO DE LEI Nei 26/90 
SUMULA: Altera Anexos e Artigos do COdigo 
Tributrio Municipal, e institui a cobran￾ça de tarifa e da outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Paran , aprova e eu, e -
LID CREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Os Anexos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do Cdi 
go Tribut;rio Municipal, Lei n2 77/83, de 12 dc dezem-' 
bro de 1983, passam ter a redagl) contida nos apenso a 
esta Lei. 
0 art. 55 do CTM, Lei n2 77/83, de 12 de dezembro de 
1983, passa ter a seguinte rodaCa'o: 
"Art. 55 - As taxas de serviços pUblicos serao lançadits 
e arrecadadas anual e juntamente com o Imposto Predial' 
e Territorial Urbano, nos termos da tabela constante do 
Anexe XI, deste cOdigo". 
Par grafo unico - Fica institufdo o Anexo XI do CO'digo Tributric 
Municipal, nos termos do apenso • apresente Lei. 
Art. 32 A taxa pela localizagao do estabelecimento, quando exi￾gida no decorrer do segundo semestre, fcara. reduzida ° 
em 50% do seu valor. 
Art. 42 - Sem prejuizo das obrigaeoes tribut rias para com 6 Es 
do, ao Municfpio poder ser concedida, uma Unica vez, 
licença prec.;ria por ato'um trimestre, para exercício 
de atividade que sujeita-se ao pagamento das taxas de 
Saude, localizagao de estabelecimento de publicidade e 
do imposto sobre serviços, aliquota fixa, cobrando-se-' 
lhe l por cada mas, o correspondente a 20% sobre....4R- IN b r 
,toe a
anual da taxa ou do imposto a que estaria su .eto. • 
.1' FM 
a 
Lei de Criac5o do Município 1/N° 7502 de 14/10/1.981 
tj 
-cont .f 
04 26 /90 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SAR AND! - PARANÁ 
-f1.02-
rt. 5g A Unidade Fiscal Padr;o, instituída pelo art. 193 do Cc._ 
digo Tribut;rio Municipal, passa ao valor equivalente a 
34 (trinta e quatro) 8Onus do Tesouro Nacional para os 
lançamentos de imposto e a 35 (trinta e cinco) B;nus dr 
Tesouro Nacional para os lançamentos de taxa, devendo 
ser aplicada com observ;ncia da Lei Municipal ng 360/89, 
de 11 da dezembro de 1989. 
Art. 6P 0 Poder Executivo, por Decreto, fixara o valor da tari￾fa pLiblica que serA' cobrada pelo fornecimento dos se￾guintes bens e serviços: 
• 
I - utilizaeao de proprios da municipalidade; 
II- captura, transporte, guarda e a1imentaçode animais 
e apreendidas; 
III-transporte, guarda e conservagao de quaisquer bens 
apreendidos; 
IV- fornecimento de placas de identificagao; 
V - serviços de Matadouro Municipal; 
VI- artefatos de cimento; 
VII-servigos de mgquinas; 
VIII-remoggo de entulhos e assemelhados, por solicitagao 
particular ou determinago Administrativa; 
IX- carneiro (duplo, simples e para infantes) e jazigo' 
do CemitLio Municipal; 
X - caixa ossu;ria. 
Par grafo unico - Atendendo o interesse pUblico, a capacidade
tributiva do adquirente do bem e ou serviço, poder 
Poder Executivo dispensar a exig enca i da tarifa, bem 
mo fixa-la abaixo, paritaria ou acima do custo 
Art. 7g - Esta Lei antra em vigor no dia lg de janeiro de 1991, ' 
revogadas as disposigoes , - contra 
PAÇO MUN C nove 
.1ES PEREIR 
ito Municipal 
FLS. 
Lei de Criacão do Município - NP 7502 de 14/10/1.981 

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