112426/9 0
APROVADO EM
POR
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
o
Rua Jose Emiliano de Gusm5o, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI - PARANA
APROVADO EM /C)i)- /D,
r'Op
Art. 12
"art, fl
PROJETO DE LEI Nei 26/90
SUMULA: Altera Anexos e Artigos do COdigo
Tributrio Municipal, e institui a cobrança de tarifa e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es
tado do Paran , aprova e eu, e -
LID CREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Os Anexos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do Cdi
go Tribut;rio Municipal, Lei n2 77/83, de 12 dc dezem-'
bro de 1983, passam ter a redagl) contida nos apenso a
esta Lei.
0 art. 55 do CTM, Lei n2 77/83, de 12 de dezembro de
1983, passa ter a seguinte rodaCa'o:
"Art. 55 - As taxas de serviços pUblicos serao lançadits
e arrecadadas anual e juntamente com o Imposto Predial'
e Territorial Urbano, nos termos da tabela constante do
Anexe XI, deste cOdigo".
Par grafo unico - Fica institufdo o Anexo XI do CO'digo Tributric
Municipal, nos termos do apenso • apresente Lei.
Art. 32 A taxa pela localizagao do estabelecimento, quando exigida no decorrer do segundo semestre, fcara. reduzida °
em 50% do seu valor.
Art. 42 - Sem prejuizo das obrigaeoes tribut rias para com 6 Es
do, ao Municfpio poder ser concedida, uma Unica vez,
licença prec.;ria por ato'um trimestre, para exercício
de atividade que sujeita-se ao pagamento das taxas de
Saude, localizagao de estabelecimento de publicidade e
do imposto sobre serviços, aliquota fixa, cobrando-se-'
lhe l por cada mas, o correspondente a 20% sobre....4R- IN b r
,toe a
anual da taxa ou do imposto a que estaria su .eto. •
.1' FM
a
Lei de Criac5o do Município 1/N° 7502 de 14/10/1.981
tj
-cont .f
04 26 /90
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SAR AND! - PARANÁ
-f1.02-
rt. 5g A Unidade Fiscal Padr;o, instituída pelo art. 193 do Cc._
digo Tribut;rio Municipal, passa ao valor equivalente a
34 (trinta e quatro) 8Onus do Tesouro Nacional para os
lançamentos de imposto e a 35 (trinta e cinco) B;nus dr
Tesouro Nacional para os lançamentos de taxa, devendo
ser aplicada com observ;ncia da Lei Municipal ng 360/89,
de 11 da dezembro de 1989.
Art. 6P 0 Poder Executivo, por Decreto, fixara o valor da tarifa pLiblica que serA' cobrada pelo fornecimento dos seguintes bens e serviços:
•
I - utilizaeao de proprios da municipalidade;
II- captura, transporte, guarda e a1imentaçode animais
e apreendidas;
III-transporte, guarda e conservagao de quaisquer bens
apreendidos;
IV- fornecimento de placas de identificagao;
V - serviços de Matadouro Municipal;
VI- artefatos de cimento;
VII-servigos de mgquinas;
VIII-remoggo de entulhos e assemelhados, por solicitagao
particular ou determinago Administrativa;
IX- carneiro (duplo, simples e para infantes) e jazigo'
do CemitLio Municipal;
X - caixa ossu;ria.
Par grafo unico - Atendendo o interesse pUblico, a capacidade
tributiva do adquirente do bem e ou serviço, poder
Poder Executivo dispensar a exig enca i da tarifa, bem
mo fixa-la abaixo, paritaria ou acima do custo
Art. 7g - Esta Lei antra em vigor no dia lg de janeiro de 1991, '
revogadas as disposigoes , - contra
PAÇO MUN C nove
.1ES PEREIR
ito Municipal
FLS.
Lei de Criacão do Município - NP 7502 de 14/10/1.981