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materia nº 425/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 425 / 1990
Date 1990-11-30
EmentaInstitui faixa de domínio para as estradas municipais e dá outras providências.
native_id8002

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

293/90 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
PROVADO —)
POR
/ 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI Ng42 
/90 
APROVADO M 
POR_U rY 
SÚMULA,: Institui faixa de dominio para as 
estradas municipais e 121 outras providen￾cias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Parana, aprova e eu, HE￾11I0 CREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg Toda e qualquer ageo ou omissao contraria ao que dispoe' 
a Lei Municipal ng 072/85, de 02 de maio de 1985, é con￾siderada nociva aos interesses do Municipio de Sarandi. 
Art. 20 - Fica instituida uma faixa de domínio de 15 (quinze) me-' 
tros para cada lado do eixo de todas as estradas munici 
pais, em todas as suas extensoes. 
Art. 3g - Fica proibido o trifego de 
to, em todas modalidades e 
tradas municipais. 
arados tipos grades de arras￾outros assemelhados, nas es￾Art. 4g - Fica proibido promover o escoamento de aguas pluviais 
para o leito das estradas municipais. 
Art. 5g - Fica o Poder Executivo autorizado executar todas as o￾bras de adequagio das estradas municipais ao Programa de 
Microbacia de Conservageo dos Solos, como desbarrancamen 
to e suavizagao dos taludes, abaulamento do leito das es 
tradas, lombadas e caixas de retengio, drenos, caixas de 
dissipagao, sangradouros e outras. 
Par;grafo unico - Serao sempre prioridade para o Parque Motorizado 
Municipal a execugeo destas obras e respectiva conserva￾gao. 
Art. 6g Agiies e omissoes nocivas aos interesses do Municipio so￾frer'eo as seguintes penas 
- advertencia; 
II - multa; 
III - apreenseo de bens 
impostas pela Prefeitu.r. • 
4„s . tcipmz
tt) 
-cont.f1.02-
Lei de Criação do Município - N.° 7502 de 14/10/1.981 
- (14 Z5 / 9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARANDI - PARANA 
-f1.02-
Pargrafo unico - 0 Poder Executivo, por Decreto, tipificar as 
. 
ag es ou omissoes nocivas para fins de aplicaçao das' 
sangoes, graduando-as e atribuindo-lhes os respectivos' 
valores-multa. 
Art. 7g - Os danos materiais que decorrerem das ages e omissoc 
nocivas sergo prontamente recuperados pelo Município, ° 
cobrando-se dos responsA'veis a multa e custo do reparo, 
estes nos termos da Tabela de Tarifas Municipais. 
8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
gadas as disposigi;cs contrrias. 
publicaggo, rev° 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro d7 1990. 
REMES PEREIRA 
Prefeito Municipal 
Lei de Criação do Município - N.° 7502 de 14/10/1.981 

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