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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
PROVADO —)
POR
/
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI Ng42
/90
APROVADO M
POR_U rY
SÚMULA,: Institui faixa de dominio para as
estradas municipais e 121 outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es
tado do Parana, aprova e eu, HE11I0 CREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lg Toda e qualquer ageo ou omissao contraria ao que dispoe'
a Lei Municipal ng 072/85, de 02 de maio de 1985, é considerada nociva aos interesses do Municipio de Sarandi.
Art. 20 - Fica instituida uma faixa de domínio de 15 (quinze) me-'
tros para cada lado do eixo de todas as estradas munici
pais, em todas as suas extensoes.
Art. 3g - Fica proibido o trifego de
to, em todas modalidades e
tradas municipais.
arados tipos grades de arrasoutros assemelhados, nas esArt. 4g - Fica proibido promover o escoamento de aguas pluviais
para o leito das estradas municipais.
Art. 5g - Fica o Poder Executivo autorizado executar todas as obras de adequagio das estradas municipais ao Programa de
Microbacia de Conservageo dos Solos, como desbarrancamen
to e suavizagao dos taludes, abaulamento do leito das es
tradas, lombadas e caixas de retengio, drenos, caixas de
dissipagao, sangradouros e outras.
Par;grafo unico - Serao sempre prioridade para o Parque Motorizado
Municipal a execugeo destas obras e respectiva conservagao.
Art. 6g Agiies e omissoes nocivas aos interesses do Municipio sofrer'eo as seguintes penas
- advertencia;
II - multa;
III - apreenseo de bens
impostas pela Prefeitu.r. •
4„s . tcipmz
tt)
-cont.f1.02-
Lei de Criação do Município - N.° 7502 de 14/10/1.981
- (14 Z5 / 9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI - PARANA
-f1.02-
Pargrafo unico - 0 Poder Executivo, por Decreto, tipificar as
.
ag es ou omissoes nocivas para fins de aplicaçao das'
sangoes, graduando-as e atribuindo-lhes os respectivos'
valores-multa.
Art. 7g - Os danos materiais que decorrerem das ages e omissoc
nocivas sergo prontamente recuperados pelo Município, °
cobrando-se dos responsA'veis a multa e custo do reparo,
estes nos termos da Tabela de Tarifas Municipais.
8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
gadas as disposigi;cs contrrias.
publicaggo, rev°
PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro d7 1990.
REMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Lei de Criação do Município - N.° 7502 de 14/10/1.981
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