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materia nº 424/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 1990
Date 1990-12-03
EmentaAutoriza escrituração de lotes industriais.
native_id8003

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

2 9 2/ S 
APROVADO
POR \J ('
PROVADO EM 
POR ' 
APROVADO EM1:0 
OR k) RA" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusm5o, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ 04 2 41go 
PROJETO DE LEI N°4 2 4// 9 0 
STIMUIA: Autoriza escrituragao de lotes ' 
industriais. 
A C:IMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do 
Paraná, aprova e eu, i LIO GREMES PEREI￾RA, Prefeito Municipal, sanciono a se- ' 
guinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autori￾zado escriturar diretamente USICAMP - Equipamentos Agrícolas e In 
dustriais Ltda., inscrita no CGC/MF n° 79.743.837/0003-42, os lo￾tes de terras sob /1.2s. 110/111-L e 110/111-M-C, com área de 1.000,00 
m2., cada, do 2° Parque Industrial, situado neste Município, que fo 
ram doados SANTA CLARA - Industria e Comercio de Sabao Ltda. 
Parágrafo dnico - A escrituragao será 
feita para que a outorgada promova a expandao de suas atividades e 
deverá ser precedida de formal e expresso entendimento entre as re￾feridas e=resas. 
Art. 22 - Revogadas as disposig&es em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicagao. 
PAW MUNICIPAL, 03 de dezembro de 1990. 
11.11,L 0 GREMES PEREIRA - 
efeito Municipal 
Lei de Criação do Municipio - N.° 7502 de 14/10/1.981 

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