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materia nº 421/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 421 / 1990
Date 1990-10-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel urbano à Igreja Evangélica Batista em Sarandi, e dá outras providências.
native_id8006

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTE LIDO 
2 ° 2 ouT 1990 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
04 2 1 /90 
42 1/90 PROJETO DE LEI N° 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder' 
a DopigAo de imóvel urbano sa IGREJA EVANGÉLICA BA 
TISTA EM SARANDI, e dá outras providencias. 
Art. 12 -Fica, por força desta Lei, autorizado o Poder 
Executivo Municipal a proceder a DOAQA0 do imóvel urbano constituído 
pela Data de terras sob n2 16(dezesseis), da Quadra n2 10(dez), com 
área de 250,00 m2., do loteamento denominado "Parque dos Pioneiros", 
sa IGREJA EVANGÉLICA BATISTA EM SARANDI, com sede e faro nesta cidade 
,e inscrita no C.G.C./MF. sob n2 80.898.034/0001-84, entidade reli-' 
giosa que tem por fim, Evangelização e Beneficência. 
Art. 22 - A Data de terras mencionada no artigo 12 desta 
Lei, destinar-se-á a edificação de UMA CASA PASTORAL. 
Art. 32 -Deverá constar da Escritura Pública de Doação, ' 
uma cláusula de retrocessão ao Município: I) -se as Obras não forem 
iniciadas dentro do prazo de doze meses, a contar da data da publica. 
gão desta Lei; II) -se a entidade paralizar suas atividades religio 
sas e beneficentes por mais de dois anos; e III) -se houver dissolu￾ção da entidade. 
Art. 42 -As despesas com a escrituração pública de doação 
correrão por conta da donatária. 
Art. 52 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-' 
cão. 
Art. 62 -Revogam-se as disposiçOes em _ 
contrário. 
Sala das SessOes da Camara Mu ip. aos 24 di do mês' 
de Outubro do ano de 1.990. . 
ANT "ió LAE' 
- Vereador-Autor - 

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