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EXPEDIENTE LIDO
2 ° 2 ouT 1990
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
04 2 1 /90
42 1/90 PROJETO DE LEI N°
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder'
a DopigAo de imóvel urbano sa IGREJA EVANGÉLICA BA
TISTA EM SARANDI, e dá outras providencias.
Art. 12 -Fica, por força desta Lei, autorizado o Poder
Executivo Municipal a proceder a DOAQA0 do imóvel urbano constituído
pela Data de terras sob n2 16(dezesseis), da Quadra n2 10(dez), com
área de 250,00 m2., do loteamento denominado "Parque dos Pioneiros",
sa IGREJA EVANGÉLICA BATISTA EM SARANDI, com sede e faro nesta cidade
,e inscrita no C.G.C./MF. sob n2 80.898.034/0001-84, entidade reli-'
giosa que tem por fim, Evangelização e Beneficência.
Art. 22 - A Data de terras mencionada no artigo 12 desta
Lei, destinar-se-á a edificação de UMA CASA PASTORAL.
Art. 32 -Deverá constar da Escritura Pública de Doação, '
uma cláusula de retrocessão ao Município: I) -se as Obras não forem
iniciadas dentro do prazo de doze meses, a contar da data da publica.
gão desta Lei; II) -se a entidade paralizar suas atividades religio
sas e beneficentes por mais de dois anos; e III) -se houver dissolução da entidade.
Art. 42 -As despesas com a escrituração pública de doação
correrão por conta da donatária.
Art. 52 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-'
cão.
Art. 62 -Revogam-se as disposiçOes em _
contrário.
Sala das SessOes da Camara Mu ip. aos 24 di do mês'
de Outubro do ano de 1.990. .
ANT "ió LAE'
- Vereador-Autor -
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