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materia nº 420/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 420 / 1990
Date 1990-10-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel urbano à Igreja Evangélica Cristo Tem Poder de Maringá e dá outras providências.
native_id8007

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTS LIDO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng 
420/90 
420/90 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
a DoAgAo de imóvel urbano 'a IGREJA EVANGÉLICA ' 
PENTECOSTAL CRISTO TEM PODER DE MARINGA, e dá 
outras providncias. 
Art. 12 -Fica, por força desta Lei, autorizado o Poder' 
Executivo Municipal a proceder a DOAgA0 do imóvel urbano constituído 
pela Data de Terras sob n2 07(sete), da Quadra n2 10(dez), com área 
de 312,75 m2., do loteamento denominado "Jardim Social", à IGREJA E￾VANGÉLICA PENTECOSTAL CRISTO TEM PODER DE MARINGA - Fundada em 06 de 
Novembro de 1983, com sede e faro na cidade de Maringá, e inscrita ' 
no C.G.C./MF. sob n2 76.726.470/0001-07, entidade religiosa que tem 
por fim, Evangelização e Beneficência. 
Art. 22 -A Data de terras mencionada no artigo 12 desta 
Lei, destinar-se-á a edificação de UM TEMPLO EVANGÉLICO e DEPENDEN-1
CIAS SOCIAIS. 
Art. 32 -Deverá constar da Escritura Pública de Doação, 
uma cláusula de retrocessão ao Município: I) -se as Obras não forem' 
iniciadas dentro do prazo de doze meses, a contar da data da publica 
gão desta Lei7 II) -se a entidade paralizar suas atividades religio￾sas e beneficentes, por mais de dois anos7 e III) se houver dissolu￾ção da entidade. 
Art. 4 2 -As despesas com a escrituração pública de doa-' 
gão, correrão por conta da donatária. 
ção. 
Art. 52 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾Art. 62 -Revogam-se as disposiçOes em contrári 
Sala das SessOes da Camara Municipal, 
de Outubro do ano de 1.990. 
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aos 24 diasFW m 
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FRANCISQA GO DE ALENCAR 
- Vereador-Autor - 

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