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EXPEDIENTS LIDO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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tai 2 Q. OUT1190
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI Ng
420/90
420/90
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
a DoAgAo de imóvel urbano 'a IGREJA EVANGÉLICA '
PENTECOSTAL CRISTO TEM PODER DE MARINGA, e dá
outras providncias.
Art. 12 -Fica, por força desta Lei, autorizado o Poder'
Executivo Municipal a proceder a DOAgA0 do imóvel urbano constituído
pela Data de Terras sob n2 07(sete), da Quadra n2 10(dez), com área
de 312,75 m2., do loteamento denominado "Jardim Social", à IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL CRISTO TEM PODER DE MARINGA - Fundada em 06 de
Novembro de 1983, com sede e faro na cidade de Maringá, e inscrita '
no C.G.C./MF. sob n2 76.726.470/0001-07, entidade religiosa que tem
por fim, Evangelização e Beneficência.
Art. 22 -A Data de terras mencionada no artigo 12 desta
Lei, destinar-se-á a edificação de UM TEMPLO EVANGÉLICO e DEPENDEN-1
CIAS SOCIAIS.
Art. 32 -Deverá constar da Escritura Pública de Doação,
uma cláusula de retrocessão ao Município: I) -se as Obras não forem'
iniciadas dentro do prazo de doze meses, a contar da data da publica
gão desta Lei7 II) -se a entidade paralizar suas atividades religiosas e beneficentes, por mais de dois anos7 e III) se houver dissolução da entidade.
Art. 4 2 -As despesas com a escrituração pública de doa-'
gão, correrão por conta da donatária.
ção.
Art. 52 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaArt. 62 -Revogam-se as disposiçOes em contrári
Sala das SessOes da Camara Municipal,
de Outubro do ano de 1.990.
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aos 24 diasFW m
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FRANCISQA GO DE ALENCAR
- Vereador-Autor -
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