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materia nº 419/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 419 / 1990
Date 1990-12-05
EmentaDispõe sobre o orçamento para o exercício financeiro de 1991.
native_id8008

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

41 9 / 9 0 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
-(01;-
Comissio de Redação EDACAO FINAL 
-.QPROVADO J_.2- 
POR ^";;— " 
Ante-Projeto de Lei IsLo 4 1 9 / 9 0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
ST,YULA:- Disp3e sobre o Orçamento para o Exerci 
cio Financeiro de 1.991. 
Art. 1P. - 0 Orçamento Geral do Município para 0 
Exercício Financeiro de 1.991,discriminado pelos anexos integrantes 
desta Leil estima a Receita em Cr$.1.658.000.000,00(Hum Bilhao,Seis￾centos e Cinqüenta e Oito Milhes de Cruzeiros),e fixa a despesa 
igual importancia. 
en 
Art. 2P - A Receita será realizada mediante a ' 
arrecadagao de tributos,rendas e outras receitas correntes e de ca￾pital,na forma da legislagao vigente,de acordo com o seguinte doado 
bramento: 
I- RECEITAS CORRENTES 1.252.000.000,00. 
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 238.000.000,00 
RECEITAS PATRIMONIAIS 26.000.000,00 
RECEITAS INDUSTRIAIS 150.000.000,00 
TRANSF. CORRENTES 801.000.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 37.000.000,00 
II- RECEITAS DE CAPITAL 406.000.000,00. 
OPERAÇOES DE CRÉDITO 100.000.000,00 
TRANSF. DE CAPITAL.... 305.000.000,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA 1.658.000.000,00. 
Art. 3P - A despesa segundo as discriminag3es ' 
constantes dos demonstrativos que integram esta -ei,os quais re-' 
sentam o seu detalhamento por orgaos unidades,Fungoes,Pr 
jetos e atividades e por categorias economicas,de confor 
o seguinte desdobramento: 
419/90 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
-(02)-
Comissão de Redação EDACAO FINA L 
Ante-Projeto de Lei N.o 4 1. 9 / 9 0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
ORGIO LEGISLATIVO.. 120.500.000,00. 
CXMARA MUNICIPAL 120.500.000,00 
ORGX0 EXECUTIVO 1.537,500.000,00. 
GABINETE DO PREFEITO 63.800.000,00 
SECRETARIA YUNICIPAL 18.500.000,00 
ASSESSORIA JURIDICA 4.300.000,00 
DEPTO. DE ADMINISTRAM 68.800.000,00 
DEPTO. DE FAZENDA 76.800.000,00 
DEPTO. DE SERV. URB. OBRAS E VIAÇ20693.900.000,00 
DEPTO. DE ED. CULTURA E ESP0RT.LS 432.000.000,00 
DEPTO. DE S.AtDE E smago SOCIAL 179.400.000,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA 1.658.000.000,00 
Art. 4° - 0 Executivo Municipal j autorizado a' 
abrir credito adicional suplementar at o limite de 25 (vinte e cmn 
co por cento),do total da despesa fixada nesta Lei. 
Parágrafo 1° - Os remanejPmentos de dotagZes re 
ferentes a recursos transferidos vinculados e de operaçães de credi 
tosI não sera° computados para o limite fixado no caput deste artigo 
Parj.grafo 2° - Fica também autorizada e não se-
, 
ra computada para efeito do limite fixado no caput anterior deste ' 
artigo t a suplementaçao pelo valor de excesso de arrecadagao sob a 
previsão OrgamentLria. 
Art. 5° - Em decorrencia ao disposto no Artigo' 
66 e seu Par6grafo Inico,Lei Federal n°4.320,de 17 OL Margo de 1.9-
64,fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por orgãos ' 
centrais as dotaçoes atribuidas as diversas unidades OrqaLentrias' 
,%%cle.44
e encargo 
vt- FL& 
e redistribuir parcelas das detagOes de Pessoal 
de uma para outra unidade. 
41 9 / 9 0 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
-(03)-
Comissão de Redação - REDAÇA0 FINAL 
Ante-Projeto de Lei N.o 4 1 9 / 9 0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
Par6,gra,o lnico - As redistribuiq3es de recursos 
da autorizagao contida neste artigo,nao serao computadas para efeito 
do limite fixado no artigo 42 desta Lei, 
Art. 62 - Durante a execugao orgnmentLia, o Exe 
cutivo Municipal autoriado a tomar medidas necessárias para ajus￾tar os dispendios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar ' 
operag3es de Crjditos por antecipagao da receita ate' o limite fixado 
na constituigae Federal. 
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor eL 12 de Janei 
ro de 1.991,revogadas as disrosig3es em contrL-io. 
Sala das Comiss3es Permanentes da Camara Munici￾pa aos O dias do ms de Dezembro do ano de 1990. 
J0SI ZENO TACHIN 
= PRESIDENTE = 
• 4:4•JE'L 
LUIS CARLOS BARADEL 
= SECRETÁRIO = 
iCHES SEBRIAN 
= RE' ATOR = 
.11:?4;' 

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