br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 418/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 418 / 1990
Date 1990-10-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel urbano à Igreja de Deus Todo Poderoso, e dá outras providências.
native_id8009

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

4PROVADO 
POR , 
JVADO JfJ
• 
-media //0) • 
fi 0 / 
CAMARA MUNICIPAL DE kivA-riso. 
ESTADO DO PARANA BRASIL 
418/gg 
/0 
O 
PROJETO DE LEINm 418 / 9 0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
APROVADO EM 
'OR U/1.1 -d_ ‘!
)L4 
Jog 
tari-Affifi 
DECRETA 
/630, 
----SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
a DOAgA0 de imóvel urbano à IGREJA DE DEUS TODO 
PODEROSO, e dá outras providencias. 
Art. 12 -Fica, por força desta Lei, autorizado o Poder ' 
Executivo Municipal a proceder a DOAÇA0 do imóvel urbano constitui￾do pela Data de terras sob n2 27(vinte e sete), da Quadra n2 10(dez 
) , com área de 312,75 m2., do loteamento denominado "Jardim Social" 
,sa IGREJA DE DEUS TODO PODEROSO, de Maringá - Fundada em 07 de Se-' 
tembro de 1989, com sede e fOro na cidade de Maringá, e inscrita no 
C.G.C./MF. sob n2 80.897.820/0001-67, entidade religiosa que tem '-
por fim, Evangelizagão e Beneficencia. 
Art. 22 -A Data de terras mencionada no artigo anterior, 
destinar-se-á exclusivamente a edificação de um "TEMPLO EVANGÉLICO" 
para realizaçao de cultos religiosos, e uma "CASA PASTORAL". 
Art. 32 -Deverá constar da Escritura Pública de Doação , 
uma cláusula de retrocessão ao Município: I)- se as Obras não forem 
iniciadas dentro do prazo de doze meses, a partir da data da escri￾turagão do imóvel; II)- se a entidade paralizar suas atividades re￾ligiosas e beneficentes por mais de dois anos; III)- se houver dis￾solugão da entidade. 
Art. 4 2 -As despesas com a escrituração pública de doa-' 
gão, correrão por conta da donatária. 
Art. 52 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾Art. 62 -Revogam-se as disposigOes em contrário. 
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 28 dias do ms 
de Setembro do 
gão. 
ano de 1.990. 
• 
SEA IA0 CA IO DE OLIVEIRA 
- Vere or - Autor - 
....---- ..toCIP/14 
NW f. 
c,
T.
o-• F 
. 11•••••••••••••.• 
'to* 

open original →