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CAMARA MUNICIPAL DE kivA-riso.
ESTADO DO PARANA BRASIL
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O
PROJETO DE LEINm 418 / 9 0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
APROVADO EM
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DECRETA
/630,
----SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
a DOAgA0 de imóvel urbano à IGREJA DE DEUS TODO
PODEROSO, e dá outras providencias.
Art. 12 -Fica, por força desta Lei, autorizado o Poder '
Executivo Municipal a proceder a DOAÇA0 do imóvel urbano constituido pela Data de terras sob n2 27(vinte e sete), da Quadra n2 10(dez
) , com área de 312,75 m2., do loteamento denominado "Jardim Social"
,sa IGREJA DE DEUS TODO PODEROSO, de Maringá - Fundada em 07 de Se-'
tembro de 1989, com sede e fOro na cidade de Maringá, e inscrita no
C.G.C./MF. sob n2 80.897.820/0001-67, entidade religiosa que tem '-
por fim, Evangelizagão e Beneficencia.
Art. 22 -A Data de terras mencionada no artigo anterior,
destinar-se-á exclusivamente a edificação de um "TEMPLO EVANGÉLICO"
para realizaçao de cultos religiosos, e uma "CASA PASTORAL".
Art. 32 -Deverá constar da Escritura Pública de Doação ,
uma cláusula de retrocessão ao Município: I)- se as Obras não forem
iniciadas dentro do prazo de doze meses, a partir da data da escrituragão do imóvel; II)- se a entidade paralizar suas atividades religiosas e beneficentes por mais de dois anos; III)- se houver dissolugão da entidade.
Art. 4 2 -As despesas com a escrituração pública de doa-'
gão, correrão por conta da donatária.
Art. 52 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaArt. 62 -Revogam-se as disposigOes em contrário.
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 28 dias do ms
de Setembro do
gão.
ano de 1.990.
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SEA IA0 CA IO DE OLIVEIRA
- Vere or - Autor -
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