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materia nº 476/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 476 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2012, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “ELEVAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE GUARDA MUNICIPAL E AGENDE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO”.
native_id801

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-26 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-05-18 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Matéria Retirada da Ordem do Dia. 8 1 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SiARANDI 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 476118 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 265/2012, que trata da criação da 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - O Artigo 44, da Lei Complementar no. 
265/2012. de 20/02/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"A ri', 44 - Ficam criados e inseridos no Quadro de 
Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei Complementar n.° 159/2007, de 24/11/2007, os 
cargos de: 
Grupo 
Ocupacional 
Denominação 
do Cargo 
Vagas Código do 
Cargo 
Vencimento 
Mensal 
Carga 
Horária 
Semanal 
Intermediário 
Classe 1 
Guarda 
Municipal 
0,3% da população 
do município, 
aferido pelo atual 
resultado do censo 
demográfico 
R$ 1.672,074 40 horas 
Intermediário 
Classe 1 
Agente da 
Autoridade de 
Trânsito 
49 R$ 1.672,74 40 horas 
Art.2" - O Artigo 46, seus Incisos e Parágrafos, da Lei 
Complementar n". 265/2012, de 20/02/2012, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"A ri'. 46 - Para o provimento no cargo de Guarda 
Municipal e Agente da Autoridade de Trânsito, deverão ser observados os seguintes 
requisitos: 
I-concurso público de provas ou provas e títulos; 
II- formação de nível médio; 
111- idade mínima de 18 (dezoito anos) anos e máxima de 30 (trinta) anos/ 
possuidor de CNH- Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto; 
avaliação intelectual; 
avaliação física, para aprovação no cargo e periódica após a investidura; V 
avaliação psicológica; 
investigação social e de conduta; 
curso de formação especifica no cargo efetivo de ingresso; 
exame toxicológico para aprovação 110 cargo e periódico após a investidura; 
-‘‘ 
FLS. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Josê Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Parágrafo 1°- Os Guardas Municipais, obrigatoriamente, serão submetidos a exame 
toxicológico na sua admissão. 
Os candidatos deverão providenciar e realizar o Exame Toxicológico, de caráter 
confidencial. 
O pagamento do exame toxicológico será feito pelo próprio candidato. 
Deverá ser do tipo de "larga janela de detecção", que acusa uso de substâncias 
entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza 
e deverá apresentar resultados negativos para um período mínimo de 90 dias, podendo 
chegar a até 180 dias, aproximadamente.. 
Deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais 
biológicos (cabelo, pelo ou unha) doado pelo candidato, conforme procedimentos 
padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e 
estabelecimento de contraprova; 
Os testes toxicológicos são de caráter confidencial e as respectivas cópias dos laudos 
(testagem positiva e testagem negativa) permanecerão a sob a responsabilidade do 
Departamento de Saúde Ocupacional, acondicionados no prontuário médico do paciente; 
O resultado do Exame Toxicológico será expresso por uma das seguintes menções: 
a) Testagem negativa - Para o candidato que tiver obtido resultado negativo para todas as 
substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do Exame Toxicológico; 
h) Testagem positiva - Para o candidato que tiver obtido resultado positivo para uma ou 
mais substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do Exame Toxicológico. 
Serão convocados para a etapa, correspondente ao Exame Toxicológico, em local e 
data a serem divulgados , por meio específico de convocação, sendo publicado no Diário 
Oficial ou Jornal de grande circulação - Atos do Município de Sarandi e no portal 
www.sarandi.pr.gov.br. Receberão também, correspondência pessoal no endereço 
informado na inscrição. 
O teste toxicológico de larga janela de detecção visa à detecção de substâncias 
entorpecentes ilícitas ou lícitas controladas, causadoras de dependência química ou 
psíquica de qualquer natureza (maconha e metabólicos derivados do Delta 09 THC, 
cocaína, metabólicos e derivados do Merla, solventes, hidrocarbonetos, opiáceos, 
psicofármacos, "ecstasy" - MDMA e MDA, anfetamina, metanfetamina e PCP). 
Na data da realização da coleta de material biológico o candidato deverá assinar o 
termo de ciência de realização do Teste Toxicológico, bem como a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS 
declaração para a realização do referido teste através de amostra de um dos materiais 
biológicos indicados pelo laboratório responsável pelo teste. 
O candidato que não apresentar o teste toxicológico no período previsto estará 
automaticamente reprovado no certame, caso o teste tenha resultado positivo para o usa de 
drogas ilícitas o candidato estará reprovado automaticamente. 
O candidato deverá entregar o resultado do teste toxicológico na PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS no 
endereço a ser fornecido na convocação. 
Parágrafo 2"-Todos os Guardas Municipais farão o exame toxicológico periodicamente, a 
cada 12 (doze) meses, que ocorrerá sempre nos meses de janeiro à março, durante o 
- exercício da atividade de guarda municipal. 
FLS 
: Se nos meses de janeiro à março o Guarda Municipal estiver em gozo de férias ti 
licença, ou ainda afastado para tratamento de saúde, ou por atestado médico, ou por- 1/4 -1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI (" 
WWW.SARANDL I 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 585 - cep: 87111-230 
Fone: 144I 3264-2777 / 3264-8600 SARAR DI 
CONSTRUlábWilHA Nifâti HISTORIA 
qualquer outro motivo, deverá realizar o exame toxicológico, imediatamente ao retornar as 
atividades. 
O exame se dará na forma do artigo 1° desta lei, nos termos dos incisos III, IV, V, VI, 
VIII. 
O resultado do exame deverá ser entregue na Coordenadoria de Recursos Humanos da 
Prefeitura de Sarandi, a qual comunicará do resultado a Secretaria Municipal de Segurança 
Pública. 
O Guarda Municipal que não realizar o exame, sem a justificativa constante no inciso 
1, estará afastado temporariamente de suas atividades laborais, sem remuneração, até que 
realize a coleta do material para o exame. 
O Guarda Municipal que tiver o resultado positivo no teste, ou seja, que tenha sido 
detectada a presença de qualquer substância tóxica proibida será afastado de suas 
atividades laborais, imediatamente, e será considerado suspenso até que seu exame seja 
novamente realizado e o resultado seja negativo. 
O período em que permanecer suspenso ou afastado de suas atividades o Guarda 
Municipal terá um abatimento em sua remuneração mensal de 50% (cinqüenta por cento). 
Parágrafo 3°- Serão realizadas, anualmente, inspeções de saúde com o objetivo de avaliar 
periodicamente o estado de saúde do Guarda Municipal e detectar problemas de saúde de 
forma a atuar mais precocemente no problema, e conseqüentemente aumentar as chances 
de recuperação. 
I- A Inspeção de Saúde terá a validade de 01 (um) ano com vencimento na data do 
aniversário, sendo que o resultado será arquivado junto ao prontuário de cada Guarda 
Municipal. 
Parágrafo 4°- Os Guardas Municipais deverão se submeter à inspeção de saúde, 
anualmente, no mês de seu aniversário de nascimento. 
I- A inspeção será realizada diretamente ou por empresa especificamente contratada para 
esse fim. 
Parágrafo 5°- As inspeções de saúde serão constituídas de: 
I - Exame Clínico Geral; 
II -Exames Laboratoriais; 
Exames Psicológicos; 
IV- As Guardas Municipais femininas além dos exames comuns aos demais guardas, 
deverão, obrigatoriamente, apresentar anualmente os exames de prevenção de câncer 
ginecológico (Papanicolau, Colposcopia). 
Os Guardas Municipais masculinos deverão, após os 40 (quarenta) anos de idade, 
apresentar o exame de prevenção de câncer de próstata (PSA). 
VI - Em razão da idade, o Guarda Municipal, de ambos os sexos, deverá obrigatoriamente 
constar na inspeção médica os seguintes exames: 
a). acima de 35 (trinta e cinco) anos, além dos exames já definidos, dever ,Gua47-N 
ser submetidos a exames de Colesterol, Triglicérides, Glicemia e ECG; ‘s , • o • eis\ acima de 45 (quarenta e cinco) anos, deverá apresentar o Teste Ergomé o PIS ,33 
devendo este obedecer a Tabela de Risco Cardíaco da "AMERICAN HE 
ASSOCIATION". L4_ -0 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDLPIR.GOV.BR 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
VII- A critério médico poderão ser realizados exames de "Raios-X" da Coluna e 
Audiometria. 
Parágrafo 6"- Anualmente será realizado, após a Inspeção de Saúde a que se refere o 
artigo 3° desta Lei Complementar, o Teste de Aptidão Física (TAF) para todo o efetivo da 
Guarda Municipal. 
I - O Teste de Aptidão Física deverá ser elaborado por médico especialista na área, 
devendo levar em consideração o sexo e idade do Guarda Municipal. 
Os Guardas Municipais femininas que comprovarem seu estado de gravidez, sua 
condição de realização ou não do teste físico deverá ser atestado pelo médico especialista. 
O Guarda Municipal que for considerado inapto pelo Teste de Aptidão Física, ficará 
suspenso de suas atividades laborais e terá um abatimento em sua remuneração mensal de 
50% (cinqüenta) por cento, até que seja aprovado em novo teste, vez que, a aprovação no 
teste é condição mínima para sua atuação na segurança pública do município. 
Parágrafo 7°- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Parágrafo 8°- Se for necessário, os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos 
neste artigo serão fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Guarda 
Municipal e de Agende da Autoridade de Trânsito. 
Parágrafo 9°- Somente participará do curso de formação específica no cargo efetivo de 
ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios e 
eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho 
das atividades para o cargo pretendido." 
Art. 30 - O Artigo 54, da Lei Complementar n°. 
265/2012, de 20/02/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 54 — Ficam inseridos no Anexo II, da Lei 
Complementar n.° 159/2007, as atribuições dos cargos efetivos de Guarda Municipal e 
de Agente da Autoridade de Trânsito, criados no artigo 44, desta Lei, a seguir 
relacionadas: 
CÓDIGO 
CARGO Agente de Autoridade de Trânsito 
DESCRIÇÃO 
 trânsito. 
Realizam atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo 
de trânsito ou patnilhamento, na forma estabelecida na legislação de 
CARACTERÍSTICA 
DO TRABALHO 
Executam a fiscalização de trânsito e aplicam as notificações por 
infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas na 
legislação municipal e no Código de Trânsito Brasileiro, no exercíci 9
. 
regular do Poder de Polícia de Trânsito; 
Atuam de de fbrma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervis nr 
permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, e 
horários diurnos, noturnos e irregulares. 
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Rua José Emillano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
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CONSTRUINDO UMA NOVA NISTIMIA 
FORMAÇÃO O acesso às ocupações requer: concurso público de provas ou provas e 
títulos; formação de nível médio; idade mínima de 18 (dezoito) anos e 
máxima de 30 (trinta) anos; portador de CNH - Carteira Nacional de 
Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, fisica, 
toxicológica e psicológica; investigação de conduta; aprovação em curso 
de formação específica no cargo efetivo de Agente de Autoridade de 
Trânsito. 
CARGA HORÁRIA 40 (quarenta) horas semanais 
CÓDIGO 
CARGO Guarda Municipal 
DESCRIÇÃO Exercem atividades em toda a extensão do território do município, 
protegendo o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas 
municipais, proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança 
pública, na forma da Lei. 
CARACTERÍSTICA 
DO TRABALHO 
Executam patrulhamento ostensivo, armado e uniformizado, na proteção 
da população em bens, serviços e instalações municipais, 
desempenhando atividades de proteção ao património público, 
guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo; prestam 
colaboração e orientação ao público em geral; executam atividades de 
socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de 
defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios 
e inundações, quando necessário; conduzem à Delegacia de Polícia ou 
entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou 
atos anti-sociais; atuam em colaboração com órgãos Federais, Estaduais 
e Municipais na manutenção da ordem e da segurança pública, 
respeitada suas atribuições e competências; apóiam e garantem as ações 
fiscal izadoras e os serviços de responsabilidade do Município; acionam 
os órgãos de segurança pública quando for o caso; colaboram com órgão 
executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito Municipal, 
nos termos da legislação aplicável, fazem rondas ostensivas e 
preventivas, motorizadas e a pé nós períodos diurno e noturno, conforme 
escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e 
equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais; 
realizam patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras 
comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal 
rodoviário e segurança em eventos; orientam aos cidadãos nos mais 
variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasões de 
imóveis, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, 
dentre outras de revelada importância; zelam pelo cumprimento das 
normas de trânsito; operam equipamentos de comunicação e 
equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e 
outros; dirigem viaturas e motos conforme escala de serviço; participam 
das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, 
destinados a exaltação do patriotismo; elaboram relatórios de suas 
atividades; e realizam demais atividades correlatas. 
‘st•ICIP , 4' oF 17. 
FLS 
o 
o pno'S 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANOI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 çkt, 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAR DI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 265/2012, de 22 de fevereiro de 
2012. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2018. 
FLS. 
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