PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 476118
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 265/2012, que trata da criação da
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - O Artigo 44, da Lei Complementar no.
265/2012. de 20/02/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"A ri', 44 - Ficam criados e inseridos no Quadro de
Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei Complementar n.° 159/2007, de 24/11/2007, os
cargos de:
Grupo
Ocupacional
Denominação
do Cargo
Vagas Código do
Cargo
Vencimento
Mensal
Carga
Horária
Semanal
Intermediário
Classe 1
Guarda
Municipal
0,3% da população
do município,
aferido pelo atual
resultado do censo
demográfico
R$ 1.672,074 40 horas
Intermediário
Classe 1
Agente da
Autoridade de
Trânsito
49 R$ 1.672,74 40 horas
Art.2" - O Artigo 46, seus Incisos e Parágrafos, da Lei
Complementar n". 265/2012, de 20/02/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
"A ri'. 46 - Para o provimento no cargo de Guarda
Municipal e Agente da Autoridade de Trânsito, deverão ser observados os seguintes
requisitos:
I-concurso público de provas ou provas e títulos;
II- formação de nível médio;
111- idade mínima de 18 (dezoito anos) anos e máxima de 30 (trinta) anos/
possuidor de CNH- Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto;
avaliação intelectual;
avaliação física, para aprovação no cargo e periódica após a investidura; V
avaliação psicológica;
investigação social e de conduta;
curso de formação especifica no cargo efetivo de ingresso;
exame toxicológico para aprovação 110 cargo e periódico após a investidura;
-‘‘
FLS.
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Parágrafo 1°- Os Guardas Municipais, obrigatoriamente, serão submetidos a exame
toxicológico na sua admissão.
Os candidatos deverão providenciar e realizar o Exame Toxicológico, de caráter
confidencial.
O pagamento do exame toxicológico será feito pelo próprio candidato.
Deverá ser do tipo de "larga janela de detecção", que acusa uso de substâncias
entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza
e deverá apresentar resultados negativos para um período mínimo de 90 dias, podendo
chegar a até 180 dias, aproximadamente..
Deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais
biológicos (cabelo, pelo ou unha) doado pelo candidato, conforme procedimentos
padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e
estabelecimento de contraprova;
Os testes toxicológicos são de caráter confidencial e as respectivas cópias dos laudos
(testagem positiva e testagem negativa) permanecerão a sob a responsabilidade do
Departamento de Saúde Ocupacional, acondicionados no prontuário médico do paciente;
O resultado do Exame Toxicológico será expresso por uma das seguintes menções:
a) Testagem negativa - Para o candidato que tiver obtido resultado negativo para todas as
substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do Exame Toxicológico;
h) Testagem positiva - Para o candidato que tiver obtido resultado positivo para uma ou
mais substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do Exame Toxicológico.
Serão convocados para a etapa, correspondente ao Exame Toxicológico, em local e
data a serem divulgados , por meio específico de convocação, sendo publicado no Diário
Oficial ou Jornal de grande circulação - Atos do Município de Sarandi e no portal
www.sarandi.pr.gov.br. Receberão também, correspondência pessoal no endereço
informado na inscrição.
O teste toxicológico de larga janela de detecção visa à detecção de substâncias
entorpecentes ilícitas ou lícitas controladas, causadoras de dependência química ou
psíquica de qualquer natureza (maconha e metabólicos derivados do Delta 09 THC,
cocaína, metabólicos e derivados do Merla, solventes, hidrocarbonetos, opiáceos,
psicofármacos, "ecstasy" - MDMA e MDA, anfetamina, metanfetamina e PCP).
Na data da realização da coleta de material biológico o candidato deverá assinar o
termo de ciência de realização do Teste Toxicológico, bem como a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
declaração para a realização do referido teste através de amostra de um dos materiais
biológicos indicados pelo laboratório responsável pelo teste.
O candidato que não apresentar o teste toxicológico no período previsto estará
automaticamente reprovado no certame, caso o teste tenha resultado positivo para o usa de
drogas ilícitas o candidato estará reprovado automaticamente.
O candidato deverá entregar o resultado do teste toxicológico na PREFEITURA
MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS no
endereço a ser fornecido na convocação.
Parágrafo 2"-Todos os Guardas Municipais farão o exame toxicológico periodicamente, a
cada 12 (doze) meses, que ocorrerá sempre nos meses de janeiro à março, durante o
- exercício da atividade de guarda municipal.
FLS
: Se nos meses de janeiro à março o Guarda Municipal estiver em gozo de férias ti
licença, ou ainda afastado para tratamento de saúde, ou por atestado médico, ou por- 1/4 -1
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qualquer outro motivo, deverá realizar o exame toxicológico, imediatamente ao retornar as
atividades.
O exame se dará na forma do artigo 1° desta lei, nos termos dos incisos III, IV, V, VI,
VIII.
O resultado do exame deverá ser entregue na Coordenadoria de Recursos Humanos da
Prefeitura de Sarandi, a qual comunicará do resultado a Secretaria Municipal de Segurança
Pública.
O Guarda Municipal que não realizar o exame, sem a justificativa constante no inciso
1, estará afastado temporariamente de suas atividades laborais, sem remuneração, até que
realize a coleta do material para o exame.
O Guarda Municipal que tiver o resultado positivo no teste, ou seja, que tenha sido
detectada a presença de qualquer substância tóxica proibida será afastado de suas
atividades laborais, imediatamente, e será considerado suspenso até que seu exame seja
novamente realizado e o resultado seja negativo.
O período em que permanecer suspenso ou afastado de suas atividades o Guarda
Municipal terá um abatimento em sua remuneração mensal de 50% (cinqüenta por cento).
Parágrafo 3°- Serão realizadas, anualmente, inspeções de saúde com o objetivo de avaliar
periodicamente o estado de saúde do Guarda Municipal e detectar problemas de saúde de
forma a atuar mais precocemente no problema, e conseqüentemente aumentar as chances
de recuperação.
I- A Inspeção de Saúde terá a validade de 01 (um) ano com vencimento na data do
aniversário, sendo que o resultado será arquivado junto ao prontuário de cada Guarda
Municipal.
Parágrafo 4°- Os Guardas Municipais deverão se submeter à inspeção de saúde,
anualmente, no mês de seu aniversário de nascimento.
I- A inspeção será realizada diretamente ou por empresa especificamente contratada para
esse fim.
Parágrafo 5°- As inspeções de saúde serão constituídas de:
I - Exame Clínico Geral;
II -Exames Laboratoriais;
Exames Psicológicos;
IV- As Guardas Municipais femininas além dos exames comuns aos demais guardas,
deverão, obrigatoriamente, apresentar anualmente os exames de prevenção de câncer
ginecológico (Papanicolau, Colposcopia).
Os Guardas Municipais masculinos deverão, após os 40 (quarenta) anos de idade,
apresentar o exame de prevenção de câncer de próstata (PSA).
VI - Em razão da idade, o Guarda Municipal, de ambos os sexos, deverá obrigatoriamente
constar na inspeção médica os seguintes exames:
a). acima de 35 (trinta e cinco) anos, além dos exames já definidos, dever ,Gua47-N
ser submetidos a exames de Colesterol, Triglicérides, Glicemia e ECG; ‘s , • o • eis\ acima de 45 (quarenta e cinco) anos, deverá apresentar o Teste Ergomé o PIS ,33
devendo este obedecer a Tabela de Risco Cardíaco da "AMERICAN HE
ASSOCIATION". L4_ -0
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VII- A critério médico poderão ser realizados exames de "Raios-X" da Coluna e
Audiometria.
Parágrafo 6"- Anualmente será realizado, após a Inspeção de Saúde a que se refere o
artigo 3° desta Lei Complementar, o Teste de Aptidão Física (TAF) para todo o efetivo da
Guarda Municipal.
I - O Teste de Aptidão Física deverá ser elaborado por médico especialista na área,
devendo levar em consideração o sexo e idade do Guarda Municipal.
Os Guardas Municipais femininas que comprovarem seu estado de gravidez, sua
condição de realização ou não do teste físico deverá ser atestado pelo médico especialista.
O Guarda Municipal que for considerado inapto pelo Teste de Aptidão Física, ficará
suspenso de suas atividades laborais e terá um abatimento em sua remuneração mensal de
50% (cinqüenta) por cento, até que seja aprovado em novo teste, vez que, a aprovação no
teste é condição mínima para sua atuação na segurança pública do município.
Parágrafo 7°- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Parágrafo 8°- Se for necessário, os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos
neste artigo serão fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Guarda
Municipal e de Agende da Autoridade de Trânsito.
Parágrafo 9°- Somente participará do curso de formação específica no cargo efetivo de
ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios e
eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho
das atividades para o cargo pretendido."
Art. 30 - O Artigo 54, da Lei Complementar n°.
265/2012, de 20/02/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54 — Ficam inseridos no Anexo II, da Lei
Complementar n.° 159/2007, as atribuições dos cargos efetivos de Guarda Municipal e
de Agente da Autoridade de Trânsito, criados no artigo 44, desta Lei, a seguir
relacionadas:
CÓDIGO
CARGO Agente de Autoridade de Trânsito
DESCRIÇÃO
trânsito.
Realizam atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo
de trânsito ou patnilhamento, na forma estabelecida na legislação de
CARACTERÍSTICA
DO TRABALHO
Executam a fiscalização de trânsito e aplicam as notificações por
infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas na
legislação municipal e no Código de Trânsito Brasileiro, no exercíci 9
.
regular do Poder de Polícia de Trânsito;
Atuam de de fbrma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervis nr
permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, e
horários diurnos, noturnos e irregulares.
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FLS.
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FORMAÇÃO O acesso às ocupações requer: concurso público de provas ou provas e
títulos; formação de nível médio; idade mínima de 18 (dezoito) anos e
máxima de 30 (trinta) anos; portador de CNH - Carteira Nacional de
Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, fisica,
toxicológica e psicológica; investigação de conduta; aprovação em curso
de formação específica no cargo efetivo de Agente de Autoridade de
Trânsito.
CARGA HORÁRIA 40 (quarenta) horas semanais
CÓDIGO
CARGO Guarda Municipal
DESCRIÇÃO Exercem atividades em toda a extensão do território do município,
protegendo o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas
municipais, proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança
pública, na forma da Lei.
CARACTERÍSTICA
DO TRABALHO
Executam patrulhamento ostensivo, armado e uniformizado, na proteção
da população em bens, serviços e instalações municipais,
desempenhando atividades de proteção ao património público,
guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo; prestam
colaboração e orientação ao público em geral; executam atividades de
socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de
defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios
e inundações, quando necessário; conduzem à Delegacia de Polícia ou
entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou
atos anti-sociais; atuam em colaboração com órgãos Federais, Estaduais
e Municipais na manutenção da ordem e da segurança pública,
respeitada suas atribuições e competências; apóiam e garantem as ações
fiscal izadoras e os serviços de responsabilidade do Município; acionam
os órgãos de segurança pública quando for o caso; colaboram com órgão
executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito Municipal,
nos termos da legislação aplicável, fazem rondas ostensivas e
preventivas, motorizadas e a pé nós períodos diurno e noturno, conforme
escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e
equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais;
realizam patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras
comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal
rodoviário e segurança em eventos; orientam aos cidadãos nos mais
variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasões de
imóveis, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito,
dentre outras de revelada importância; zelam pelo cumprimento das
normas de trânsito; operam equipamentos de comunicação e
equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e
outros; dirigem viaturas e motos conforme escala de serviço; participam
das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município,
destinados a exaltação do patriotismo; elaboram relatórios de suas
atividades; e realizam demais atividades correlatas.
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FLS
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WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAR DI
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Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 265/2012, de 22 de fevereiro de
2012.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de maio de 2018.
FLS.
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