EXPEDIENTE LIDO
EM 03 /SET 19190 1 9
prioridade sobre novos projetos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI - PARANA
APROVADO fl 0
POR N C}PV
APROVADO
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41 1 /9e
PROJETO DE LEI N9 41 1 / 9 0
erri.
SIIMULA: DispOe sobre as diretrizes Orgamente
rias para 0 exercicio financeiro de 1.991 e 0
de outras providencias.
i CAMARA MUNICIPAL DE SARANDfl Estado do Paran, APROVOU eeu, Prefeito Municipal, SANCIONO a se
guinte
Lr E I:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ART. 19-Sao Diretrizes Orgamenterias Geraisas instrug3es que se observarao a seguir, para eleboragao do Or
, •
gamento do Municipio de SARANDf, para o exercício financeiro de
1.991, sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela le
gislagao federal.
SEQA0 I
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
ART. 29-Constituim despesas municipais agueias destinadas a aquisigao de bens e serviços para o cumprimento
dos objetivos do Municipio de SARANDf, bem como os compromissosde natureza social e financeira.
§ 12-0 montante das despesas nao dever e ser
superior ao das receitas.
§ 22-Nas Unidades Orgamenterias, serao jroje
tadas as despesas correntes at o limite autorizado para o exercicio em curso, corrigidos se necesserio, considerando-se o au -
mento ou diminuição dos serviços prestados.
§ 32-0 pagamento do serviço de divida de pea
soai e encargos terá prioridade sobre as ag3es de expansa
§ 42-0s projetos em „fase de execuga ‘t.
LI 6 •
Lei de Cria0c dGMuilicipi - NP 7502 de 14/10/1.981
1
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ART. 32-0 orçamento do Municipio de SARANDIobrigatOriamente:
I-Resursos destinados ao pa7amento dos servi
goes da divida Municipal;
II-Recursos destinados ao Poder Judiciario,
para cumprimento do que disple o art. 100,
§§ 12 e 22 da Constituigeo Federal, quando
for o CPSO.
SEQX0 II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
ART. 42-Constituim as receitas do Municipiode SARANDf, aquelas provenientes:
I-Dos tributos de sua competencia.
II-De atividades ecomOmicas, que por conveniencia possa vir a executar.
III-De transferencias por forge, de mandamentoconatituiional ou de convenios firmados -
com entidades governamentais e privadast,-
no ambito Federal e Estadual.
IV-De emprestimos e financiamentos com prazosuperior a doze meses, autorizados por Lei
especifica, vinculados a obras, equipamentos e serviços pLiblicos.
V-Emprestimos tomados por antecipaggo da re
ceita Municipal.
ART. 52-Na estimativa da Receita considerar38—a
1-A tendencia do presente exercicio e Os
efeitos das modificag5es da legis o tit,
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II-Os fatores conjunturais que possa .771-k-liz ,
influenciar a E dutivjdade de cada ';e.
Lei de Criação do Municipi ° 7502 de 14/10/1.981 J
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III-A carga de trabalho estimada para o servigo quando for remunerado.
IV-Os fatores que influenciam as arrecadagOes
dos impostos e da contribuiçao de melhoria.
ART. 6Q-0 Municipio de SARANDf, fica obrigado
a arrecadar todos os tributos de sua competencia.
PARAGRA20 INICO: A administragao do Municipio
rio dispensara esforços no sentido de diminuir o volume da DIvida Ativa inscrita, de natureza tribut;ria e nao tribut;ria.
ART. 72-0 Municipio de SARANDf, dever; rever
e atualizar a sua legislagao tribut;ria, para o exercfcio de -/
1.991.
§. 12-A reviso e atualizagao de que trata o
preaente artigo, compreendera tambm a modernizagao da maquina -
fazendgria no sentido de aumentar a produtividade.
22-0s esforços mencionados no parAgrafo an
tenor se estenderia a administragao da Divida Ativa.
ART. 82-As receitas oriundas de atividades -
ecomOmicas exercidas pelo Municipio de SARANDf, taxi() suas fon -
tea revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
SEW III
DAS PRIORIDADES E METAS
ART. 92-0 Municipio de SARANDf, atraves dosPoderes competentes, desempenhar; no exercfcio de 1.991, com /-
prioridade, GM seguintes metas:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
a. Modernizagao dos serviços burocr4ticos do
Legislativo Municipal.
b. Equipamentos sara os serviços le V .A ,C0-
Lei de Criação do Municipio 1 NP 7502 (' de 14/ 10 /19 81 •
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Poder
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
-Treinamento de recursos humanos, nos diversos
setores da Administraggo Local;
-Atualizaçao da planta de valores, mediante o
cadastro imobiliario fiscal;
-Reviso do Regimento Interno da Prefeitura.
-Participagao do Municipio na manutengao do
Consorcio da Regigo Metropolitada, integrada por este;
-Atualizaggo do adito Tribut4rio Municipal;
-Revisgo e atuslização do Cadastro Tecnicol
-Reviso e atualização de Leis de Zoneamento,-
perlmetro urbano, uso e opupagao do solo urbano, e sistema viario.
-Reviso e atualizagao dos adi47os de Posturas
e Obras do Municipio;
-Amplatgo e remode4ação do Pago Municipal;
-Aquisiçao de moveis, veiculos, m4quinas e /-
equipamentos em geral para atendimento 'as necessidades do Municipio;
-Construção de um Pronto Socorro Municipal;
-Construçgo, ampliação e reforma de postos desaude;
-Construçao, ampliagio e reforms de creches;
-Aquisiggo de equipamentos m4dico-hospitalar,-
odontol6gicos e laboratorial;
-Incrementar a implantagao de Centros Comunit4'
rios, em forma de mutirgo, dando treinamento e aperfeiçoamento;
-Diversificação e ampliaggo da promoggo e aço
soiial;
-Viabilizaçao e implantagao de pgvgramas habitacionais para familias de baixa renda; ...:„.
- -,ocIPAc -Serviço de supervisao tecnica nas iftdes
crprestaggo e atendimento Za Saude;,,I Z 4'../6ej F S.
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-Manutengao do S.U.S.;
-Atendimento e assistencia ao menor carente e
aos idosos;
-Construgao de Centro Social u
rbano;
-Auxilio instituigOes sociais;
-Aquisigao de equipamentos comunithios e vel
calos de utilidade pUblica;
-Implaataggo em Area pUblica, de uma praia ar
tificial e demais equipamentos para o lazer;
-Construgao, ampliagao e reforma de unidadesescolares, nos locais onde haja carencia;
-Treinamento de professores e demais profissiO
nais da 4rea de ensino;
-Aquisigao de equipamentos e material perma -
mente para as diversas unidades escolares;
-Implantagao de bibliotecas nas unidades esco
lares;
-Aquisigao de material de audio-visual e acer
vo bibliogr4.fico, pera a biblioteca pUblica municipal;
-Aquisigao e distribuiggo de merenda escolarentre os alunos de lQ grau;
-Implantagao e manutengao de serviços de pre6,11
vengao e reabilitagao pera crianças excepcionais;
-Construgao e reformas de quadras polivalen -
tee;
esportivos;
-Construgao, ampliagao e reparos em centros -
-Construção de um estE;dio municipal, inclusive aquisigao de terreno;
-Construção e ampliagao
ra o desenvolvimento cultural;
-Participagao d
de espaços físicos pa
unicipio em &went°
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rais;
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-Participação do Municipio em competig3es es
portivas, com colaboragao na propaganda e premios aos participan
tes;
-Aquisigao de equipamentos esportivos para os
centros de recreação e Gin4,sio de Esportes;
-Promogao e incentivo ao esporte amador;
-Fomentar 0 desanvolvimento industrial e co
mercial no município de SARANDf, inclusive adquirindo terreno pa
ampliação do parque industrial;
-Promover o levantamento das potencialidadesde mercado do Município;
-Ampliaçao e abertura de estiadas vicinais,
com objetivo de incentivar e escoar a produgao primaria;
-Implantagao de areas de presevvagao ambien
tal; 4
-Implantagao de legislagao de contrOle Urba -
nístico;
-Melhoria e ampliaçao no sistema de abastecimento de agua do Municipio;
-Viabilizar a implantagao do sistema de esgoto sanit4rio, no Município;
-Ampliagao, reparos e conservação do Cemite
rio PLiblico Municipal;
-Ampliagao e remodelagao da rede de ilumina
gao e distribuigao de energia elétrica;
-Construgao, ampliagao e remodelagao de pra
gas, parques4 e jardins;
blicos;
-Conservação e manutengao de logradouros PI
-Prosseguimento nas obras de combate
com implsntagao de galerias pluviais eio fio e calgad
(c._I
Lei de Criação do Município - 7502 de 14/10/1981
-Construgao e conservagao de pontes e bueivos
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-Pavimentaçao e manutenção de duas e avenidas
-Obras de remodelagao da Avenida Colombo;
-Implantaggo de um aterro sanit4rio, para des
tinaoao do lixo urbano;
-Implantagao, reparos e consevagao de small
ggo
-Prosseguimento com os serviços de arboriza -
çgo e ajardinamento urbano;
-Aquisigao de equipamentos e veículos automotores, pra OS serviços de viagao e obras publicas;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
ART. 10-0 orçamento anuAA do Municipio abrange
ra os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e Orgaos da -
administragao direta e indireta, quando for 0 caso.
1Q-Compreenderao o orçamento do Município,-
as receitas e despesas de modo a evidenciar as políticas e pro -
gramas de Governo, obedecidos para sua elaboragao os princípiosda anualidade, unidade e exclusividade.
§. 22-As estimativas dos gastos e receitas dos
serviços municipais, remunerados ou snio, se compatibilizargo -
com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Munici -
pal.
ART. 11-0 orçamento do Município poder 4 con -
signar recursos para financiar serviços de sua responsabilidadea serem executados por entidades de direito privado, mediante -
convenio, desde que sejam de conveniencia do Governo e tenham de
monstrado padrgo de efici:encia s dos objetivos determinados.
ART. 12-As despesas com pessoal e respectivos
encargos, no exercfcio de 1.991, no poderao ultrapassar
sessenta e cinco ) por cento das receitas correntes.
ART. 13-0 Município aplicar no mini
0
vinte e cinco por cento) de suas receitas resultante ,d 11-imp
Lei de Criação do Município - i•1P 7502 de 14/10/1.981
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fig 08
(impos)tos, conforme disp3e o artigo 212 da Constituição Federal
prioritariamente, na manutenção, e desenvolvimento de ensino de
1Q grau e pre escolar, e no mínimo 12%(doze por cento) de suas -
receitas, anualmente, na erea de saude, conforme § 1Q do artigo136 da Lei Organica dos Municipios
ART. 14-Na fixagao dos gastos de capital para
criação, expansao ou aperfeiçoamento de serviços ja criados e am
pliaglos, a serem atribuidos aos orgaos Municipais, com exclusao
de emprestimos, serao considerados as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutengao e funcionamento dos
serviços j4 implantados.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIOES FINAIS
ART. 15-0 Poder Executivo tendo em vista a ca
pacidade financeira do Municipio, procederá a selegao das priori
dades no Plano Plurianual a serem incluidos na proposta orgamentAria, podendo se necess4rio incluir programas no elencados,
desde que financiados com recursos de outras esferas de GoVerno.
ART. 16-0 Poder Executivo Municipal, poder 4 -
firmar convenios com outras esferas de Goterno, para desenvolver
programas nas areas de Educaggo e cultura, saude, assistencia so
dial, urbanismo e outras.
ART. 17-A concessao de qualquer vantagem ou -
aumento de remuneragao, alem dos Indices infkacionerios, a criago de cargos ou alteragao de estrutura de carreira, bem como a
admiságo de pessoal a qualquer tftulo, pelos Orgaos da Adminis -
traço Publica Municipal, sci poderá ocorrer se houver pr4via do
tagao orçament4ria, suficiente para atender as projeçOes de despesas at o final do exercício, obedecido o limite fixad
tigo 12 desta Loi.
A CI1a 44-
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ART. 18-0 Municipio poderá conceder •uria---f-a- /
nanceira a Entidades com sede no Municipio de SARANDf, que4444m
reconhecidas de utilidade pdblica e que prestem ser1 jç9s _de rele
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111/90
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(rele)vancia ao Municipio.
ART. 19—Bimestralmente, o Poder Executivo Mu—
nicipal, publicar um quadro demonstrativo dq execugao orgament;
ria, conforme 0 preconizado no §. 3Q do art. 165 da Constituigao—
Federal.
ART. 20—Esta Lei entrar; em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as disposig3ea em contrario.
Sarandf, 30 de Agasto de 1.990.
Gremes Pereira
efeito
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