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materia nº 411/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 411 / 1990
Date 1990-09-03
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1991 e dá outras providências.s
native_id8016

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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EXPEDIENTE LIDO 
EM 03 /SET 19190 1 9 
prioridade sobre novos projetos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARANDI - PARANA 
APROVADO fl 0 
POR N C}PV 
APROVADO 
rx/
41 1 /9e 
PROJETO DE LEI N9 41 1 / 9 0 
erri. 
SIIMULA: DispOe sobre as diretrizes Orgamente 
rias para 0 exercicio financeiro de 1.991 e 0 
de outras providencias. 
i CAMARA MUNICIPAL DE SARANDfl Estado do Pa￾ran, APROVOU eeu, Prefeito Municipal, SANCIONO a se 
guinte 
Lr E I: 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
ART. 19-Sao Diretrizes Orgamenterias Gerais￾as instrug3es que se observarao a seguir, para eleboragao do Or 
, • 
gamento do Municipio de SARANDf, para o exercício financeiro de 
1.991, sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela le 
gislagao federal. 
SEQA0 I 
DAS DESPESAS MUNICIPAIS 
ART. 29-Constituim despesas municipais ague￾ias destinadas a aquisigao de bens e serviços para o cumprimento 
dos objetivos do Municipio de SARANDf, bem como os compromissos￾de natureza social e financeira. 
§ 12-0 montante das despesas nao dever e ser 
superior ao das receitas. 
§ 22-Nas Unidades Orgamenterias, serao jroje 
tadas as despesas correntes at o limite autorizado para o exer￾cicio em curso, corrigidos se necesserio, considerando-se o au - 
mento ou diminuição dos serviços prestados. 
§ 32-0 pagamento do serviço de divida de pea 
soai e encargos terá prioridade sobre as ag3es de expansa 
§ 42-0s projetos em „fase de execuga ‘t.
LI 6 • 
Lei de Cria0c dGMuilicipi - NP 7502 de 14/10/1.981 
1 
( 
consigner; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 .4 0
CEP86985 - SARANDI - PARANA 
fls 02 
ART. 32-0 orçamento do Municipio de SARANDI￾obrigatOriamente: 
I-Resursos destinados ao pa7amento dos servi 
goes da divida Municipal; 
II-Recursos destinados ao Poder Judiciario, 
para cumprimento do que disple o art. 100, 
§§ 12 e 22 da Constituigeo Federal, quando 
for o CPSO. 
SEQX0 II 
DAS RECEITAS MUNICIPAIS 
ART. 42-Constituim as receitas do Municipio￾de SARANDf, aquelas provenientes: 
I-Dos tributos de sua competencia. 
II-De atividades ecomOmicas, que por conveni￾encia possa vir a executar. 
III-De transferencias por forge, de mandamento￾conatituiional ou de convenios firmados - 
com entidades governamentais e privadast,-
no ambito Federal e Estadual. 
IV-De emprestimos e financiamentos com prazo￾superior a doze meses, autorizados por Lei 
especifica, vinculados a obras, equipamen￾tos e serviços pLiblicos. 
V-Emprestimos tomados por antecipaggo da re 
ceita Municipal. 
ART. 52-Na estimativa da Receita considerar￾38—a 
1-A tendencia do presente exercicio e Os 
efeitos das modificag5es da legis o tit, 
0.- 
a:: 
but4ria. v7 
o .cd 
.4 
II-Os fatores conjunturais que possa .771-k-liz , 
influenciar a E dutivjdade de cada ';e. 
Lei de Criação do Municipi ° 7502 de 14/10/1.981 J 
411190
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PAÇO MUNICIPAL 
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CEP86985 - SARANDI - PARANA 
fls 03 
III-A carga de trabalho estimada para o servi￾go quando for remunerado. 
IV-Os fatores que influenciam as arrecadagOes 
dos impostos e da contribuiçao de melhoria. 
ART. 6Q-0 Municipio de SARANDf, fica obrigado 
a arrecadar todos os tributos de sua competencia. 
PARAGRA20 INICO: A administragao do Municipio 
rio dispensara esforços no sentido de diminuir o volume da DIvi￾da Ativa inscrita, de natureza tribut;ria e nao tribut;ria. 
ART. 72-0 Municipio de SARANDf, dever; rever 
e atualizar a sua legislagao tribut;ria, para o exercfcio de -/ 
1.991. 
§. 12-A reviso e atualizagao de que trata o 
preaente artigo, compreendera tambm a modernizagao da maquina - 
fazendgria no sentido de aumentar a produtividade. 
22-0s esforços mencionados no parAgrafo an 
tenor se estenderia a administragao da Divida Ativa. 
ART. 82-As receitas oriundas de atividades - 
ecomOmicas exercidas pelo Municipio de SARANDf, taxi() suas fon - 
tea revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjuntura￾is e sociais que possam influenciar as suas respectivas produti￾vidades. 
SEW III 
DAS PRIORIDADES E METAS 
ART. 92-0 Municipio de SARANDf, atraves dos￾Poderes competentes, desempenhar; no exercfcio de 1.991, com /-
prioridade, GM seguintes metas: 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
a. Modernizagao dos serviços burocr4ticos do 
Legislativo Municipal. 
b. Equipamentos sara os serviços le V .A ,C0-
Lei de Criação do Municipio 1 NP 7502 (' de 14/ 10 /19 81 •
, 
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Poder 
1 9 1/ 9 0 
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fls 04 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
-Treinamento de recursos humanos, nos diversos 
setores da Administraggo Local; 
-Atualizaçao da planta de valores, mediante o 
cadastro imobiliario fiscal; 
-Reviso do Regimento Interno da Prefeitura. 
-Participagao do Municipio na manutengao do 
Consorcio da Regigo Metropolitada, integrada por este; 
-Atualizaggo do adito Tribut4rio Municipal; 
-Revisgo e atuslização do Cadastro Tecnicol 
-Reviso e atualização de Leis de Zoneamento,-
perlmetro urbano, uso e opupagao do solo urbano, e sistema viario. 
-Reviso e atualizagao dos adi47os de Posturas 
e Obras do Municipio; 
-Amplatgo e remode4ação do Pago Municipal; 
-Aquisiçao de moveis, veiculos, m4quinas e /-
equipamentos em geral para atendimento 'as necessidades do Munici￾pio; 
-Construção de um Pronto Socorro Municipal; 
-Construçgo, ampliação e reforma de postos de￾saude; 
-Construçao, ampliagio e reforms de creches; 
-Aquisiggo de equipamentos m4dico-hospitalar,-
odontol6gicos e laboratorial; 
-Incrementar a implantagao de Centros Comunit4' 
rios, em forma de mutirgo, dando treinamento e aperfeiçoamento; 
-Diversificação e ampliaggo da promoggo e aço 
soiial; 
-Viabilizaçao e implantagao de pgvgramas habi￾tacionais para familias de baixa renda; ...:„. 
- -,ocIPAc -Serviço de supervisao tecnica nas iftdes 
cr￾prestaggo e atendimento Za Saude;,,I Z 4'../6ej F S. 
.4 
Lei de Criação do Munic/ ' 'io - N.° 7502 de 14/10/1.981 
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411 /9C, 
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-Manutengao do S.U.S.; 
-Atendimento e assistencia ao menor carente e 
aos idosos; 
-Construgao de Centro Social u
rbano; 
-Auxilio instituigOes sociais; 
-Aquisigao de equipamentos comunithios e vel 
calos de utilidade pUblica; 
-Implaataggo em Area pUblica, de uma praia ar 
tificial e demais equipamentos para o lazer; 
-Construgao, ampliagao e reforma de unidades￾escolares, nos locais onde haja carencia; 
-Treinamento de professores e demais profissiO 
nais da 4rea de ensino; 
-Aquisigao de equipamentos e material perma - 
mente para as diversas unidades escolares; 
-Implantagao de bibliotecas nas unidades esco 
lares; 
-Aquisigao de material de audio-visual e acer 
vo bibliogr4.fico, pera a biblioteca pUblica municipal; 
-Aquisigao e distribuiggo de merenda escolar￾entre os alunos de lQ grau; 
-Implantagao e manutengao de serviços de pre￾6,11 
vengao e reabilitagao pera crianças excepcionais; 
-Construgao e reformas de quadras polivalen - 
tee; 
esportivos; 
-Construgao, ampliagao e reparos em centros - 
-Construção de um estE;dio municipal, inclusi￾ve aquisigao de terreno; 
-Construção e ampliagao 
ra o desenvolvimento cultural; 
-Participagao d 
de espaços físicos pa 
unicipio em &went° 
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ok. 
rais; 
Lei de Criacão do Município,, NP 7502 de 14/10/1.981 
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-Participação do Municipio em competig3es es 
portivas, com colaboragao na propaganda e premios aos participan 
tes; 
-Aquisigao de equipamentos esportivos para os 
centros de recreação e Gin4,sio de Esportes; 
-Promogao e incentivo ao esporte amador; 
-Fomentar 0 desanvolvimento industrial e co 
mercial no município de SARANDf, inclusive adquirindo terreno pa 
ampliação do parque industrial; 
-Promover o levantamento das potencialidades￾de mercado do Município; 
-Ampliaçao e abertura de estiadas vicinais, 
com objetivo de incentivar e escoar a produgao primaria; 
-Implantagao de areas de presevvagao ambien 
tal; 4 
-Implantagao de legislagao de contrOle Urba - 
nístico; 
-Melhoria e ampliaçao no sistema de abasteci￾mento de agua do Municipio; 
-Viabilizar a implantagao do sistema de esgo￾to sanit4rio, no Município; 
-Ampliagao, reparos e conservação do Cemite 
rio PLiblico Municipal; 
-Ampliagao e remodelagao da rede de ilumina 
gao e distribuigao de energia elétrica; 
-Construgao, ampliagao e remodelagao de pra 
gas, parques4 e jardins; 
blicos; 
-Conservação e manutengao de logradouros PI 
-Prosseguimento nas obras de combate 
com implsntagao de galerias pluviais eio fio e calgad 
(c._I 
Lei de Criação do Município - 7502 de 14/10/1981 
-Construgao e conservagao de pontes e bueivos 
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FLS. 
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411 /9C 
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PACO MUNICIPAL 
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-Pavimentaçao e manutenção de duas e avenidas 
-Obras de remodelagao da Avenida Colombo; 
-Implantaggo de um aterro sanit4rio, para des 
tinaoao do lixo urbano; 
-Implantagao, reparos e consevagao de small 
ggo 
-Prosseguimento com os serviços de arboriza - 
çgo e ajardinamento urbano; 
-Aquisigao de equipamentos e veículos automo￾tores, pra OS serviços de viagao e obras publicas; 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
ART. 10-0 orçamento anuAA do Municipio abrange 
ra os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e Orgaos da - 
administragao direta e indireta, quando for 0 caso. 
1Q-Compreenderao o orçamento do Município,-
as receitas e despesas de modo a evidenciar as políticas e pro - 
gramas de Governo, obedecidos para sua elaboragao os princípios￾da anualidade, unidade e exclusividade. 
§. 22-As estimativas dos gastos e receitas dos 
serviços municipais, remunerados ou snio, se compatibilizargo - 
com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Munici - 
pal. 
ART. 11-0 orçamento do Município poder 4 con - 
signar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade￾a serem executados por entidades de direito privado, mediante - 
convenio, desde que sejam de conveniencia do Governo e tenham de 
monstrado padrgo de efici:encia s dos objetivos determinados. 
ART. 12-As despesas com pessoal e respectivos 
encargos, no exercfcio de 1.991, no poderao ultrapassar
sessenta e cinco ) por cento das receitas correntes. 
ART. 13-0 Município aplicar no mini 
0 
vinte e cinco por cento) de suas receitas resultante ,d 11-imp 
Lei de Criação do Município - i•1P 7502 de 14/10/1.981 
41 1 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
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CEP86985 - SARANDI - PARANA 
fig 08 
(impos)tos, conforme disp3e o artigo 212 da Constituição Federal 
prioritariamente, na manutenção, e desenvolvimento de ensino de 
1Q grau e pre escolar, e no mínimo 12%(doze por cento) de suas - 
receitas, anualmente, na erea de saude, conforme § 1Q do artigo￾136 da Lei Organica dos Municipios 
ART. 14-Na fixagao dos gastos de capital para 
criação, expansao ou aperfeiçoamento de serviços ja criados e am 
pliaglos, a serem atribuidos aos orgaos Municipais, com exclusao 
de emprestimos, serao considerados as prioridades e metas deter￾minadas no Capítulo I, bem como a manutengao e funcionamento dos 
serviços j4 implantados. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIOES FINAIS 
ART. 15-0 Poder Executivo tendo em vista a ca 
pacidade financeira do Municipio, procederá a selegao das priori 
dades no Plano Plurianual a serem incluidos na proposta orgamen￾tAria, podendo se necess4rio incluir programas no elencados, 
desde que financiados com recursos de outras esferas de GoVerno. 
ART. 16-0 Poder Executivo Municipal, poder 4 - 
firmar convenios com outras esferas de Goterno, para desenvolver 
programas nas areas de Educaggo e cultura, saude, assistencia so 
dial, urbanismo e outras. 
ART. 17-A concessao de qualquer vantagem ou - 
aumento de remuneragao, alem dos Indices infkacionerios, a cria￾go de cargos ou alteragao de estrutura de carreira, bem como a 
admiságo de pessoal a qualquer tftulo, pelos Orgaos da Adminis - 
traço Publica Municipal, sci poderá ocorrer se houver pr4via do 
tagao orçament4ria, suficiente para atender as projeçOes de des￾pesas at o final do exercício, obedecido o limite fixad 
tigo 12 desta Loi. 
A CI1a 44-
sz- -
cç'q
FLS.
z 
'Zt) 
ART. 18-0 Municipio poderá conceder •uria---f-a- / 
nanceira a Entidades com sede no Municipio de SARANDf, que4444m 
reconhecidas de utilidade pdblica e que prestem ser1 jç9s _de rele 
Lei de Criação do Município - NP 7502 de 14/10/1.981 
9 13,
111/90 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ 
fls 09 
(rele)vancia ao Municipio. 
ART. 19—Bimestralmente, o Poder Executivo Mu—
nicipal, publicar um quadro demonstrativo dq execugao orgament; 
ria, conforme 0 preconizado no §. 3Q do art. 165 da Constituigao—
Federal. 
ART. 20—Esta Lei entrar; em vigor na data de 
sua publicagao, revogadas as disposig3ea em contrario. 
Sarandf, 30 de Agasto de 1.990. 
Gremes Pereira 
efeito 
O'c44"44
" 
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Lei de Criação do Município - NP 7502 de 14/10/1.981 

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