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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N,4 1 0,/ 9 0
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SLIMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a PERMUTAR imOveis urbanos, na forma
que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es
tado do Parana, aprova e eu, HELIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR os imOveis constituídos pelas datas de
terras sob Ms. 017,020 e 021 (dezessete, vinte e vinte e um), da '
quadra M. 002 (dois), com area de 250,00 m2., cada uma, totalizando
uma area de 750,00 m2., do loteamento denominado Jardim Castelo, si
tuado neste Município, de propriedade desta municipalidade, conforme registro no CartOrio Imobiliario da Comarca de Marialva-Pr.,sob
nQ 01, na MatrIcula Ms. 13.443, 13.444 e 13.445, do Livro 2, pelo
lote de terras sob rig 294-A-1-A (duzentos e noventa e quatro-A-um-A),
subdivisio do lote nQ 294-A-1, com area de 756,00 m2., da Gleba PatrimOnio Sarandi, situado neste Município, de propriedade do Senhor
Saturnino Camilo de Oliveira, conforme registro no CartOrio Imobiliario da Comarca de Marialva-Pr., sob n.(2 01, na Matricula 0215.802,
do Livro ng 2.
Paragrafo unico - A permuta sera efetuada
com a plena concordincia bilateral, sem nenhuma vantagem adicional
para as partes permutantes.
Art. 2g Fica tambem autorizado o Chefe
do Executivo Municipal, a adquirir os materiais necessarios para a
construgao de uma cerca, na forma pactuada entre as partes.
Art. 3° - As despesas decorrentes
144 44 crituragio e Registro dos citados imaveis, correrio p r c a exc1
siva do Município. RS
Lei de Criação do Município - NP 7502 de 14/10/1.981
410/90
190/90
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ
-f1.02-
Art. 49 - Para fazer face s despesas de
correntes da execuggo desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a utilizar verba do orçamento vigente.
Art. 59 - Revogadas as disposigges em con
tri;rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaggo.
PAU MUNICIPAL, 31 de agosto de 1990.
HÇeLIO CREMES PEREIRA -
Prefeito Municipal
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Lei de Criacâo do Município - N.° 7502 de 14/10/1.981