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materia nº 410/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 410 / 1990
Date 1990-09-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis urbanos, na forma que especifica.
native_id8017

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPERIZNTIE LIDO 9 O Z; 
tivi 03 0(2) g070 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARANDI - PARANA 
PROV ADO Dili O_LOL/ 
POR 14/1
ROV 
c'OR 
/ 10
1N-1,0 
PROJETO DE LEI N,4 1 0,/ 9 0 
110/9!t 
SLIMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici 
pal a PERMUTAR imOveis urbanos, na forma 
que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Parana, aprova e eu, HE￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Munici￾pal autorizado a PERMUTAR os imOveis constituídos pelas datas de 
terras sob Ms. 017,020 e 021 (dezessete, vinte e vinte e um), da ' 
quadra M. 002 (dois), com area de 250,00 m2., cada uma, totalizando 
uma area de 750,00 m2., do loteamento denominado Jardim Castelo, si 
tuado neste Município, de propriedade desta municipalidade, confor￾me registro no CartOrio Imobiliario da Comarca de Marialva-Pr.,sob 
nQ 01, na MatrIcula Ms. 13.443, 13.444 e 13.445, do Livro 2, pelo 
lote de terras sob rig 294-A-1-A (duzentos e noventa e quatro-A-um-A), 
subdivisio do lote nQ 294-A-1, com area de 756,00 m2., da Gleba Pa￾trimOnio Sarandi, situado neste Município, de propriedade do Senhor 
Saturnino Camilo de Oliveira, conforme registro no CartOrio Imobi￾liario da Comarca de Marialva-Pr., sob n.(2 01, na Matricula 0215.802, 
do Livro ng 2. 
Paragrafo unico - A permuta sera efetuada 
com a plena concordincia bilateral, sem nenhuma vantagem adicional 
para as partes permutantes. 
Art. 2g Fica tambem autorizado o Chefe 
do Executivo Municipal, a adquirir os materiais necessarios para a 
construgao de uma cerca, na forma pactuada entre as partes. 
Art. 3° - As despesas decorrentes 
144 44 crituragio e Registro dos citados imaveis, correrio p r c a exc1 
siva do Município. RS 
Lei de Criação do Município - NP 7502 de 14/10/1.981 
410/90 
190/90 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SAR ANDI - PARANÁ 
-f1.02-
Art. 49 - Para fazer face s despesas de 
correntes da execuggo desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo au 
torizado a utilizar verba do orçamento vigente. 
Art. 59 - Revogadas as disposigges em con 
tri;rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaggo. 
PAU MUNICIPAL, 31 de agosto de 1990. 
HÇeLIO CREMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
FLS. 
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Lei de Criacâo do Município - N.° 7502 de 14/10/1.981 

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