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EXPEDIENTE LIDO
APROVADO EFA_J e?
POR UN I V/ 119
APROVADO
R 0 2 v p-ol
J. 7 3/ 9 o Km 20 a) 1n0
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01 / o
4.4110),',) COW"
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL
'409/90
PROJETO DE LEI Ng 4 0 9/ 9 0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a Doação de imóveis Urbanos 'a ASSOCIAgA0 DE
MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS: JARDIM NOVA INDE
PENDÊNCIA 1-4 e 24(Primeira e Segunda) PARTES., e
dá outras providencias.
Art. 12 -Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do
Executivo Municipal a proceder a Doação dos imóveis Urbanos consti-'
tuidos pelas Datas de Terras sob n2s. 004(Quatro),005(cinco) e 006 (
Seis), da Quadra n2 010(Dez), com 312,75M2 cada uma, perfazendo uma
área total de 938,25M2, do Jardim Social sa AssociAgAo DE MORADORES E
AMIGOS DOS BAIRROS: JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1-4 e 2.4(Primeira e Segunda) PARTES, entidade sem fins lucrativos, de caráter representati
vo, reivindicatOrio, beneficente e educativo; fundada em 05 de Janei
ro de 1.986; inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC sob n2
79.079.786/0001-34; e declarada de utilidade pública pela Lei Munici
pal n2 292/ 88, de 17 de Outubro de 1.988.
Art. 22 -Os imóveis Urbanos constantes do art. 12 desta '
lei, destinam-se a construção de Um Salão Comunitário e da Sede própria da Associação.
Art. 32 -Da Escritura Pública de Doação deverá constar
cláusula
-
cláusula de retrocessão ao PatrimOnio Público Municipal: I)-se for '
dada outra destinagão
tigo anterior; II)-se
de 12(doze) meses, da
ao objeto de doação, alem dos explicitos no ar
as Obras não forem iniciadas dentro do prazo '
data da escrituração e concluidas dentro de 02
(dois) anos; III)-se a entidade cessar suas atividades por mais de
02(dois) anos consecutivos; e IV)-se houver dissolução da entidade
(art. 25, de seu Estatuto).
Art. 4 2 -Para fazer face 'as despesas decorrentes
cão desta Lei, fica autorizado o Chefe do Executivo Munic
lizar-se de Dotação Orçamentária Própria.
segue Fls.
ecu
EXPEDIENTE LIDO
gm 20 MOO 19hG CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI.
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
10919
PROJETO DE LEI Ng 4 0 9/ 9 0 -
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
Fls. 02.
DECRETA
Art. 52 -Revogam-se as disposigOes em contrário e especialmente a Lei Municipal n2 302/ 88, de 12 de Dezembro de 1.988.
Art. 62 -Esta Lei entra emv vigor na data de sua publicaçao.
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 20 dias do mas'
de Agosto do ano de 1.990.
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