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materia nº 409/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 409 / 1990
Date 1990-08-20
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Jardim Nova Independência 1ª e 2ª (primeira e segunda) Partes, e dá outras providências.
native_id8018

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTE LIDO 
APROVADO EFA_J e?
POR UN I V/ 119
APROVADO 
R 0 2 v p-ol 
J. 7 3/ 9 o Km 20 a) 1n0 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
01 / o 
4.4110),',) COW" 
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 
'409/90 
PROJETO DE LEI Ng 4 0 9/ 9 0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proce￾der a Doação de imóveis Urbanos 'a ASSOCIAgA0 DE 
MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS: JARDIM NOVA INDE 
PENDÊNCIA 1-4 e 24(Primeira e Segunda) PARTES., e 
dá outras providencias. 
Art. 12 -Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do 
Executivo Municipal a proceder a Doação dos imóveis Urbanos consti-' 
tuidos pelas Datas de Terras sob n2s. 004(Quatro),005(cinco) e 006 ( 
Seis), da Quadra n2 010(Dez), com 312,75M2 cada uma, perfazendo uma 
área total de 938,25M2, do Jardim Social sa AssociAgAo DE MORADORES E 
AMIGOS DOS BAIRROS: JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1-4 e 2.4(Primeira e Se￾gunda) PARTES, entidade sem fins lucrativos, de caráter representati 
vo, reivindicatOrio, beneficente e educativo; fundada em 05 de Janei 
ro de 1.986; inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC sob n2
79.079.786/0001-34; e declarada de utilidade pública pela Lei Munici 
pal n2 292/ 88, de 17 de Outubro de 1.988. 
Art. 22 -Os imóveis Urbanos constantes do art. 12 desta ' 
lei, destinam-se a construção de Um Salão Comunitário e da Sede pró￾pria da Associação. 
Art. 32 -Da Escritura Pública de Doação deverá constar 
cláusula
-
cláusula de retrocessão ao PatrimOnio Público Municipal: I)-se for ' 
dada outra destinagão 
tigo anterior; II)-se 
de 12(doze) meses, da 
ao objeto de doação, alem dos explicitos no ar 
as Obras não forem iniciadas dentro do prazo ' 
data da escrituração e concluidas dentro de 02 
(dois) anos; III)-se a entidade cessar suas atividades por mais de 
02(dois) anos consecutivos; e IV)-se houver dissolução da entidade 
(art. 25, de seu Estatuto). 
Art. 4 2 -Para fazer face 'as despesas decorrentes 
cão desta Lei, fica autorizado o Chefe do Executivo Munic 
lizar-se de Dotação Orçamentária Própria. 
segue Fls. 
ecu 
EXPEDIENTE LIDO 
gm 20 MOO 19hG CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI.
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
10919 
PROJETO DE LEI Ng 4 0 9/ 9 0 - 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Fls. 02. 
DECRETA 
Art. 52 -Revogam-se as disposigOes em contrário e especi￾almente a Lei Municipal n2 302/ 88, de 12 de Dezembro de 1.988. 
Art. 62 -Esta Lei entra emv vigor na data de sua publica￾çao. 
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 20 dias do mas' 
de Agosto do ano de 1.990. 

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