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EXPEDIINT1 LIDO
172/9n
CAMARA MUNICIPAL DweSARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 113T1:: j
PROJETO DE LEI N.o 408/90
ra Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SOMULA - Da nova redação ao "caput" do art. 209, da Lei
65, de 21 de novembro de 1983.
Art. 19 - O "caput" do art. 209, da Lei 65/83, COdigo de Posturas do
Municfpio, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 209 - Os estabelecimentos comerciais obedecerão ao ho
rgrio de funcionamento das 08 as 18 horas ateis
de segunda a sexta, e aos sabados at as 12 horas, salvo as exceções desta lei.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrgrio.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 15 dias do mes
de agosto do ano de 1990.
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