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materia nº 408/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 408 / 1990
Date 1990-08-20
EmentaDá nova redação ao "caput" do art. 209 da Lei nº 65, de 21 de novembro de 1983.
native_id8019

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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EXPEDIINT1 LIDO 
172/9n 
CAMARA MUNICIPAL DweSARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 113T1:: j 
PROJETO DE LEI N.o 408/90 
ra Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SOMULA - Da nova redação ao "caput" do art. 209, da Lei 
65, de 21 de novembro de 1983. 
Art. 19 - O "caput" do art. 209, da Lei 65/83, COdigo de Posturas do 
Municfpio, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 209 - Os estabelecimentos comerciais obedecerão ao ho 
rgrio de funcionamento das 08 as 18 horas ateis 
de segunda a sexta, e aos sabados at as 12 ho￾ras, salvo as exceções desta lei. 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrgrio. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 15 dias do mes 
de agosto do ano de 1990. 

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