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materia nº 477/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 477 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2012, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA”.
native_id802

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-26 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-05-18 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Lni BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep. 87111-230 
Fone: 44$ 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UNIA NOVA HISTORIA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARA7 7 1. 8 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 
265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de 
Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. I' - O Artigo 36. da Lei Complementar n°. 265/2012, de 
20/02/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 36 — Fica criada a gratificação de risco de vida, na base 
de 50% (cinquenta por cento) do vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal, para os 
servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal, em atividade, assim definido em decreto, 
não sendo devida em casos de afastamentos previstos no Regimento Interno próprio ou pelo 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi — PR." 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais 
dispositivos constantes da Lei Complementar n°265/2012, de 22 de fevereiro de 2012. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL. 17 de maio de 2018. 
ALTE OL 
Prefeito Municipal 
n no PP5' 

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