texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Lni BR
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep. 87111-230
Fone: 44$ 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
CONSTRUINDO UNIA NOVA HISTORIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARA7 7 1. 8
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n°
265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. I' - O Artigo 36. da Lei Complementar n°. 265/2012, de
20/02/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36 — Fica criada a gratificação de risco de vida, na base
de 50% (cinquenta por cento) do vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal, para os
servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal, em atividade, assim definido em decreto,
não sendo devida em casos de afastamentos previstos no Regimento Interno próprio ou pelo
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi — PR."
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos constantes da Lei Complementar n°265/2012, de 22 de fevereiro de 2012.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL. 17 de maio de 2018.
ALTE OL
Prefeito Municipal
n no PP5'
open original →